Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 591
Capítulo IV - Da Responsabilidade Patrimonial ()
- Execução. Devedor. Bens presentes e futuros
- O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.