MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca de Santa Rosa/RS
(Processo nº 50016342620258210028)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

E. da R. O., brasileiro, solteiro, trabalhador autônomo, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ____, nº ___, Bairro ___, Humaitá/RS, CEP ______-___, endereço eletrônico: [email protected], por sua procuradora S. B. H., advogada inscrita na OAB/RS sob o nº ______, com escritório profissional na Rua ____, nº ___, Bairro ___, Santo Ângelo/RS, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA nos autos da ação de mediação familiar em que contende com E. G. M., brasileira, solteira, profissão ____, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ____, nº ___, Bairro ___, Santa Rosa/RS, CEP ______-___, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Santa Rosa reagendou a sessão de mediação familiar entre as partes para o dia 30 de junho de 2025, às 13h30min, a ser realizada presencialmente na sala 305.03 do CEJUSC de Santa Rosa, conforme certidão juntada aos autos.

Ocorre que E. da R. O. reside em Humaitá/RS, não possui veículo próprio e não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos de deslocamento até Santa Rosa/RS, cidade distante de seu domicílio. Ressalte-se que o Requerente encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, conforme declaração de isenção do Imposto de Renda e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem anotações recentes de vínculo empregatício, documentos estes ora anexados.

Diante desse cenário, o Requerente requer a realização da audiência de mediação em formato virtual, de modo a garantir sua participação efetiva no ato, sem que lhe seja imposto ônus financeiro insuportável, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:
a) O deferimento da realização da audiência de mediação em formato virtual, por meio de plataforma eletrônica oficial do Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça e à inclusão digital;
b) A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, diante da comprovada hipossuficiência do Requerente, com a juntada da declaração de isenção do IRPF e CTPS sem anotações recentes;
c) A intimação da parte contrária para manifestação, caso queira, sobre os pedidos ora formulados;
d) O recebimento dos documentos anexados como prova da alegada hipossuficiência;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental;
f) A designação de audiência de conciliação/mediação, preferencialmente em formato virtual, conforme opção expressa do Requerente;
g) Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais.

5. DO DIREITO

5.1. DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL

O acesso à justiça é direito fundamental assegurado pela CF/88, art. 5º, XXXV, que impõe ao Estado o dever de garantir a todos os jurisdicionados o pleno exercício da tutela jurisdicional. O princípio da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) também orienta a necessidade de assegurar meios adequados para que as partes possam participar dos atos processuais.

O CPC/2015, art. 334, §7º, prevê expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, sempre que possível. Ademais, a Resolução nº 354/2020 do CNJ estimula a utilização de meios virtuais para a prática de atos processuais, especialmente para garantir o acesso de partes que residem em localidades distantes ou em situação de vulnerabilidade.

No caso em tela, o Requerente reside em município diverso daquele onde se realizará a audiência presencial, não possui veículo próprio e não dispõe de recursos financeiros para custear o deslocamento, o que caracteriza situação de vulnerabilidade econômica. A exigência de comparecimento presencial, nessas condições, configura obstáculo desproporcional ao exercício do direito de defesa e à efetiva participação nos atos processuais, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da razoabilidade.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a realização de atos processuais em ambiente virtual não implica nulidade ou cerceamento de defesa, desde que assegurada a participaçã"'>...