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Voto do Magistrado

I. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS S/A, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência dos pedidos formulados por E. A. C., pessoa com deficiência, acidentada em razão de acidente de trabalho e alegada discriminação, com fixação de indenização por danos morais.

A decisão atacada indeferiu o processamento do recurso de revista da Reclamada, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, notadamente a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e ausência de prequestionamento específico, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Contra tal decisão, a Reclamada insurge-se, alegando violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como suposta necessidade de reavaliação do valor arbitrado a título de danos morais.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Admissibilidade

Preliminarmente, verifico que a contraminuta apresentada pela Reclamante é tempestiva, preenchendo os requisitos formais e materiais, estando subscrita por advogada habilitada e acompanhada dos documentos necessários, conforme exigido pela CLT e pelo CPC/2015. Ressalto que o respeito à tempestividade recursal atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Quanto ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, observo que não foram devidamente impugnados, de forma individualizada e fundamentada, os pontos centrais da decisão agravada, limitando-se a parte agravante à repetição de argumentos já apreciados e afastados pelo Tribunal Regional, em afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.021, §1º), conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

II.2. Da Necessidade de Prequestionamento e da Vedação ao Reexame de Fatos e Provas

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, exige da parte recorrente a indicação expressa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. No caso em apreço, a Reclamada limitou-se à transcrição integral do acórdão regional, sem os destaques ou delimitações exigidos, não se desincumbindo, assim, do ônus processual indispensável à admissibilidade do recurso de revista.

Ademais, a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à caracterização do dano moral e à fixação do respectivo valor, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, reconheceu a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo causal e o dano moral, fixando indenização em valor compatível e proporcional, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, arts. 186 e 927).

II.3. Da Fundamentação das Decisões Judiciais (CF/88, art. 93, IX)

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como do art. 489 do CPC/2015, enfrentando todos os pontos relevantes suscitados pelas partes, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O valor da indenização por danos morais foi fixado a partir de critérios objetivos, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da empregadora, a condição da vítima e a capacidade econômica das partes, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

II.4. Dos Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais Aplicáveis

O caso concreto envolve a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade, da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Ressalto ainda a prioridade processual conferida à pessoa com deficiência (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

A manutenção da decisão agravada atende aos postulados da segurança jurídica, efetividade da tutela jurisdicional e proteção dos direitos fundamentais da parte reclamante.

II.5. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à inadmissibilidade de recurso de revista que dependa do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST) e à necessidade de prequestionamento específico do tema impugnado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), como se depreende dos seguintes julgados:

• TST (2ª Turma) - RRAg 10926-64.2019.5.03.0002: \"Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação aos arts. 93, IX, da CF/88... na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\"
• TST (5ª Turma) - Ag-AIRR 11138-10.2015.5.18.0002: \"O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada... Agravo não conhecido.\"
• TST (3ª Turma) - AIRR 10987-62.2021.5.15.0052: \"A parte agravante transcreveu integralmente o capítulo do acórdão regional impugnado, sem destacar ou delimitar, contudo, os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia... Agravo a que se nega provimento.\"
• TST (8ª Turma) - Ag-AIRR 11318-40.2018.5.15.0152: \"Seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária... Agravo conhecido e não provido.\"
• TST (3ª Turma) - Ag-AIRR 11498-71.2017.5.15.0126: \"A transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista... Agravo desprovido.\"

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por JBS S/A, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista, por ausência dos pressupostos de admissibilidade e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

Local, data e assinatura

Brasília, XX de XXXXX de 2025.
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Juiz Relator