Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação judicial em que as partes A. J. dos S. (CONTRATANTE) e M. F. de S. L. (CONTRATADO(A)) discutem controvérsia decorrente de contrato de prestação de serviços para cuidados de animais de estimação (Contrato de Trabalho para Pets), cuja minuta se encontra nos autos. O objeto do litígio envolve a análise da validade, eficácia e eventuais obrigações descumpridas no bojo do referido contrato, conforme os fundamentos legais e constitucionais indicados.

II – Fundamentação

1. Da Motivação do Julgamento (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, de modo claro e preciso, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que sustentam a conclusão.

2. Dos Fatos

Os autos demonstram que houve celebração do contrato particular entre as partes, tendo por objeto a prestação de serviços de cuidado, alimentação, adestramento, higiene, acompanhamento veterinário e demais atividades de assistência a animais de estimação, nos moldes expressamente descritos no instrumento contratual.

As partes regularam obrigações mútuas, incluindo fornecimento de informações, materiais, pagamento dos valores ajustados, e a prestação dos serviços com zelo e boa-fé, além de preverem hipóteses de rescisão e foro para resolução de conflitos.

3. Do Direito Aplicável

O contrato em questão está fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva (CCB/2002, arts. 421 e 422), bem como na legislação protetiva do consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando caracterizada relação de consumo.

Destacam-se ainda os arts. 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil, e os dispositivos da CLT acerca da ausência de vínculo empregatício (art. 2º, 3º e 442, CLT), salvo demonstração inequívoca dos requisitos legais.

Ademais, o contrato observa valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida animal, nos termos do art. 225, §1º, VII, da CF/88.

4. Da Validade e Eficácia do Contrato

Não se identificam, dos elementos constantes dos autos, vícios que comprometam a validade do contrato (como dolo, coação, fraude ou impossibilidade do objeto), tampouco afronta à ordem pública ou aos bons costumes. O instrumento foi livremente celebrado, com cláusulas claras e proporcionais, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Não há notícia de inadimplemento grave, infração legal ou descumprimento de obrigações essenciais por qualquer das partes, conforme os documentos juntados e a instrução processual levada a efeito.

5. Da Ausência de Vínculo Empregatício

A análise do contrato revela que as partes expressamente afastaram o vínculo de emprego, não havendo nos autos demonstração de subordinação direta, habitualidade, exclusividade ou pessoalidade, elementos essenciais à configuração da relação empregatícia, nos termos da CLT. Assim, não se reconhece relação de emprego entre as partes.

6. Da Responsabilidade Civil

Eventual responsabilização do CONTRATADO(A) depende de comprovação de conduta culposa ou dolosa, nexo causal e prejuízo, nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB/2002. Não restou comprovado nos autos dano ou omissão relevante imputável à parte requerida.

7. Da Observância das Cláusulas Contratuais

O contrato foi cumprido segundo as condições pactuadas, inexistindo provas de descumprimento relevante ou de prejuízo às partes. Todas as obrigações foram, até o momento, observadas e as cláusulas contratuais estão em consonância com a ordem jurídica vigente.

8. Do Pedido e dos Recursos

O pedido formulado visa à declaração de validade do contrato e ao reconhecimento do regular cumprimento das obrigações pelas partes. Não há recursos pendentes a serem conhecidos.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade ou de descumprimento contratual, reconhecendo a validade e eficácia do Contrato de Trabalho para Pets celebrado entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, arts. 421, 422, 186 e 927 do CCB/2002, bem como demais dispositivos citados na fundamentação.

Declaro, ainda, a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, nos termos da CLT.

Não havendo recursos interpostos, determino o trânsito em julgado imediato desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Referências Legais

• CF/88, art. 93, IX e art. 225, §1º, VII
• CCB/2002, arts. 421, 422, 186, 927
• CLT, arts. 2º, 3º, 442
• CPC/2015, art. 63
• Lei nº 8.078/1990 (CDC)

**Observação: Os campos entre `[Cidade]` e `[Data]` devem ser preenchidos conforme o caso concreto. O voto simulado está fundamentado nos fatos e fundamentos constitucionais e legais destacados no contrato, conforme exigido, e atende ao art. 93, IX, da CF/88. A estrutura pode ser adaptada para decisões de procedência, improcedência, conhecimento ou não de recursos, conforme o caso real.