Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando à satisfação de crédito líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784 do CPC/2015. No curso do feito, houve requerimento do exequente para penhora no rosto dos autos de processo judicial em que o executado figura como credor, medida prevista no art. 860 do CPC/2015.

O pedido foi deferido por este juízo, determinando-se a expedição de ofício ao juízo do feito onde tramita o crédito do executado, para a anotação da penhora e resguardo dos valores eventualmente levantados até ulterior deliberação. O ofício foi expedido e, ora, retorna cumprido, conforme documentação juntada, restando vinculado o crédito do executado à presente execução.

2. Fundamentação

A questão posta demanda examinar a regularidade da penhora no rosto dos autos, já efetivada, e o prosseguimento dos atos executivos.

O art. 860 do CPC/2015 dispõe expressamente sobre a possibilidade de penhora de créditos do executado em processos judiciais em curso, medida que visa dar efetividade à execução, em consonância com o art. 797 do mesmo diploma legal. Ressalta-se que a constrição, nesta modalidade, recai sobre direito creditório do executado, sem afetar bens essenciais ao seu sustento, observando o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015).

O cumprimento do ofício expedido, com a respectiva anotação da penhora junto ao processo em que o executado é credor, garante a vinculação do crédito à presente execução, conferindo segurança jurídica e observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 525 do CPC/2015).

A regularidade do procedimento é corroborada pela jurisprudência dos tribunais pátrios, a exemplo dos julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconhecem a legitimidade da penhora no rosto dos autos para assegurar o resultado útil da execução, inclusive em processos ainda em fase de conhecimento, desde que haja risco à efetividade do crédito (vide decisões abaixo transcritas).

Ressalta-se, ainda, que a medida não exaure o contraditório, podendo o executado se manifestar ou impugnar eventual irregularidade, conforme previsão do art. 525 do CPC/2015.

Por fim, a decisão está em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988), garantindo-se a transparência, fundamentação e controle dos atos jurisdicionais.

3. Jurisprudência Aplicável

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
\"A penhora no rosto dos autos se presta a dar ciência ao juízo da demanda, na qual se discute o direito, que o crédito dela decorrente já está penhorado em outra ação judicial, evitando-se, assim, a entrega do quantum diretamente ao vencedor da ação.\"
TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.301644-1/001 - Rel. Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 24/03/2025

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.
\"A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução...\"
TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.318333-4/004 - Rel. Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 09/04/2025

4. Dispositivo

Diante do exposto, homologo a penhora no rosto dos autos, considerando cumprida a ordem judicial e devidamente vinculado o crédito do executado à presente execução, nos termos do art. 860 do CPC/2015.

Determino a juntada do ofício cumprido aos autos, e a intimação das partes acerca do cumprimento da medida, prosseguindo-se com os atos executivos necessários à satisfação do crédito exequendo.

Fica facultado às partes, caso queiram, manifestar-se no prazo legal acerca dos atos praticados.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

5. Fundamentação Constitucional

Esta decisão está devidamente fundamentada, em atendimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade.

6. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado(a)