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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 686


Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção VII - DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação a Subseção VII. Vigência 21/01/2007)
Redação anterior: «Subseção VII - Da Arrematação»
  • Penhora. Alienação. Hasta pública. Leilão judicial
Art. 686

- Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao caput. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «Art. 686 - A arrematação será precedida de edital, que conterá:»

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «I - a descrição do bem penhorado com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição;»

II - o valor do bem;

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão;»

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. V. Vigência 12/02/95)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973) : «V - a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente de julgamento; »
  • Redação anterior (original): «V - a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente da decisão;»

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lançe superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 12/02/95)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973) : «VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua venda a quem mais der.»
  • Redação anterior (original): «VI - (...) lance (...) »

§ 1º - No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.

§ 2º - A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.

§ 3º - Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao § 3º. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 7.363, de 11/09/85) : «§ 3º - Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 686

51 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0911.9002.9100
STJ
- Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.7600
STJ
- Tributário e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Recurso especial interposto pela alínea «c». Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5000.7900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel. Débitos referentes à fornecimento de água. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não demonstração da ausência de conhecimento de débitos do imóvel. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.3951.9002.6400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Arrematação. Vício no edital. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «No caso de inobservância dos requisitos do CPC, art. 686, a nulidade do edital de arrematação somente pode ser decretada se houver inequívoca demonstração de prejuízo» (REsp 520.039/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2004, DJ de 29/11/2004). No ponto, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3241.8001.1300
STJ
- Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9743.6003.8400
STJ
- Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do CPC, art. 647, Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.5101.3005.2900
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Bem imóvel adquirido em segunda praça. Pagamento em prestações. Proposta inferior ao valor da avaliação. Violação do CPC/1973, art. 690, § 1º. Nulidade. Arrematação tornada sem efeito (CPC, art. 694, § 1º, i). Recurso provido.

«1. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações, mesmo em segunda praça, não pode realizar-se por valor inferior ao da avaliação, a teor do CPC/1973, art. 690, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1039.1900
TST
- Execução fiscal. Aplicabilidade da Lei 6.830/80. Necessidade de observância de interregno mínimo para a realização de nova hasta pública. Interstício mínimo legal de 0 dias. Dez ncidência da regra do CPC/1973, art. 686, VI. Mácula ao princípio do devido processo legal. Afronta ao, LV do CF/88, art. 5º.

«Ao contrário do que restou decidido nas instâncias ordinárias, tem-se que no processo de executivo fiscal, aquele efetivamente originário de uma ação de execução fiscal da dívida ativa, a aplicação do regramento próprio inscrito na Lei 6.830/1980 se faz de forma compulsória e direta, e não de forma supletiva, como prescrito no CLT, art. 769. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5981.5004.6300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos à arrematação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 686. Nulidade do edital de arrematação. Necessidade de comprovação de prejuízo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, ficando descumprido o comando disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, faz-se necessária a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, ou a indicação do respectivo repositório autorizado de jurisprudência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1724.1006.1500
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perdimento de bens. Praça. Realização. Átrio do edifício do fórum. Previsão. CPC/1973, art. 686, § 2º.

«1. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 686, § 2º é expresso ao afirmar que a praça deve ser realizada no átrio do edifício do fórum. A possibilidade de realização da hasta pública em lugar diverso é prevista apenas para o leilão. ...(Continua)

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