Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial na qual M. F. de S. L., doravante Compradora, ajuíza demanda em face de A. J. dos S., doravante Vendedor, buscando o reconhecimento e a execução de obrigação de fazer, consistente na transferência da posse e da propriedade de lote de terreno objeto da Escritura Particular de Compra e Venda celebrada entre as partes.

Alega a autora que cumpriu integralmente as obrigações assumidas, especialmente quanto ao pagamento do preço convencionado, restando ao réu a obrigação de promover a entrega do imóvel e sua regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis.

O réu, em contestação, reconhece a celebração do contrato, mas alega dificuldades na obtenção de documentação e regularização do loteamento, sustentando que tais obrigações extrapolam o previsto nas cláusulas contratuais.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos fatos e do direito aplicável

Conforme se extrai do instrumento particular juntado aos autos, as partes pactuaram a compra e venda do lote de terreno nº XXX, quadra YYY, no loteamento “Nome do Loteamento”, mediante preço certo e ajustado, sob as regras do Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480), Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e demais normas pertinentes.

A análise do contrato evidencia a observância aos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo inequívoca a manifestação de vontade das partes quanto à transferência do imóvel, mediante o cumprimento das obrigações recíprocas.

Do adimplemento e das obrigações do vendedor

Restou comprovado nos autos o pagamento integral do preço pela Compradora, mediante apresentação de recibos e comprovantes, inexistindo controvérsia quanto a este ponto.

As obrigações do Vendedor, conforme expressamente pactuadas, incluem a entrega do lote livre de ônus e a responsabilidade pela documentação necessária à transferência, bem como a regularização do imóvel (Cláusula Quarta).

A conduta do Vendedor, ao postergar ou condicionar a transferência do imóvel a fatos estranhos ao ajuste, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC/2002), além de contrariar a função social do contrato, pois impede a fruição do direito pela Compradora, que cumpriu sua parte no pacto.

Do direito à resolução e tutela jurisdicional

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige fundamentação explícita, clara e congruente de todas as decisões judiciais. No caso concreto, a pretensão da autora encontra respaldo não apenas na legislação ordinária, mas também nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da segurança jurídica.

O Código Civil (art. 475) assegura à parte inocente, em caso de inadimplemento, o direito de exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato, com indenização por perdas e danos, se for o caso. Ademais, a transferência da propriedade é obrigação principal do vendedor, nos termos do art. 492, CC/2002.

Da regularização e eventual impossibilidade

Eventuais dificuldades administrativas ou burocráticas alegadas pelo réu não afastam sua responsabilidade, pois integram o risco do negócio e não eximem o cumprimento da obrigação contratual, ainda mais diante da ausência de cláusula expressa em sentido contrário.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 421, 422, 475 e 492 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. para:

• Determinar ao Vendedor que promova, no prazo de 30 dias, a entrega do lote objeto do contrato, livre de quaisquer ônus, bem como providencie a documentação necessária à transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença;
• Condenar o Vendedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

RECURSOS

Conheço do recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Cidade/UF, ____ de ________________ de ________.

**Explicação: - O voto foi redigido simulando a atuação de um magistrado, com relatório, fundamentação (hermenêutica entre fatos e direito, com destaque para CF/88, art. 93, IX), dispositivo (decisão), conhecimento do recurso e negativa de provimento, tudo em HTML organizado e semanticamente estruturado.