Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Contestação à ação de alimentos entre ex-cônjuges com alegação de capacidade laborativa, ausência de dependência econômica e inexistência de obrigação alimentar para filhos maiores, fundamentada no Código ...

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, defendendo a inexistência de necessidade alimentar da autora que possui renda própria e apoio familiar, além da não obrigação alimentar em relação a filhos maiores e capazes. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.694, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando a excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-cônjuges. Inclui preliminares, mérito, pedidos, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Petição inicial de execução de alimentos para cumprimento de sentença contra inadimplência do alimentante, com pedido de intimação, prisão civil e desconto em folha, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para execução de alimentos em face do executado que deixou de pagar integralmente as parcelas alimentares fixadas em sentença, com pedido de intimação para pagamento, decretação de prisão civil, desconto em folha e atualização do débito, embasada no CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 529, no CCB/2002, art. 1.694 e na CF/88, art. 229. O documento também invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse do menor, apresentando jurisprudência recente e requerendo produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança contra fiadora por inadimplemento de aluguéis, encargos, multa contratual e honorários advocatícios em contrato de locação comercial em Ubá/MG, fundamentada na Lei do Inquil...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança proposta por proprietária contra a fiadora de contrato de locação comercial, visando a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, valores proporcionais, conta de água, multa contratual por devolução antecipada, penalidades por atraso, honorários advocatícios e custas processuais, com base na Lei 8.245/1991, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Manifestação de ciência e concordância com resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar em cumprimento de determinação judicial no processo nº 5002622-10.2023.8.21.0063

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo advogado da parte autora manifestando ciência e concordância com a resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, que cumpriu integralmente a determinação judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 77, I, CPC/2015, art. 139, IV e CPC/2015, art. 277, requerendo o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Ação Rescisória contra o Estado de X para reconhecimento do direito à nomeação e posse de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público contra o Estado de X, visando rescindir sentença que negou sua nomeação e posse, fundamentada na violação manifesta de norma jurídica conforme o CPC/2015, art. 966, V, e na jurisprudência do STF e STJ que garantem o direito subjetivo à nomeação diante de preterição por contratação temporária. Inclui pedidos de tutela provisória, citação, intervenção do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pan por fraude em conta digital, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CDC e súmulas do STJ

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do FGTS, produção de prova pericial e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Banco X S.A. para restituição integral de aplicação financeira em LCA, com pedido de indenização por danos morais fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor e CDC

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra Banco X S.A., visando a restituição integral de valores retidos indevidamente em aplicação financeira (LCA), acrescidos de rendimentos, correção monetária e juros, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além da reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário e violação dos princípios da boa-fé objetiva e confiança legítima. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos de citação, produção de provas e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Petição interlocutória de denúncia de fraude à execução pela doação fraudulenta de 18 imóveis pelo réu a seus filhos, com pedido de reconhecimento da fraude, intimação dos donatários e penhora dos bens conf...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição interlocutória apresentada pelo autor contra o réu, visando o reconhecimento judicial da fraude à execução decorrente da doação de 18 imóveis a familiares após sentença condenatória, com pedido de ineficácia dos atos, intimação dos donatários, constrição dos bens e aplicação de multa por litigância de má-fé, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Contestação ao pedido de retirada do processo de julgamento virtual em agravo de instrumento por cumprimento de sentença, arguindo caráter protelatório e ausência de prejuízo ao direito de defesa, com base no CPC/...

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Modelo de contestação formulada pelo agravante em agravo de instrumento de cumprimento de sentença, requerendo o indeferimento do pedido do agravado para retirada do processo da sessão virtual, fundamentando-se na regularidade do julgamento virtual conforme CPC/2015, no caráter protelatório do pedido e na ausência de prejuízo ao direito de defesa, com apoio em jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedidos de condenação por litigância de má-fé, manutenção da data do julgamento e pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à execução para desbloqueio de conta corrente com valores salariais penhorados, fundamentados na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, e princípios constitucionais da dignidade e mínimo exis...

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução em face de penhora indevida sobre conta corrente utilizada para depósito de salário, com pedido de desbloqueio imediato dos valores, baseado na impenhorabilidade legal e jurisprudência do STJ que protege a verba alimentar contra constrições judiciais, assegurando a subsistência do executado e sua família. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedidos processuais e provas documentais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Prestamista e Indenização por Danos Morais contra Banco Safra e Seguradora Safra pela Negativa Indevida de Cobertura e Violação do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. D. contra Banco Safra S.A. e Seguradora Safra S.A., requerendo a condenação ao pagamento da indenização securitária do seguro prestamista referente ao financiamento de veículo, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência da negativa indevida de cobertura sob alegação infundada de doença preexistente, violação da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, restituição em dobro de valores pagos indevidamente, correção monetária, juros e honorários advocatícios. Fundamentada em jurisprudência do TJSP e dispositivos do Código Civil, CDC e Constituição Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros em execução fiscal, fundamentado no CPC/2015 e princípios da menor onerosidade e ampla defesa

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão interlocutória que determinou a penhora de bens ativos financeiros na execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de efeito suspensivo baseado no CPC/2015, art. 1.015, X, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 919, § 1º e CPC/2015, art. 300, destacando a afronta aos princípios da menor onerosidade e ampla defesa, e requerendo a suspensão da execução até o julgamento dos embargos ou substituição da penhora por garantia menos gravosa.

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Modelo de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal para aplicação da Taxa Referencial na atualização monetária de FGTS não recolhido tempestivamente em face da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição para apresentação de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, visando pacificar divergências jurisprudenciais sobre o índice de correção monetária aplicável aos valores do FGTS não recolhidos tempestivamente pela Fazenda Pública, defendendo a aplicação da Taxa Referencial (TR) conforme legislação específica e entendimento do STJ, com fundamentação no CPC/2015 e Lei 9.099/1995.

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Modelo de Aditivo contratual para inclusão de garantia real com bem imóvel no contrato de honorários advocatícios entre advogado A. J. dos S. e contratante M. F. de S. L., fundamentado no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Aditivo ao contrato de honorários advocatícios que acrescenta garantia real por meio de bem imóvel do contratante como forma de assegurar o pagamento dos honorários ao advogado, com base nos princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme o Código Civil e a Constituição Federal. Prevê formalização, direitos, obrigações das partes, vigência, rescisão e foro competente para resolução de conflitos.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Arrendatária e Concessionária de Energia, com Pedido de Tutela de Urgência e Chamamento ao Processo por Negativação Indevida e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por agricultor contra arrendatária inadimplente e companhia de energia elétrica, fundamentada no inadimplemento de arrendamento e contas, negativação indevida, falha na prestação do serviço, com pedido de tutela de urgência para suspensão das inscrições restritivas e chamamento ao processo da concessionária.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens deixados por A. F. dos S., requerida por J. F. dos S. visando regularização da sucessão e partilha do imóvel conforme CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por J. F. dos S., herdeiro e coproprietário, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados por A. F. dos S., falecido em 10/01/2024, para regularizar a titularidade do imóvel doado com reserva de usufruto vitalício, extinguido pelo falecimento dos genitores. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611 e CPC/2015, art. 616 e CCB/2002, art. 1.784, diante da inércia dos demais herdeiros em promover o inventário. O pedido inclui a nomeação do inventariante, citação dos interessados, expedição de ofícios para levantamento de bens, tramitação regular do inventário, intimação do Ministério Público se necessário e concessão da justiça gratuita. Visa garantir a segurança jurídica, continuidade registral e evitar prejuízos tributários e patrimoniais.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito contra INSS para Restituição em Dobro de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Dano Moral decorrentes de Fraude em Associações de Aposentados

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra o INSS visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a descontos não autorizados em benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada na ausência de autorização expressa, fraude em associações de aposentados e responsabilidade objetiva do INSS. Inclui pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado impetrado por H. B. de S. contra sentença da Vara Única do Juizado Especial Cível de Autazes/AM, com impugnação ao pedido de justiça gratuita e fundamentos jurídicos do CPC/2015

Publicado em: 30/04/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado apresentado por H. B. de S. em processo do Juizado Especial Cível de Autazes/AM, contestando a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, analisando preliminares, mérito e jurisprudência aplicável, com pedido de manutenção da sentença e observância dos requisitos legais previstos no CPC/2015.

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Modelo de Petição de habilitação de crédito como terceiro interessado em recuperação judicial de 2w Energia S.A., com fundamentação na Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 49 e CPC/2015, visando inclusão no quadro geral de cr...

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilEmpresa

Petição protocolada na 3ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo por A. J. dos S., credor da 2w Energia S.A., requerendo a habilitação de crédito concursal não incluído no quadro geral, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, para garantir a participação no processo de recuperação judicial, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária para Averbação de Tempo de Serviço Militar no CNIS contra INSS visando contagem recíproca e benefícios previdenciários, fundamentada na CF/88 e Lei 8.213/1991

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação ordinária proposta por militar temporário contra o INSS para reconhecimento e averbação do tempo de serviço militar prestado, com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada, visando contagem recíproca no CNIS para futura aposentadoria pelo RGPS. Inclui pedido de citação, condenação do INSS à averbação e pagamento de custas, além de requerimento de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação de Interdição de Idoso com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Proteção de Pessoa com Mal de Alzheimer e Nomeação do Filho como Curador

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de idoso diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória do filho como curador, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto do Idoso, visando proteção integral da pessoa e administração de bens.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória por cobrança indevida de cirurgia hospitalar com comprovante de pagamento, preliminares de perda do objeto e ausência de pressuposto processual, e pedido de indenização por danos mo...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação em ação monitória proposta por instituição hospitalar contra paciente que comprovou pagamento integral da cirurgia. Apresenta preliminares de perda superveniente do objeto e carência de ação, defende a improcedência do pedido, e requer indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida e ameaça de negativação, com fundamentação no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de extinção do feito, condenação em honorários e custas, e produção de provas.

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Modelo de Petição de emenda à inicial para conversão de obrigação de fazer em reparação de danos por vícios construtivos em condomínio, com pedido de tutela de urgência para vistoria e reparos emergenciais, fundamentada...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para emenda à inicial em ação ajuizada por condomínio contra construtora, visando alterar o pedido para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, com fundamentação legal no CPC/2015, pedido de tutela de urgência para vistoria pericial e autorização para reparos emergenciais, além da produção de prova técnica e regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Petição inicial de ação regressiva proposta por empresa contratada contra Município de Baixo Guandu/ES para ressarcimento de valor pago em execução solidária, com fundamento no direito de regresso e responsabilid...

Publicado em: 29/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação regressiva ajuizada por empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Baixo Guandu/ES, que pagou integralmente valor decorrente de condenação solidária em ação de danos por apreensão de animal. A peça fundamenta-se no direito de regresso previsto no CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 942, na sub-rogação e vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884), na responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º) e em jurisprudência consolidada. O pedido principal é o ressarcimento integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo pela BDN Trade Ltda. contra Decisões Interlocutórias que Reconheceram Nulidade de Citação e Mantiveram Inclusão no Polo Passivo de Incidente de Desconsideração...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto pela BDN Trade Ltda. contra decisões interlocutórias da 21ª Vara Cível de São Paulo que reconheceram como válida a citação recebida por terceiro estranho e mantiveram a empresa no polo passivo da execução em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O recurso requer efeito suspensivo, a declaração de nulidade da citação, exclusão da agravante do polo passivo, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base no CPC/2015 e no Código Civil. Inclui jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito entre A. A. M. e M. G. L. com fundamentação no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CF/88, art. 5º, X

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. A. M. contra M. G. L. requerendo indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito ocorrido em 06/11/2024, com comprovação documental dos prejuízos e fundamentação jurídica na responsabilidade civil objetiva, visando ressarcimento dos gastos com conserto do veículo, despesas médicas, medicamentos e abalo emocional, além de pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial para Homologação Judicial de Pagamento Parcelado de Valores Desatualizados de Pensão Alimentícia entre Alimentante e Alimentada com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de termo de acordo extrajudicial firmado entre alimentante e alimentada para pagamento parcelado de valores desatualizados de pensão alimentícia, com pedido de homologação judicial conforme CPC/2015, garantindo segurança jurídica e possibilidade de execução em caso de inadimplemento, fundamentado nos princípios da boa-fé, função social do contrato e legislação aplicável do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo para suspensão de execução fiscal contra clínica odontológica por inadimplência contratual e danos ao consumidor hipossuficiente

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por consumidor hipossuficiente contra decisão que indeferiu reconhecimento de inadimplência da clínica odontológica na prestação de serviços, com pedido liminar de efeito suspensivo para suspender execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial inexigível, fundamentado no CDC, CPC e princípios constitucionais, visando resguardar direitos do agravante e evitar constrição patrimonial indevida.

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Modelo de Petição inicial de interdição e pedido de curatela por maus-tratos contra idosa com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com tutela de urgência e produção de provas

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial ajuizada por filha requerendo a interdição da mãe idosa vítima de maus-tratos, com nomeação de curatela provisória e definitiva para proteção da integridade física, psíquica e patrimonial, fundamentada no Código Civil, no CPC e no Estatuto do Idoso, incluindo pedido de tutela de urgência, produção de laudos médicos, perícia social e responsabilização dos agressores.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Energia Elétrica por Interrupção Injustificada de Serviço a Pessoa com Deficiência Física, com Fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor com deficiência física contra companhia de energia elétrica, devido à interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia, que comprometeu sua saúde e segurança. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, requerendo indenização, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista para Suspensão de Medidas Constritivas sobre Veículo de Terceiro de Boa-Fé com Fundamentos no CPC e CLT contra Decisão em Embargos de Terceiro

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento trabalhista interposto por terceiro de boa-fé visando a suspensão imediata das medidas constritivas sobre veículo de sua propriedade, indevidamente bloqueado em execução trabalhista, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CLT, art. 769, demonstrando posse legítima, ausência de fraude e violação de princípios constitucionais da propriedade, ampla defesa e contraditório. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de provimento para reforma da decisão agravada.

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Modelo de Petição inicial de ação de reparação de danos por acidente de trânsito com pedido de indenização por morte contra motorista responsável, incluindo danos morais, pensão mensal e despesas funerárias

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal. O documento qualifica as partes, expõe os fatos, fundamenta-se na responsabilidade civil do réu conforme o Código Civil, requer indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), despesas funerárias, correção monetária, juros legais e justiça gratuita, além de indicar produção de provas e citações processuais. Destaca jurisprudências relevantes e o valor da causa estimado em R$ 200.000,00.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS para desbloqueio e pagamento de benefício previdenciário concedido, com fundamento na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015, requerendo tutela de urgência e condenação do INSS

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por beneficiário contra o INSS, visando o desbloqueio e o pagamento imediato do benefício previdenciário concedido e não disponibilizado, fundamentada na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e no CPC/2015, com pedido de tutela de urgência e condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e requerimentos finais.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de bens do espólio de J. M. da S. visando proteger patrimônio contra dilapidação por herdeiro durante inventário judicial

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de tutela de urgência em inventário, na qual o requerente A. J. dos S. solicita ao juízo o bloqueio imediato de bens do espólio do falecido J. M. da S., diante da dilapidação patrimonial causada pelo herdeiro C. E. da S., fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil para garantir a preservação do acervo hereditário e a igualdade entre os herdeiros até a conclusão da partilha. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, e pedidos para assegurar a proteção dos direitos sucessórios.

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Modelo de Petição intermediária requerendo alienação judicial por hasta pública de fração ideal penhorada de imóvel indivisível em execução trabalhista com observância do CPC/2015 e intimação dos coproprietários

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Petição intermediária protocolada perante a Vara do Trabalho de São Paulo que requer a alienação judicial, via hasta pública, da fração ideal penhorada (12,5%) de imóvel indivisível pertencente ao executado em execução trabalhista. O documento fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 que regulam a penhora e a venda judicial de fração ideal, destacando a necessidade de intimação dos coproprietários para exercício do direito de preferência, a fixação do valor mínimo para arrematação em segunda praça e a observância do devido processo legal, visando a satisfação do crédito do exequente. Requer ainda a expedição de todas as intimações, publicações e, caso não haja arrematação, a adjudicação do bem.

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Modelo de Impugnação ao valor dos honorários periciais em ação de despejo rural em Cascavel/PR com pedido de redução baseada na razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência aplicável

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao valor dos honorários periciais em ação de despejo envolvendo delimitação de área rural, fundamentado nos princípios constitucionais, no CPC/2015 e na Resolução 232/2016 do CNJ, com análise da ausência de complexidade, excessividade do valor proposto e pedido de redução conforme parâmetros jurisprudenciais. Inclui pedido de esclarecimentos ao perito, produção de provas e solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de rescisão contratual por inadimplemento e recuperação extrajudicial contra fornecedora de energia, com pedido de multa contratual e indenização por perdas e danos

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial ajuizada por pessoa jurídica contra empresa fornecedora de energia elétrica que descumpriu contrato ao não aplicar desconto previsto, ingressar em recuperação extrajudicial e não pagar multa e indenização, requerendo rescisão contratual, condenação ao pagamento de multa de 30% do valor remanescente, indenização por perdas e danos, inclusão no processo de recuperação extrajudicial, custas e honorários, com fundamentação nos artigos do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte para pagamento imediato de diferenças retroativas de servidor público estadual contra o Estado, com fundamento no princ...

Publicado em: 29/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por servidor público estadual contra o Estado visando o pagamento das diferenças retroativas de vencimentos decorrentes de reenquadramento funcional já reconhecido administrativamente, com pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, fundamentada no princípio da legalidade e na natureza alimentar dos valores, requerendo citação, confirmação da tutela, correção monetária, juros legais, custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução autônoma de honorários sucumbenciais em valor atualizado de R$ 12.212,00 contra F. R. C., com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial que promove o cumprimento de sentença em autos apartados para execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, no valor atualizado de R$ 12.212,00, contra o executado F. R. C., fundamentada na Lei 8.906/1994, art. 23, CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, acompanhada de pedidos de intimação, medidas coercitivas e justiça gratuita, com respaldo em jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio consensual com pedido de fixação de pensão alimentícia em 30% do salário bruto do requerido para dois filhos, alegação de má-fé e requerimento de averbação do divórcio

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de divórcio consensual envolvendo guarda compartilhada de filhos menores, com impugnação do valor da pensão alimentícia pleiteado pelo requerido, comprovação documental da real capacidade financeira, pedido de fixação da pensão em 30% do salário bruto do alimentante para cada filho, reconhecimento de má-fé do requerido e solicitação de averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil, além da produção de provas e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial substitutiva de inventário por arrolamento para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA em favor das herdeiras legítimas da servidora pública falecida M. S. de S. L., com fundamento no C...

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial substitutiva que requer o processamento do inventário por arrolamento dos valores de aproximadamente R$ 90.000,00 devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA à servidora pública aposentada falecida M. S. de S. L., cujas únicas herdeiras legítimas são suas filhas. O pedido está fundamentado no CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660, CPC/2015, art. 661, CPC/2015, art. 662, CPC/2015, art. 663, CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665, CPC/2015, art. 666 e CPC/2015, art. 667 e no CCB/2002, art. 1.829, além de respeitar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a legalidade. A petição inclui a correção dos dados pessoais das partes, a solicitação de celeridade devido ao estado de saúde de uma requerente, e requer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, com produção de provas documentais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre C. A. da S. J. Pet Shop ME e Tupa Cal – Materiais para Construção Ltda., com reconhecimento da inexistência de débito e sustação definitiva de protes...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que reconhecem a inexistência de débito referente a duplicata mercantil e requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, com sustação definitiva do protesto e afastamento de custas e honorários, com base no CPC/2015 e na Lei 5.474/1968. Documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para homologação e extinção do feito.

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Modelo de Declaração de Idoneidade Moral e Reputação Ilibada para Participação em Concurso Público pelo Advogado A.J. dos S., fundamentada na CF/88, art. 37 e legislação correlata

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de declaração formal em que o advogado A.J. dos S. atesta sua idoneidade moral e reputação ilibada, comprovando não possuir antecedentes criminais ou civis, para atender exigência editalícia de concurso público, respaldado na Constituição Federal, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui compromisso de veracidade e autorização para verificação das informações.

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Modelo de Acordo Extrajudicial entre Genitor e Genitora para Oferta de Alimentos e Guarda Compartilhada do Menor Ravi C. da S. de S. G., com fundamento no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Acordo extrajudicial firmado entre genitor e genitora para estabelecer pensão alimentícia mensal de R$ 500,00 ao menor Ravi, disciplinar guarda compartilhada com regime quinzenal de convivência, e garantir comunicação baseada na boa-fé, conforme CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, e proteção integral da criança prevista na Constituição Federal. Prevê condições de pagamento, calendário de visitas, datas especiais, cláusulas gerais, rescisão e foro competente para homologação judicial.

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Modelo de Pedido de desistência do Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 998, para homologação judicial

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de desistência do Recurso Inominado interposto em Juizado Especial, fundamentado no CPC/2015, art. 998, demonstrando a impossibilidade de arcar com custas após indeferimento da justiça gratuita, solicitando homologação da desistência e extinção da instância recursal, sem necessidade de anuência do recorrido. Inclui jurisprudências recentes e requerimentos relativos à comunicação e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu Assistência Judiciária Gratuita, alegando omissão na análise da presunção de hipossuficiência e despesas essenciais do embargante, com pedido de efeito suspen...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial Cível, visando sanar omissão na decisão que indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 3º) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. Requer-se a análise completa da situação financeira do embargante, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do prazo para recolhimento das custas processuais e a intimação da parte contrária para manifestação. Inclui fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores salariais bloqueados em cumprimento de sentença, com pedido de desbloqueio por impenhorabilidade da remuneração, fundamentada no CPC/2015, art. 833, IV e X, e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de valores provenientes de salário da impugnante, única fonte de subsistência, com pedido de desbloqueio imediato baseado na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, proteção do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, e amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se ainda intimação do exequente, condenação em custas e honorários e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio por vício de consentimento, com pedido de restituição integral de valores pagos e indenização por danos morais contra administradora de c...

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra administradora de consórcios, requerendo a anulação/rescisão do contrato firmado sob erro essencial, a restituição imediata dos valores pagos com correção e juros, e indenização por danos morais decorrentes do vício de consentimento e informações enganosas, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Petição inicial para produção antecipada de provas com pedido de tutelas de evidência e urgência visando perícia em condomínio contra construtora por vícios construtivos e risco estrutural

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Edifício contra construtora para produção antecipada de prova pericial de engenharia, com pedidos de tutela de urgência e evidência, visando apurar e reparar vícios construtivos que ameaçam a segurança e o valor do imóvel, fundamentada no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 381, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e segurança.

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Modelo de Defesa prévia ao Conselho de Ética da OAB/MS em pedido de inscrição originária por advogado com condenação penal não transitada em julgado, fundamentada na presunção de inocência e idoneidade moral

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Defesa prévia apresentada ao Conselho Seccional da OAB/MS em resposta ao pedido de inscrição originária de advogado que enfrenta condenação penal ainda sem trânsito em julgado, argumentando ausência de dolo, boa-fé, presunção de inocência constitucional e jurisprudência favorável, requerendo o deferimento da inscrição ou, subsidiariamente, o sobrestamento até decisão definitiva do processo penal.

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