Modelo de Contrato de Reconhecimento e Homologação de União Estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com pedido de gratuidade de justiça e fundamento nos artigos da CF/88 e CCB/2002
Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil FamiliaCONTRATO DE RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Preâmbulo
Pelo presente instrumento particular, de um lado A. J. dos S., brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº XXXXXXXX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, Cidade/UF, e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileira, solteira, profissão, portadora do RG nº XXXXXXXX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, Cidade/UF, doravante denominados PARTES, vêm, por meio deste instrumento, celebrar o presente Contrato de Reconhecimento e Homologação de União Estável, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à família (CF/88, art. 226, §3º), bem como nos princípios gerais do direito civil aplicáveis à matéria (CCB/2002, arts. 421 a 480).
1. Fundamentação Legal e Princípios Aplicáveis
- Princípio da Liberdade Contratual: As PARTES têm liberdade para estipular as condições do presente contrato, respeitados os limites legais, a ordem pública e os bons costumes (CCB/2002, art. 421).
- Função Social do Contrato: O presente contrato visa não apenas atender os interesses das PARTES, mas também garantir a proteção jurídica e social da família, conforme previsto em lei (CCB/2002, art. 421).
- Boa-fé Objetiva: As PARTES comprometem-se a agir com honestidade, lealdade e cooperação, durante toda a vigência deste contrato (CCB/2002, art. 422).
- Proteção da Família e Igualdade: Este contrato observa o princípio da proteção à entidade familiar e assegura igualdade de direitos e deveres entre os conviventes (CF/88, art. 226, §3º e CCB/2002, art. 1.723).
2. Objeto do Contrato
O presente instrumento tem por objeto o reconhecimento da união estável entre as PARTES, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CF/88, art. 226, §3º e CCB/2002, art. 1.723.
3. Direitos e Obrigações das Partes
- Reconhecimento da União: As PARTES reconhecem que convivem em união estável, desde __/__/____, conforme descrição acima, com comunhão de esforços e interesses.
- Regime de Bens: Salvo declaração em contrário, as PARTES adotam o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do CCB/2002, art. 1.725.
- Deveres Recíprocos: As PARTES assumem reciprocamente os deveres de respeito, consideração, assistência mútua e guarda, sustento e educação dos filhos comuns, se houver (CCB/2002, art. 1.724).
- Gratuidade da Justiça: Declaram as PARTES não possuírem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo, nos termos do CPC/2015, art. 98, o benefício da gratuidade da justiça para a ação de homologação judicial deste contrato.
