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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo


Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo I - DA JURISDIÇÃO
Título I - Da Jurisdição e da Ação ()
Capítulo I - Da Jurisdição ()
Art. 1º

- A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

18 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9000.2600
STJ
- Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.9000
STJ
- Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta aos CPC/1973, art. 1º, 6º e CPC/1973, art. 535, II,; ao CDC, art. 39, I; a Lei 8.987/1995, art. 9º e a Lei 9.784/1999, art. 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram julgados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5005.4000
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6002.8300
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.7100
STJ
- Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CPC, art. 515, 1973. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 1º e CPC, art. 2º, Decreto 20.910/1932, art. 515, 1973 e, art. 1º, verifico que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.9255.5002.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro de loteamento. Procedimento de natureza administrativa. Impugnação. Recurso de natureza administrativa. Competência da Corregedoria da justiça. CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 31, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, 19 da Lei 6.766/1979 (Lei de Registros Públicos) e 202 da Lei 6.015/1973, consignou que a apreciação de impugnação de procedimento administrativo de registro de loteamento, cujas questões contenciosas e administrativas sejam referentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmos de competência do juiz de Registros Públicos, é de competência do Corregedor e deve ser feita mediante recurso administrativo para a Corregedoria de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0974.6001.2800
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí a fim de compeli-los a realizar obras emergenciais na Barragem de Poços, no município de ltaueira, em razão do risco iminente de ruptura, ocasionado pelas péssimas condições estruturais da obra. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7010.3700
STJ
- Ação civil pública. Cabimento. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade.

«1. A alegação do agravante de ofensa ao CPC, art. 1ºnão foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.9243.4000.0300
STJ
- Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência. Eventual má apreciação da prova não é fundamento para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1. O acórdão rescindendo concedeu a segurança para cassar ato do Ministro dos Transportes que havia autorizado a impetrante a explorar linha de transporte interestadual de passageiros entre Porto Velho/RO e Fortaleza/CE, com exploração de seções da linha par. Brasília/DF e Goiânia/GO. A impetrante foi empresa que se julgou prejudicada pelo ato, por também pretender explorar a linha, tendo havido adesão posterior de outras empresas. O voto vencedor concedeu a segurança por entender que o Decreto 952/1993, art. 94 havia autorizado a continuidade de exploração de linhas regularmente concedidas e não seria esse o caso da ora autora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.4200
TJSP
- Agravo de instrumento. Herança jacente. O Juiz competente para apreciar o pedido é o da Comarca onde o falecido tinha domicílio. Inteligência do CPC/1973, art. 1. 142. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 738.

...(Continua)

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