LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo I - DA JURISDIÇÃO

Art. 1º

- A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 161.7215.1000.4100
STJ
- Mandado de segurança. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Tribo dos Pés e Tribbo. Ofensa ao CPC/1973, arts. 1º e 515, 3º, na redação da Lei 10.352/2001. Não caracterização. Recurso especial não conhecido.

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Doc. LEGJUR 162.1713.1001.8100
STJ
- Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Tese e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.
«1. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.429.423/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp 1.486.023/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014.

2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório» (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012).

3. Quanto à compensação, a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos aos seus respectivos Embargos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 592.119/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.5.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.425.516/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.3.2015.

4. Não merece conhecimento o apelo no que se refere à contrariedade ao Lei 9.494/1997,CPC/1973, art. 1º-D, aos arts. 741, V, e 743e aos arts. 884 a 886 do CC. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF.

5. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7010.3700
STJ
- Ação civil pública. Cabimento. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade.
«1. A alegação do agravante de ofensa ao CPC, art. 1ºnão foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. A tese de que matéria, sendo de natureza penal, não poderia ser decidida em Ação Cívil Pública, por impropriedade da via eleita, foi dirimida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

4. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7064.2800
TRF5
- Medida cautelar. Liminar. Demarcação administrativa em terras ditas ocupadas por indígenas. Lei 8.437/92,CPC/1973, art. 1º, § 1º. art. 798.
«Não há a proibição presente no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º, quando, ao se ajuizar a ação cautelar, se registra que a ação a ser proposta é de natureza desconstitutiva de processo administrativo, cumulada com declaração de validade de títulos de domínio de terras, cuja competência originária é, exclusivamente, de Juiz de primeiro grau. Não se impugna ato individual de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência de Tribunal. O que se pretende é a eliminação dos efeitos de um processo administrativo, cujo êxito depende de análise aprofundada de provas. Há a fumaça do bom direito em pretensão apoiada em títulos de domínio, sobre imóvel, cuja filiação se apresenta como centenária e se quer demarcá-lo sob a alegação de ser terra ocupada por indígenas. Será de difícil reparação o dano provocado por demarcação administrativa de terras, onde são desenvolvidos projetos agrícolas com financiamentos da SUDENE e do Banco do Brasil S/A. A suspensão da atividade demarcatória a ser praticada pela FUNAI é medida que encontra ressonância no CPC/1973, art. 798.»

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Doc. LEGJUR 141.6054.3000.6000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932. Inocorrência de paralização superior a três anos. Verificação. Impossibilidade Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

2. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, nos termos do Decreto 20.910/1932,CPC/1973, art. 1º, conforme decidido no rito, art. 543-Cno REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/02/2011.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.8800
TJPE
- Processual civil e direito administrativo. Recurso de agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidor. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o CPC/1973, art. 1º-F à Lei 9494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Norma processual. Aplicação aos processos em tramitação. Lei 11.960/09. Juros aplicados às cadernetas de poupança. Aplicação imediata, vedada a retroação. Juízo de retratação, nos termos do art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no AI 842063/RS, que sob o regime do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), reafirmou o entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

2. Em que pese ter sido a ação principal ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o art. 1º-F à Lei 9494/97, possui este diploma natureza processual, alcançando os processos em curso, devendo incidir, por essa razão, desde a sua entrada em vigor, juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público.

3. A partir da vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F, os feitos em tramitação a essa norma se submetem, vedada a retroação a período anterior à sua vigência.

4. Recurso de agravo conhecido e provido.5. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.2740.4000.2200
TJRJ
- Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.
«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º).

2. Em se tratando de imposto de reposição, a questão deve ser examinada à luz da Lei Estadual 1427, de 13/02/1989, a qual prevê que o contribuinte do referido imposto será o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão, seja por doação ou causa mortis.

3. É sabido que as autoridades fazendárias não estão adstritas aos valores atribuídos pelas partes aos bens, sendo certo que, manifestando sua discordância, nada obsta que seja realizada uma avaliação administrativa, para se verificar, de forma eficaz, a quem deverá ser atribuído maior quinhão, levando-se em consideração o valor efetivo dos bens e não número de imóveis destinados a cada parte na partilha. .

4. Após verificado que a partilha não se fez igualitariamente, incidirá, na hipótese, o imposto de reposição, a título de doação, a quem couber a mais no quinhão da separação.

5. Na forma do CPC/1973, art. 1.034, inexiste qualquer óbice no encaminhamento dos autos à autoridade fazendária estadual, para seja procedida à avaliação administrativa, atribuindo-se valores aos bens, a fim de apurar eventual incidência do imposto relativo à doação.

6. Porém, nada impede que, constando-se, de forma efetiva, que o montante patrimonial do cônjuge-varão encontra-se acima daquele recebido pelo cônjuge-virago e inexistindo compensação pecuniária, seja expedido formal de partilha em favor desta última, desde que recolhidos todos os demais impostos cabíveis.»

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Doc. LEGJUR 174.0974.6001.2800
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí a fim de compeli-los a realizar obras emergenciais na Barragem de Poços, no município de ltaueira, em razão do risco iminente de ruptura, ocasionado pelas péssimas condições estruturais da obra.

2. O Tribunal local concluiu pela excepcionalidade da situação, apta a autorizar a concessão da tutela de urgência, tendo consignado: «entendo que o iminente risco de rompimento da barragem, o que poderia causar prejuízos e danos irreparáveis a um incontável número de pessoas, autoriza a concessão da liminar em detrimento do formalismo processual, garantindo a efetividade da atividade jurisdicional, e resguardando interesses e a segurança coletivos. Acrescentou que «das provas colacionadas infere-se que a barragem de Poços, localizada no município de ltaueira-PI, se encontrava em péssimas condições de manutenção, e, aproximando-se o período de chuvas, seria possível que a estrutura, diante das avarias constatadas, não suportasse a pressão causada pelo aumento do nível da água represada».

3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em Ação Civil Pública. Precedentes: AgRg no AREsp 580.269/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2014; AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma; REsp 439.833/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma.

4. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

5. No que tange à apontada ofensa ao Lei 8.437/1992, CPC, CPC, art. 1º, § 3º e 273, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»

6. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.9255.5002.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro de loteamento. Procedimento de natureza administrativa. Impugnação. Recurso de natureza administrativa. Competência da Corregedoria da justiça. CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 31, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, 19 da Lei 6.766/1979 (Lei de Registros Públicos) e 202 da Lei 6.015/1973, consignou que a apreciação de impugnação de procedimento administrativo de registro de loteamento, cujas questões contenciosas e administrativas sejam referentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmos de competência do juiz de Registros Públicos, é de competência do Corregedor e deve ser feita mediante recurso administrativo para a Corregedoria de Justiça.

2. O recorrente, na petição recursal, alegando conflituosidade de interesses, sustentou a natureza jurisdicional da impugnação feita ao registro de loteamento e pugnou pelo recebimento do recurso de apelação, motivo pelo qual apontou violação dos CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 pelo Tribunal de origem.

3. Os artigos de lei apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que autoriza a aplicação do teor da Súmula 284/STF.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.2140.8000.2000
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do CPC/1973, Decreto 35.851/1954, art. 535 e, art. 2º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC/1973. CCB, art. 1.210. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Lei 8.906/1994,CPC/1973, art. 1º, II e aos arts. 332 e 400quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A alegação de afronta aos arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do Código de Processo Civil e ao CCB, art. 1.210, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.»

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CPC, art. 1.103, e ss (Jurisdição voluntária).
Jurisdição voluntária
CPC/2015, art. 13 (Jurisdição civil).

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