Pesquisa: Direito Imobiliário, Direito Civil

Modelo de Termo de Doação de Bem Imóvel em Vida com Transferência de Propriedade e Possibilidade de Usufruto

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Documento detalhado que formaliza a doação de um bem imóvel, realizada em vida, pelo(a) proprietário(a) (doador) ao beneficiário(a) (donatário). O termo descreve as qualificações das partes, informações completas do imóvel, fundamentos jurídicos embasados no CCB/2002, art. 538, CCB/2002, art. 108, CCB/2002, art. 549, entre outros e as condições legais da doação, como a escritura pública e o registro no cartório competente. Inclui ainda a possibilidade de instituição de usufruto vitalício e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo completo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, elaborado nos termos do CPC/2015, art. 610, Lei 11.441/2007, e CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016. O documento detalha a partilha dos bens deixados por cônjuges falecidos, sem testamento, entre seus cinco filhos, herdeiros legítimos, maiores e capazes, que optaram pela via extrajudicial. Inclui descrição dos bens a inventariar, fundamentos legais, jurisprudência aplicável, e os pedidos finais dos interessados, promovendo a celeridade e economia processual.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Sanar Omissão sobre Parcelamento de Débito Condominial

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, solicitando a correção de omissão quanto ao pedido de parcelamento de débitos condominiais com base no CPC/2015, art. 916. O documento destaca fundamentos jurídicos que sustentam a aplicabilidade do parcelamento em execuções extrajudiciais e aponta jurisprudências pertinentes, pedindo a reforma da decisão ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais.

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Modelo de Recurso Especial sobre Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano em Área Próxima à Rodovia Estadual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso Especial interposto por B.G.L.C. perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano localizado no município de Bom Jesus/RS. A negativa fundamentou-se na alegação de que o terreno estaria inserido em faixa de domínio público rodoviário, argumento contestado pelo recorrente com base na existência de matrícula do imóvel, na aplicação da Lei 13.913/2019, e em dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito à propriedade e à moradia. O recurso requer reforma da decisão para reconhecer o direito à usucapião, destacando a violação de normas como a CF/88, art. 5º, XXII, e a CF/88, art. 183, bem como o CCB/2002, art. 1.238.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Débito Locatício

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de cumprimento de sentença apresentada em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de débito locatício. O documento solicita ao juízo o prosseguimento da execução, com a adoção de medidas para localizar bens penhoráveis da executada. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 139, IV, além de jurisprudências que reforçam a admissibilidade de diligências sucessivas para localização de bens e afastam a prescrição intercorrente.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer: Construção de Muro de Arrimo por Direito de Vizinhança

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer fundamentada no CCB/2002, art. 1.311 e CCB/2002, art. 1.280 e CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 300, visando compelir o réu à construção de muro de arrimo em razão de alteração no perfil natural do terreno, que causou danos ao imóvel da autora. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e pedidos, incluindo tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de petição judicial apresentado por A. J. dos S., requerendo o levantamento de penhora sobre bens imóveis em processo arquivado na Comarca de Agudo/RS. Fundamentado no CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 925 e no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a peça argumenta pela extinção da execução com base na prescrição intercorrente e no princípio da segurança jurídica. O pedido também inclui a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da constrição, apontando a inércia do credor e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

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Modelo de Contestação por Terceiro Interessado em Fase Recursal em Ação de Usucapião

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por terceiro interessado, na qualidade de assistente litisconsorcial, em recurso de apelação interposto em ação de usucapião. O documento fundamenta o pedido de intervenção com base no CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 124, argumentando o interesse jurídico direto da peticionária, verdadeira possuidora do imóvel, na solução do litígio. Inclui jurisprudências relevantes, detalhamento dos fatos e pedidos para preservação dos direitos possessórios da interessada frente ao recurso dos autores.

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Modelo de Oposição de Terceiro Interessado em Recurso de Apelação de Ação de Usucapião com Fundamentação no CPC/2015, Art. 682

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de oposição apresentado por terceiro interessado em sede de recurso de apelação interposto em ação de usucapião, com fundamento no CPC/2015, art. 682. O documento expõe os fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a posse legítima e prolongada do imóvel pelo opoente, incluindo provas documentais e jurisprudências relevantes. A oposição visa reconhecer o direito do opoente à posse qualificada do bem, evitando que decisão judicial favoreça parte sem posse efetiva. O documento enfatiza a proteção da função social da posse e da propriedade, conforme previsto na CF/88 e no CCB/2002.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Medida Protetiva em Imóvel Rural de Espólio

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

O presente documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por C. O. dos S. e demais herdeiros legítimos de G. I. dos S., contestando decisão interlocutória que determinou o afastamento dos herdeiros de imóvel rural pertencente ao espólio do falecido. A decisão é considerada abusiva e desprovida dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, questionando o uso indevido da medida protetiva com fins possessórios e litigância de má-fé por parte da agravada, M. A. P. de L. Requer-se a reforma da decisão, garantindo o direito de permanência no imóvel e preservação do patrimônio familiar.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos – Lei do Inquilinato

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos, proposta com fundamento na Lei 8.245/1991 e no CPC/2015, em face de locatária inadimplente. O documento detalha a celebração do contrato de locação, os valores devidos (aluguéis, IPTU e encargos), a ausência de pagamento e a mora configurada. São requeridas medidas como a desocupação do imóvel, pagamento do montante devido com atualização monetária, intimação para indicação de bens penhoráveis e registro da inadimplência em órgãos de proteção ao crédito. Inclui jurisprudências aplicáveis, pedidos de produção de provas e interesse em audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária com Pedido de Nulidade Processual por Ausência de Citação dos Confinantes

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. D. R. de A. e J. G. de A. à Ação de Usucapião Extraordinária proposta por I. de A. O., fundamentada na nulidade absoluta do processo devido à ausência de citação dos confinantes, configurando cerceamento de defesa. A peça argumenta que a posse alegada pela autora não preenche os requisitos legais de posse exclusiva com animus domini, além de levantar questões sobre a validade de uma suposta doação verbal do imóvel, que carece de formalização por escritura pública. A contestação solicita a anulação dos atos processuais e a improcedência do pedido de usucapião.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por M. R. V. B. na Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS, visando à declaração judicial de domínio de imóvel com 295,31 m², utilizado como moradia habitual há mais de 20 anos. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, a ação demonstra posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, além de apresentar pedido de citação por edital de réus incertos e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano sem Registro em Guaíba/RS

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido judicial proposto por cidadã brasileira com base no CPC/2002 e CPC/2015, para reconhecimento da propriedade de imóvel urbano, adquirido por posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, por meio de usucapião extraordinária. A ação inclui citação por edital de confrontantes e interessados, produção de provas, e requer regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Arrematação de Imóvel em Leilão com Argumentos de Posse Legítima e Vícios no Processo de Arrematação

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em ação de despejo movida em decorrência de arrematação de imóvel em leilão judicial. O documento expõe a posse legítima e pacífica do imóvel pelo réu, a ausência de intimação pessoal sobre o leilão, configurando vício processual, e a existência de decisão liminar que suspende os efeitos da arrematação. São solicitadas a improcedência da ação ou o sobrestamento do processo até o julgamento da ação anulatória, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015 e no princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pelo autor em ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos, em face de WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e sustentando a abusividade de cláusula contratual que prevê cobrança de taxa residual de diferenças de IGP-M. O texto fundamenta o pleito no CDC e no CPC/2015, solicitando a nulidade da cláusula abusiva, revisão contratual e indenização pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Danos Estruturais Causados por Obra em Propriedade Vizinha

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A presente ação judicial tem como objetivo pleitear a condenação do réu à obrigação de reparar danos estruturais causados a imóvel do autor, decorrentes de obras realizadas na propriedade vizinha, além da compensação por danos materiais e morais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no direito de vizinhança previsto no CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299, a ação visa também a tutela de urgência para a suspensão da obra. Os danos materiais totalizam R$ 18.500,00, enquanto os danos morais têm pedido fixado em R$ 20.000,00, com base em laudo técnico, orçamentos e jurisprudência correlata.

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Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Suspensão de Reintegração de Posse Baseada em Ação de Usucapião

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada na Vara Cível da Comarca de Andradas/MG, em que o Requerido, por meio de seu advogado, manifesta-se contra o pedido de suspensão da reintegração de posse formulado pelo Requerente. A peça argumenta que a propositura de ação de usucapião extraordinário não possui o efeito de suspender decisão judicial transitada em julgado que concedeu a reintegração de posse ao Requerido. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 55 e CPC/2015, art. 313, jurisprudências e ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência, requerendo o indeferimento do pedido de suspensão e a continuidade do cumprimento da decisão judicial.

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Modelo de Manifestação do Requerente para Rejeição de Pedido de Suspensão de Reintegração de Posse com Base em Ação de Usucapião

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico no qual o Requerente, J. C. R., apresenta manifestação perante o juízo da Vara Cível de Andradas/MG, requerendo o indeferimento do pedido do Requerido para suspensão de reintegração de posse com fundamento na propositura de uma ação de usucapião extraordinário. A peça argumenta que tal pedido é descabido, fundamentando-se no CPC/2015, art. 557, e em jurisprudências que reafirmam a independência entre ações possessórias e de usucapião, além de enfatizar a impossibilidade de suspensão automática da reintegração de posse.

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Modelo de Manifestação dos Requeridos com Pedido de Reconhecimento de Conexão e Reunião de Processos em Ação de Reintegração de Posse e Usucapião Extraordinário

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de manifestação apresentada pelos requeridos, K. A. do P., A. da S. e B. D. da S., no âmbito de uma ação de reintegração de posse, visando ao reconhecimento de conexão com ação de usucapião extraordinário que versa sobre o mesmo imóvel. Fundamentada no CPC/2015, art. 55, §§ 1º, 2º e 3º, a manifestação requer a reunião dos processos para julgamento conjunto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, assegurando a economia processual e a segurança jurídica. A petição ainda traz precedentes jurisprudenciais que sustentam a necessidade da conexão processual e solicita, subsidiariamente, a suspensão do processo possessório até o julgamento da ação de usucapião.

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Modelo de Manifestação em Ação de Usucapião Ordinário para Reconhecimento de Propriedade com Base na Posse Mansa e Pacífica por Mais de 10 Anos

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico em que o requerente, Fulano de Tal, apresenta manifestação em ação de usucapião ordinário, pleiteando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado em Garça/SP. A petição destaca o cumprimento dos requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 1.242, como posse contínua, mansa, pacífica e de boa-fé por mais de 10 anos. O documento também relata a ausência de contestação dos requeridos e demais interessados, além de citar jurisprudências relevantes que reforçam o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial com Pedido de Indenização por Danos Morais e Nulidade de Cláusula de Convenção

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de assembleia condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais e nulidade de cláusula de convenção condominial. O autor, condômino inadimplente, busca anular deliberação que restringiu seu acesso às áreas comuns do condomínio, argumentando violação ao CCB/2002, art. 1.335, I e II, e CCB/2002, art. 1.336, § 1º e à CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. Além disso, requer a declaração de nulidade da cláusula da convenção que autoriza tal prática, por ser contrária aos direitos fundamentais e às normas legais aplicáveis. O pedido inclui tutela de urgência, indenização por danos morais e demais medidas pertinentes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Registro de Carta de Sentença Contra Cartório de Registro de Imóveis

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Ação judicial proposta por beneficiária de decisão transitada em julgado, cujo objetivo é obrigar o Cartório de Registro de Imóveis a proceder ao registro de carta de sentença referente a área rural reconhecida judicialmente como de propriedade da Requerente. Fundamentada no Código Civil, na Lei de Registros Públicos e na Constituição Federal, a ação busca garantir o direito de propriedade, a segurança jurídica e o cumprimento de decisão judicial.

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Modelo de Proposta de Prestação de Serviços Jurídicos e Honorários para Imobiliária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioDireito do Trabalho

Proposta formal de honorários advocatícios apresentada por um escritório de advocacia à uma imobiliária, incluindo a descrição detalhada dos serviços oferecidos, como consultoria jurídica, cobranças administrativas e judiciais. O documento especifica valores, condições contratuais, jurisprudências relevantes e o compromisso ético do escritório, além de conter termos para aceite formal.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Transferência de Imóvel por Instrumento Particular de Compra e Venda Quitado

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória, proposta por M. F. de S. L. contra S. J. N. H., visando à transferência da propriedade de um imóvel localizado em São Paulo das Missões/RS. A autora fundamenta o pedido no CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e CPC/2015, art. 319 do Código de Processo Civil, alegando que adquiriu o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda, com pagamento integral, mas o réu não outorgou a escritura pública. Requer a expedição de mandado de transcrição no registro de imóveis, a citação do réu por edital, devido ao paradeiro desconhecido, e a condenação ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Oposição à Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de oposição apresentada por terceiro interessado em face de uma Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada no CPC/2015, art. 682. O documento expõe a legitimidade da posse do Opoente sobre o imóvel em disputa, descrevendo os fatos que comprovam a posse contínua, mansa e pacífica, além de apontar a ausência de requisitos legais preenchidos pela Autora da ação de usucapião. Contém pedidos de processamento da oposição, suspensão da ação principal, reconhecimento da posse do Opoente, condenação em custas e honorários, e requerimentos para produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa contra Medida Protetiva com Fundamentação em Direito Sucessório e Abuso de Direito

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição apresentada à Vara Cível para defesa contra medida protetiva ajuizada de forma abusiva, com o objetivo de afastar herdeiros legítimos de imóvel rural adquirido antes do casamento sob regime de separação obrigatória de bens. O documento fundamenta a ilegitimidade da Requerente em relação ao imóvel, a inexistência de direito real de habitação e o abuso do direito de litigar, requerendo a declaração de propriedade exclusiva dos herdeiros, o indeferimento da medida protetiva e a responsabilização processual da parte autora.

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Modelo de Pedido de Mandado de Constatação com Autorização de Arrombamento e Imissão na Posse em Ação de Locação por Inadimplência

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial em que a Autora, locadora de imóvel, requer a expedição de mandado de constatação com autorização de arrombamento e imissão na posse, fundamentada na inadimplência contratual dos Réus, que não entregaram as chaves do imóvel mesmo após a desocupação. O documento detalha os fatos, os prejuízos sofridos pela Autora, os fundamentos jurídicos baseados no direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), no CCB/2002, art. 1.228, na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX) e no CPC/2015, art. 300, além de apresentar precedentes jurisprudenciais que sustentam o pedido.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Devolução de Imóvel com Base na Lei 8.245/1991 e Aplicação de Penalidade Contratual

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta pela MAVINC CAMPO BELO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA contra J. M. DA S. V. e I. M. P., visando à desocupação de imóvel locado por descumprimento contratual. O processo fundamenta-se na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, com pedido de aplicação de penalidade no valor de R$ 9.876,03, além de custas e honorários. O documento detalha os fatos do inadimplemento, a legislação aplicável e apresenta jurisprudências correlatas.

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Modelo de Execução de Sentença em Ação de Dissolução de Sociedade Conjugal com Pedido de Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de execução de sentença em ação de dissolução de sociedade conjugal, fundamentada no CPC/2015, art. 513 e seguintes, para cobrança de aluguéis devidos pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo Requerido ao longo de 30 anos. A peça destaca o enriquecimento sem causa conforme o CCB/2002, art. 884, e pleiteia a intimação para pagamento, nomeação de perito judicial, custas processuais, honorários advocatícios e audiência de conciliação. Inclui jurisprudências e detalhamento de pedidos.

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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelo Banco do Brasil S/A em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Eliane Alves Soares em resposta à Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O documento aborda preliminares, incluindo o pedido de gratuidade de justiça, e contestações de mérito, como ausência de esbulho possessório, direito à manutenção da posse do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e a necessidade de produção de provas. A peça requer a improcedência da ação e a manutenção da posse da Ré, fundamentando-se em dispositivos do CPC/2015 e do CCB/2002, bem como em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação Administrativa de Multas Condominiais por Supostas Infrações Relacionadas a Animais de Estimação

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta uma contestação administrativa elaborada por G. V. P., residente em um condomínio em Brasília/DF, contra a aplicação de multas condominiais relacionadas a supostas infrações envolvendo sua esposa e seu animal de estimação. A peça fundamenta-se na ausência de notificação prévia, violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de alegações de desproporcionalidade nos valores das multas. Inclui análise jurídica fundamentada, jurisprudências relevantes e pedidos de anulação ou redução das penalidades aplicadas pelo condomínio.

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Modelo de Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração no recurso extraordinário, em ação de usucapião extraordinária. O agravante alega violação ao princípio da prestação jurisdicional, defende a possibilidade de emenda da inicial para inclusão de litisconsorte necessário e a necessidade de revisão da decisão com base no preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da posse mansa e pacífica. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021; CF/88, art. 5º, XXXV; e CCB/2002, art. 1.238, além de jurisprudências do STJ.

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Modelo de Aditivo Contratual para Inclusão de Anuente no Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Este modelo de aditivo contratual é destinado à inclusão de um anuente em contrato de compra e venda de imóvel previamente celebrado. Estruturado com base no Código Civil Brasileiro, ele aborda qualificações das partes, objeto do aditivo, declarações do anuente, ratificação do contrato original, disposições de rescisão, foro competente e assinatura das partes, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação aplicável.

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Modelo de Contestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência: Condomínio Guaratuba x E.R.P.

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Condomínio Guaratuba em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E.R.P., visando o reconhecimento de direito de voto em assembleias condominiais. O documento aborda os fundamentos legais que sustentam a inexistência do direito de voto da autora — por não ser formalmente proprietária do imóvel, mesmo sendo viúva meeira com direito real de habitação (CCB/2002, art. 1.831) — e defende a legalidade da conduta do condomínio com base no art. CCB/2002, 1.335. A petição contesta a concessão de tutela de urgência, apontando a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, e inclui jurisprudências pertinentes para reforçar sua tese. Requer a improcedência dos pedidos da autora e a condenação desta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Liminar e Fundamentação na Lei 8.245/1991

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, fundamentada na Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º, por término de contrato de locação residencial com prazo determinado. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, como a notificação prévia para desocupação e o descumprimento do contrato pelo réu, além de solicitar medida liminar para desocupação imediata mediante caução. Contém jurisprudências relevantes que reforçam o direito do locador à retomada do imóvel e destaca a inexistência de direito à indenização por benfeitorias não autorizadas. Os pedidos incluem citação do réu, concessão de liminar, decretação do despejo e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas sobre Empreendimento Imobiliário

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pela empresa P.A.M. Basso Administração de Imóveis Próprios Ltda., em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença promovida por Victória Brasil - Empreendimentos e Construção SPE Ltda. e outra. A Exequente refuta alegações de nulidade de citação na fase de conhecimento e argumenta pela validade do procedimento com base na legislação (CPC/2015) e na teoria da aparência. O pedido inclui o indeferimento da impugnação, manutenção do bloqueio de valores realizado via Sisbajud, e condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará: Revisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Questionamento sobre Cobranças do SFH e Anatocismo

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento é um Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará. O recurso foi interposto por J. F. de M. e outros, que ajuizaram ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a empresa Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os recorrentes apontam abusividade na cobrança de juros compostos e ilegitimidade para aplicação de taxas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), alegando violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e ao CCB/2002, art. 884. O pedido inclui a anulação do acórdão, nova análise das questões de mérito e, subsidiariamente, a revisão dos cálculos apresentados.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Cível para Reconhecimento de Valor Justo de Benfeitoria em Imóvel

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação cível, com base no CPC/2015, art. 364. O caso envolve a contestação de avaliação de benfeitoria em imóvel pertencente ao exequente, inicialmente realizada por corretor privado e posteriormente revisada por perito judicial. A parte requerente solicita o reconhecimento do valor apurado na perícia judicial como base para a liquidação do crédito, além da condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 95. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os fundamentos jurídicos expostos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão Contratual com Controvérsia sobre Avaliação de Benfeitorias

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentado pelo réu em ação de rescisão contratual, com foco na controvérsia sobre a reavaliação judicial das benfeitorias realizadas no imóvel. O documento requer a desconsideração da nova avaliação pericial, alegando que o valor previamente aceito pelas partes deve prevalecer, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e a proporcionalidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 364, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 489 e no CCB/2002, art. 422, além de apresentar precedentes jurisprudenciais para sustentar os pedidos.

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Modelo de Petição de Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Constituição Federal de 1988 e Código Civil, além de pedidos específicos como citação do requerido, liminar de desocupação e condenação em custas processuais e honorários. Documento estruturado em HTML, com linguagem formal e objetiva, ideal para casos de descumprimento do prazo contratual de locação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Contrato de Locação

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, apresentada pelo locatário contra o locador, em razão de cobrança abusiva de multa contratual, exigências indevidas relacionadas à pintura do imóvel e omissão do locador quanto a problemas na pressão da água. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudências recentes. São pleiteados a declaração da inexigibilidade da multa, a restituição de valores pagos de forma indevida e indenizações por danos morais e materiais.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Cobrança por Inadimplência em Relação Locatícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de contrarrazões à apelação, apresentada pela parte apelada, em ação de cobrança referente à inadimplência de aluguéis e contas de energia elétrica em relação locatícia. O documento refuta os argumentos da apelante, destacando a inexistência de provas que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau, e requer o não provimento do recurso. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei do Inquilinato e jurisprudências aplicáveis, enfatizando o descumprimento contratual pela apelante.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança e Encargos de Locação com Fundamentação em Inépcia da Inicial e Extinção de Obrigações Contratuais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por R. A. S. S., A. L. da C. C. S., R. S. C. e A. F. da C. C., no processo de cobrança movido por Nova Fronteira Negócios Imobiliários Ltda – Adriana Imóveis. O documento fundamenta a inépcia da petição inicial, a extinção das obrigações contratuais com a entrega das chaves, a limitação da responsabilidade dos fiadores e a ausência de provas dos encargos locatícios. Inclui pedidos de extinção do processo ou improcedência da ação, além de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Solicitação de Vistoria Técnica para Liberação de Imóvel Embargado junto à Defesa Civil

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que solicita à Defesa Civil a realização de vistoria técnica em imóvel anteriormente embargado por apresentar danos estruturais. A petição destaca que os proprietários, idosos e de baixa renda, cumpriram todas as exigências para recuperação do imóvel, incluindo reforços estruturais e apresentação de laudo técnico emitido por engenheiro habilitado. Fundamenta-se no direito à moradia previsto na Constituição Federal e requer a liberação do imóvel para ocupação imediata.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário: Reconhecimento de Posse Exclusiva de Imóvel por Herdança

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária baseada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, em que o autor busca o reconhecimento judicial de posse exclusiva de imóvel obtido por herança. O documento detalha os requisitos legais preenchidos, a inexistência de comprovação de união estável pela ré e a jurisprudência pertinente, solicitando a declaração de domínio em favor do autor e o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusula de Término e Ação de Despejo

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contrato de locação de imóvel elaborado em formato HTML, com cláusulas detalhadas que regem a relação entre locador e locatário, incluindo prazo de locação definido, valor do aluguel, princípios contratuais (liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato), e disposições sobre término do contrato e ação de despejo em caso de descumprimento. O contrato está fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480), Lei 8.245/1991 e demais legislações aplicáveis, assegurando direitos e deveres de ambas as partes.

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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel Rural sem Ônus ou Usufruto: Transferência de Propriedade em Conformidade com o Código Civil Brasileiro

Publicado em: 24/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Este é um modelo detalhado de contrato de doação de imóvel rural, sem ônus ou usufruto, elaborado com base nas disposições do CCB/2002. O documento regula a transferência de propriedade entre doadores e donatária, com destaque para os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas que especificam o objeto da doação, a aceitação por parte da donatária, as obrigações de ambas as partes, a regularização da propriedade, e as condições de rescisão, além de prever o foro competente para resolução de eventuais litígios. O modelo é ideal para formalizar a doação de imóveis rurais de forma clara, segura e juridicamente válida.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015, Art. 523, em Ação de Locação com Rescisão Contratual e Imissão de Posse

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido para cumprimento de sentença em ação de despejo com rescisão contratual e imissão de posse, fundamentado no CPC/2015, art. 523. O requerente solicita a intimação da requerida para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa e honorários, além da realização de pesquisas patrimoniais (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SERASAJUD) para identificação de bens passíveis de penhora, visando à satisfação do crédito decorrente de aluguéis vencidos e encargos locatícios. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações para medidas executórias, como penhora e alienação de bens.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Rescisão Contratual e Cobrança de Alugueres Inadimplidos

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, fundamentada na Lei 8.245/1991, art. 9º, inciso III, e Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, inciso IX. O autor, locador de imóvel residencial, busca a rescisão do contrato de locação, o despejo do réu por inadimplência e a cobrança de alugueres e encargos locatícios em atraso. O pedido inclui a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, a citação do réu, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências e fundamentos legais para embasar a solicitação.

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