Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 591
NORMA REVOGADA.
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (Ir para)
- Execução. Devedor. Bens presentes e futuros
- O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
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Bens presentes e futuros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 789 (Execução. Devedor. Bens presentes e futuros).
CPC/2015, art. 789 (Execução. Devedor. Bens presentes e futuros).
Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental
Acesse um modelo completo de petição inicial para Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental. Essa peça é fundamentada na Constituição Federal, Lei 7.347/85 e súmulas do STJ. Ideal para advogados e estudantes de direito que buscam eficácia na defesa do meio ambiente.
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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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