Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento e homologação de união estável proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L., ambos qualificados nos autos, objetivando o reconhecimento judicial de sua união estável, bem como a homologação do contrato particular celebrado entre as partes, com declaração do regime de bens adotado e demais consequências legais.

Narram os requerentes que mantêm relacionamento afetivo desde [data de início da convivência], de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, tendo firmado contrato particular de união estável em [data do contrato], adotando o regime de comunhão parcial de bens. Alegam que não há litígio entre as partes e que a presente demanda tem natureza consensual, visando conferir eficácia erga omnes ao pacto firmado.

Juntaram aos autos documentação comprobatória da convivência e do contrato particular de união estável. Requerem, ao final, o reconhecimento da união estável, a homologação do acordo, a declaração do regime de bens e a expedição das determinações necessárias para a eficácia do ato.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento da Demanda

Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, os autores apresentam interesse de agir e legitimidade para o pedido, pois, embora a via administrativa seja possível, não é obrigatória, tratando-se de faculdade das partes, nos termos do art. 19 e art. 20 do CPC/2015 e da Resolução CNJ nº 35/2007. Portanto, conheço do pedido.

2. Da União Estável e seu Reconhecimento

Nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal, \"para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\" A equiparação da união estável a entidade familiar foi reproduzida no Código Civil (arts. 1.723 a 1.727), que exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

No caso, os documentos acostados evidenciam a convivência dos requerentes, a coabitação, o compartilhamento de responsabilidades e o objetivo manifesto de constituição de família, inclusive com reconhecimento social e familiar. Além disso, firmaram contrato particular de união estável, no qual estipularam o regime de bens e demais condições da convivência.

A ausência de litígio e a consensualidade do pedido reforçam o direito das partes ao reconhecimento judicial da união estável, conferindo segurança jurídica e eficácia perante terceiros, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da autonomia privada.

3. Da Homologação do Contrato Particular de União Estável

O contrato particular de união estável é admitido pelo ordenamento jurídico e pode ser homologado judicialmente com o objetivo de conferir-lhe eficácia erga omnes, inclusive para fins de registro civil, previdência, sucessão e outros direitos. Ressalto que a jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade do reconhecimento judicial de união estável em ação consensual e meramente declaratória (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.519770-2/001; TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, entre outros).

4. Do Regime de Bens

O regime de bens eleito pelas partes foi o da comunhão parcial, conforme contrato particular e art. 1.725 do Código Civil, presumindo-se o esforço comum na aquisição do patrimônio durante a constância da união.

5. Da Observância ao Devido Processo Legal e à Fundamentação

Cumpre destacar que o presente voto observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e o princípio da adstrição, limitando-se aos pedidos formulados pelas partes (CPC/2015, art. 141).

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. RECONHECER a existência de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com início em [data de início da convivência];
2. HOMOLOGAR o contrato particular de união estável firmado entre as partes, conferindo-lhe plena eficácia jurídica e validade perante terceiros;
3. DECLARAR como regime de bens da união estável a comunhão parcial de bens, salvo estipulação diversa no pacto anexo;
4. DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, caso necessário, para fins de registro da união estável;
5. DEFERIR o benefício da justiça gratuita, caso preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
6. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de pedido consensual e plenamente instruído, salvo manifestação superveniente das partes ou do Ministério Público;
7. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante da ausência de resistência e litígio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

IV. Fundamentação Constitucional

Esta decisão está devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção à família (art. 226, §3º).

V. Certidão

[Cidade/UF], [data do julgamento].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito