Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Revista interposto por JBS S/A em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em reclamação trabalhista ajuizada por E. A. C., na qual se discute a majoração do valor da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. A recorrente alega afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a dispositivos constitucionais, insurgindo-se contra o valor fixado a título de danos morais.

As contrarrazões foram apresentadas de forma tempestiva. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na CLT e encontra-se formalmente regular.

Fundamentação

I - Admissibilidade

Inicialmente, entendo que o Recurso de Revista merece ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 896 da CLT e demais dispositivos aplicáveis, tendo sido protocolizado no prazo legal, conforme comprovado nos autos.

II - Preliminares

Não se verifica, no acórdão recorrido, afronta direta e literal à Constituição Federal de 1988, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O julgado encontra-se devidamente fundamentado, em observância ao art. 93, IX, da CF/88, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas pela recorrente.

III - Mérito

O cerne da controvérsia reside na alegação da recorrente de que o valor fixado a título de danos morais extrapolaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade, configurando enriquecimento sem causa da parte autora e afronta a dispositivos constitucionais.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, V e X, garante o direito à indenização por dano moral. A CLT, em seu art. 223-G, §1º, orienta que o valor da indenização deve considerar, entre outros fatores, a extensão do dano, a gravidade da lesão, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.

O acórdão regional, ao majorar a indenização, fundamentou-se em elementos concretos dos autos: a extensão do dano sofrido, a condição da vítima (pessoa com deficiência), a conduta da empregadora e a necessidade de caráter pedagógico da indenização, afastando qualquer hipótese de enriquecimento ilícito. Ressalto que a majoração não se mostrou desarrazoada ou desproporcional, estando em sintonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que admite a revisão do quantum indenizatório apenas em hipóteses de flagrante excesso ou insignificância, o que não se verifica no presente caso (TST, Súmula 126).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 223-A, 223-B e 223-G, §1º, da CLT, permitindo a fixação de valores superiores aos limites legais, desde que devidamente fundamentados, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF/88) impõem ao empregador o dever de zelar pela integridade física e moral de seus empregados, respondendo civilmente pelos danos decorrentes de sua omissão ou negligência.

Não há, pois, afronta a dispositivos constitucionais, nem extrapolação dos parâmetros previstos em lei e na jurisprudência. Manter o valor arbitrado revela-se medida de justiça diante das peculiaridades do caso concreto, não existindo motivo para a redução postulada pela recorrente.

IV - Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à impossibilidade de revisão do valor de indenização por danos morais nesta instância, salvo em casos de evidente excesso ou insignificância, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TST (5ª Turma) - Ag-RRAg 10797-66.2019.5.15.0021: \"Assim, tendo em vista que o valor ora fixado não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal...\"
• TST (2ª Turma) - RRAg Acórdão/TST: \"A revisão do valor da indenização somente é possível quando for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\"
• TST (3ª Turma) - RRAg 10007-15.2016.5.15.0045: \"O valor rearbitrado pelo TRT a título de indenização por danos morais atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade...\"
• TST (8ª Turma) - RRAg 1293-35.2019.5.12.0016: \"A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante, salvo em hipóteses excepcionais...\"

Dispositivo

Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso de Revista, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, especialmente quanto à majoração do valor da indenização por danos morais, por não vislumbrar afronta a dispositivos constitucionais ou legais, nem violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Condeno a recorrente JBS S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Conclusão

É como voto.

Campinas/SP, 25 de junho de 2024.

Magistrado: João da Silva Souza
Juiz Relator