Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 591

Capítulo IV - Da Responsabilidade Patrimonial ()
  • Execução. Devedor. Bens presentes e futuros
Art. 591

- O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.