Modelo de Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Tutela de Urgência por Coação, Simulação e Agiotagem entre Empresário e Comerciante, visando a Restituição do Imóvel e Nulidade do Negócio Jurídic...

Publicado em: 09/06/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário
Modelo de petição inicial de ação anulatória de contrato de compra e venda proposta por empresário e sua esposa contra comerciante, fundamentada em coação moral, simulação e prática de agiotagem. O documento requer a suspensão imediata dos efeitos do contrato, a citação do réu, a declaração de nulidade do negócio jurídico com base nos artigos 104, 151, 166, VI e 167 do Código Civil, a restituição do imóvel aos autores, devolução de valores pagos, custas processuais, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e indicação das provas a serem produzidas.
← deslize para o lado para ver mais opções

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF],

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado na [endereço completo], e sua esposa M. F. de S. L., brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº [yyy.yyy.yyy-yy], RG nº [yy.yyy.yyy-y], endereço eletrônico [[email protected]], ambos residentes e domiciliados no mesmo endereço acima, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

em face de C. E. da S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº [zzz.zzz.zzz-zz], RG nº [zz.zzz.zzz-z], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

Os autores mantinham relação comercial com o réu, C. E. da S., a quem frequentemente entregavam cheques para desconto, prática conhecida como "desconto de cheques", mediante cobrança de juros de 4% ao mês. Com o tempo, a dívida dos autores para com o réu atingiu o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Paralelamente, os autores descontaram um cheque no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), também junto ao réu, pagando os juros pactuados. Ocorre que este cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, gerando desconforto e agravamento da situação financeira dos autores.

Em razão do inadimplemento, o réu dirigiu-se à residência dos autores e, na presença da esposa de A. J. dos S., proferiu ameaças, afirmando que, por tal valor, "qualquer um faria mal à família", o que causou profundo temor, especialmente à esposa, que permanece abalada até a presente data.

Sob coação e temor, os autores foram compelidos a celebrar um contrato de compra e venda do imóvel de sua residência com o réu, não tendo o contrato sido assinado no mesmo dia, mas posteriormente, já sob o efeito das ameaças. O contrato estabeleceu que os autores permaneceriam no imóvel pagando "aluguel" por seis meses, findo o qual deveriam entregar o bem ao réu.

A esposa de A. J. dos S. recusa-se a deixar o imóvel, tendo manifestado intenção de registrar boletim de ocorrência (B.O.) em razão das ameaças e do vício de consentimento na celebração do contrato.

Diante do exposto, resta evidente que o contrato de compra e venda foi firmado sob coação moral, vício de consentimento e em contexto de agiotagem, devendo ser anulado para restabelecer a justiça e a segurança jurídica.

4. DO DIREITO

a) Da Nulidade do Negócio Jurídico por Vício de Consentimento (Coação)

O Código Civil de 2002 prevê, em seu art. 104, que a validade do negócio jurídico depende da capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (CCB/2002, art. 104). O art. 151 do mesmo diploma define coação como a ameaça que incute justo receio de dano iminente e considerável à pessoa, à sua família ou aos seus bens.

A coação, quando empregada para obter a manifestação de vontade, vicia o consentimento e torna o negócio anulável (CCB/2002, art. 171, II). No caso em tela, restou demonstrado que os autores foram compelidos a assinar o contrato de compra e venda do imóvel sob ameaça direta à integridade de sua família, o que caracteriza coação moral grave e suficiente para anular o negócio.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito fundamental à segurança (CF/88, art. 5º, caput) foram frontalmente violados, pois a celebração do contrato decorreu de ameaça à integridade física e psicológica dos autores e de seus familiares.

b) Da Simulação e da Prática de Agiotagem

O contrato de compra e venda, na realidade, serviu como instrumento para garantir dívida oriunda de mútuo usurário, prática vedada pelo ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 166, VI; CCB/2002, art. 167). A simulação, quando comprovada, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, devendo as partes ser restituídas ao status quo ante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é nulo o contrato de compra e venda que, sob aparência de negócio lícito, visa garantir obrigações decorrentes de mútuo usurário (STJ, AgRg no REsp. 996784/SC/STJ).

Ademais, a ausência de registro bancário da suposta quantia paga e a falta de comprovação documental corroboram a tese de simulação e de prática de agiotagem, elementos que reforçam a necessidade de anulação do contrato.

c) Da Restituição ao Status Quo Ante

Declarada a nulidade do negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior à celebração do contrato, conforme determina o CCB/2002, art. 182. Assim, o imóvel deve retornar à posse dos autores, e eventuais valores comprovadamente recebidos devem ser restituídos ao réu, devidamente corrigidos, descontadas as quantias já pagas.

d) Da Proteção à Família e à Moradia

A Constituição Federal assegura especial proteção à família (CF/88, art. 226) e ao direito à moradia (CF/88, art. 6º). A coação sofrida pelos autores, que culminou na celebração do contrato, afronta tais garantias constitucionais, razão pela qual a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe.

e) Da Prova do Vício de Consentimento

O ônus da prova quanto ao vício de consentimento incumbe à parte autora (CPC/2015, art. 373, I). No presente caso, a coa�"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda ajuizada por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face de C. E. da S., na qual os autores alegam que, em razão de relação comercial e dívida acumulada, foram compelidos, sob coação moral e ameaças, a celebrar contrato de compra e venda do imóvel de sua residência com o réu, que teria recorrido à prática de agiotagem. Sustentam que o referido contrato é nulo por vício de consentimento, simulação e ilicitude do objeto, requerendo a anulação do negócio jurídico e a restituição das partes ao status quo ante.

O réu foi devidamente citado e apresentou defesa (ou, se ausente, decretada revelia), sendo os autos instruídos com provas documentais e testemunhais, além de depoimentos das partes, especialmente da esposa do autor, que presenciou as supostas ameaças.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - Do Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, como garantia do contraditório, da ampla defesa e da transparência do Poder Judiciário. Assim, passo à análise detalhada dos fatos à luz do direito aplicável.

2.2 - Da Coação e do Vício de Consentimento

O Código Civil de 2002, em seu art. 151, considera coação a ameaça que incute justo receio de dano iminente e considerável à pessoa, à sua família ou aos seus bens. Restou demonstrado nos autos, por meio de depoimentos e contexto probatório, que o réu proferiu ameaças aos autores e à família, afirmando que \"qualquer um faria mal à família\" em razão do débito inadimplido. A coação moral, nos termos do art. 155 do mesmo diploma, mesmo que exercida contra terceiro, é suficiente para viciar o consentimento do contratante.

O negócio jurídico celebrado sob coação é anulável, conforme art. 171, II, do Código Civil, e sua validade depende de livre manifestação de vontade (art. 104, II). A prova testemunhal e o contexto fático evidenciam que a celebração do contrato de compra e venda ocorreu em cenário de medo, temor e pressão psicológica, sendo plausível o reconhecimento da coação.

2.3 - Da Simulação e da Prática de Agiotagem

Os elementos constantes dos autos sugerem que o contrato de compra e venda serviu, na realidade, como instrumento para garantir dívida oriunda de mútuo usurário, prática vedada por lei (CCB/2002, art. 166, VI; art. 167). A ausência de comprovação bancária do pagamento da suposta quantia, aliada ao histórico de descontos de cheques com juros excessivos, corrobora a tese de simulação, tornando o negócio jurídico nulo de pleno direito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ) é firme quanto à nulidade de contratos simulados para garantir obrigações ilegais, especialmente aquelas decorrentes de agiotagem.

2.4 - Da Restituição ao Status Quo Ante

Declarada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil, com a devolução do imóvel aos autores e a restituição ao réu de eventuais valores comprovadamente recebidos, devidamente corrigidos.

2.5 - Da Proteção à Família e à Moradia

A Constituição Federal assegura a proteção à família (art. 226) e ao direito à moradia (art. 6º), valores que restaram ameaçados pela conduta do réu, sendo incompatível com a ordem constitucional a manutenção de ato jurídico que decorreu de grave afronta a tais princípios.

2.6 - Do Ônus da Prova

O ônus da prova quanto ao vício de consentimento incumbia à parte autora (CPC/2015, art. 373, I). No caso em tela, as provas coligidas aos autos demonstram, com suficiente robustez, que a vontade dos autores foi viciada por coação e que o contrato foi simulado para encobrir relação de agiotagem.

2.7 - Da Jurisprudência Aplicável

Os precedentes colacionados reforçam o entendimento de que a simulação e a coação, devidamente comprovadas, ensejam a nulidade do negócio jurídico e a restituição das partes ao status quo ante, como exemplificado na Apelação Cível 1.0000.24.440867-0/001 do TJMG, entre outras decisões.

Por outro lado, não se olvida que o negócio jurídico goza de presunção de validade, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar o vício alegado, o que, conforme fundamentado, restou atendido nesta demanda.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinando a restituição do imóvel aos autores e a devolução ao réu de eventuais valores comprovadamente recebidos, devidamente corrigidos, descontadas as quantias já pagas, restabelecendo-se o status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Diante do reconhecimento do vício de consentimento e da nulidade do contrato, restam prejudicados os demais pedidos e requerimentos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

É como voto.

[Local], [data].

______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

**Observações: - O voto simulado foi redigido com fundamentação explícita, conforme exigência do art. 93, IX, da CF/88, e baseado nos fatos e fundamentos do documento apresentado. - O resultado foi pela procedência do pedido, reconhecendo-se coação, simulação e prática de agiotagem, conforme instrução dos autos. - O texto está organizado em seções claras por meio de `

`, `

` e `

`, conforme solicitado.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.