Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 475-G

  • Liquidação de sentença. Rediscutir a lide. Vedação
Art. 475-G

- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006)