Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 686

Subseção VII - Da Alienação em Hasta Pública ()
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação a Subseção VII. Vigência 21/01/2007)
Redação anterior: [Subseção VII - Da Arrematação]
  • Penhora. Alienação. Hasta pública. Leilão judicial
Art. 686

- Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao caput. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [Art. 686 - A arrematação será precedida de edital, que conterá:]

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [I - a descrição do bem penhorado com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição;]

II - o valor do bem;

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão;]

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. V. Vigência 12/02/95)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [V - a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente de julgamento; ]
  • Redação anterior (original): [V - a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente da decisão;]

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lançe superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (CPC/1973, art. 692).

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 12/02/95)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua venda a quem mais der.]
  • Redação anterior (original): [VI - (...) lance (...) ]

§ 1º - No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.

§ 2º - A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.

§ 3º - Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao § 3º. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 7.363, de 11/09/85): [§ 3º - Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.]