
Modelo de Requerimento de Alteração Contratual para Empresário Individual com Inclusão de Técnica de Engenharia Responsável com Base no CCB e Lei 5.194/1966
Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaRequerimento formal dirigido à Junta Comercial do Estado para alteração contratual de empresário individual, incluindo indicação de técnica de engenharia responsável, com fundamentação no Código Civil, Lei 5.194/1966 e normas do CREA, visando regularização e segurança jurídica das atividades empresariais do ramo de construção civil.
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