Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., nos autos de execução de título judicial decorrente de acordo homologado, cujo objeto refere-se ao parcelamento de débito. O executado, ora impugnante, alega excesso de execução, defendendo que o exequente incluiu valores indevidos no demonstrativo de débito, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e multa. Sustenta, ainda, que a multa e os honorários incidiram sobre valores já quitados ou não abrangidos pelo inadimplemento.

Requer a retificação do cálculo, a exclusão dos valores indevidos e a apresentação de novo demonstrativo de débito. Juntou documentos e planilha detalhada para demonstrar o alegado, postulando, se necessário, a produção de outras provas.

II. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Preliminarmente, verifica-se que a impugnação preenche os requisitos legais do art. 525 do Código de Processo Civil, tendo sido apresentada tempestivamente, após a intimação do executado acerca do início do cumprimento de sentença.

2.2. Da Limitação da Matéria Impugnável

O art. 525, §1º, do CPC/2015, estabelece rol taxativo das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, dentre as quais se destaca o excesso de execução (inciso V) e fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da obrigação (inciso VII), desde que supervenientes ao trânsito em julgado. Assim, descabe rediscutir o mérito do acordo homologado, nos termos do art. 502 do CPC/2015 (coisa julgada), limitando-se a análise ao alegado excesso de execução.

2.3. Do Excesso de Execução

O impugnante aponta que o cálculo apresentado pelo exequente inclui valores que extrapolam os limites do título executivo, especialmente quanto à incidência de multa e honorários advocatícios sobre parcelas já quitadas ou valores que não integram a base de cálculo de tais verbas.

O art. 523, §1º, do CPC/2015, prevê que o não pagamento voluntário do débito impõe a incidência de multa e honorários advocatícios limitados ao valor do débito remanescente, não se justificando a aplicação sobre parcelas já adimplidas.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, \"a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser acolhida para afastar a incidência de multa e honorários sobre valores já pagos ou não abrangidos pelo inadimplemento\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Ademais, a inclusão de custas processuais e despesas na base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser afastada, por não integrarem o valor principal sobre o qual incide a verba honorária, conforme orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

2.4. Do Princípio da Boa-fé Objetiva e Limites do Título Executivo

O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) deve nortear a execução, vedando o enriquecimento sem causa e exigindo que o exequente observe os limites do título executivo judicial.

2.5. Dos Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência citada reforça a vedação à inclusão de valores não previstos no título executivo e a limitação da aplicação de multa e honorários apenas ao valor do débito inadimplido. Assim, a pretensão do impugnante encontra respaldo em precedentes dos tribunais estaduais e superiores, não havendo óbice ao reconhecimento do excesso de execução quando comprovado.

2.6. Da Prova

O impugnante acostou planilha detalhada, documentos comprobatórios e pugnou pela produção de prova pericial contábil, caso necessário. Em análise dos autos, verifica-se que a diferença nos cálculos decorre da base de incidência dos encargos, a qual deve ser devidamente ajustada, conforme fundamentação supra.

2.7. Da Observância à Fundamentação Obrigatória

Ressalte-se que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever do magistrado fundamentar de forma clara, precisa e coerente suas decisões judiciais, de modo a garantir a transparência, a motivação e o controle jurisdicional dos atos decisórios, o que se cumpre nesta decisão.

III. Dispositivo

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução apontado por A. J. dos S., e determino a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente, excluindo-se:

• Os valores relativos a parcelas já quitadas;
• A incidência de multa e honorários advocatícios sobre valores não abrangidos pelo inadimplemento;
• A inclusão de custas processuais e despesas na base de cálculo dos honorários advocatícios, limitando-os ao valor do débito remanescente, conforme acordo homologado.

Determino, ainda, a apresentação de novo demonstrativo de débito pelo exequente, observando-se os limites do título executivo judicial e os parâmetros legais ora fixados.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Ficam deferidos, caso necessário, a realização de prova pericial contábil e demais provas admitidas em direito, caso as partes requeiram e o juízo entenda pertinentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC/2015, caberá recurso de apelação para o Tribunal competente, caso alguma das partes se sinta prejudicada pela presente decisão.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito