AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF],

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado na [endereço completo], e sua esposa M. F. de S. L., brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº [yyy.yyy.yyy-yy], RG nº [yy.yyy.yyy-y], endereço eletrônico [[email protected]], ambos residentes e domiciliados no mesmo endereço acima, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebem intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

em face de C. E. da S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº [zzz.zzz.zzz-zz], RG nº [zz.zzz.zzz-z], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

Os autores mantinham relação comercial com o réu, C. E. da S., a quem frequentemente entregavam cheques para desconto, prática conhecida como "desconto de cheques", mediante cobrança de juros de 4% ao mês. Com o tempo, a dívida dos autores para com o réu atingiu o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Paralelamente, os autores descontaram um cheque no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), também junto ao réu, pagando os juros pactuados. Ocorre que este cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, gerando desconforto e agravamento da situação financeira dos autores.

Em razão do inadimplemento, o réu dirigiu-se à residência dos autores e, na presença da esposa de A. J. dos S., proferiu ameaças, afirmando que, por tal valor, "qualquer um faria mal à família", o que causou profundo temor, especialmente à esposa, que permanece abalada até a presente data.

Sob coação e temor, os autores foram compelidos a celebrar um contrato de compra e venda do imóvel de sua residência com o réu, não tendo o contrato sido assinado no mesmo dia, mas posteriormente, já sob o efeito das ameaças. O contrato estabeleceu que os autores permaneceriam no imóvel pagando "aluguel" por seis meses, findo o qual deveriam entregar o bem ao réu.

A esposa de A. J. dos S. recusa-se a deixar o imóvel, tendo manifestado intenção de registrar boletim de ocorrência (B.O.) em razão das ameaças e do vício de consentimento na celebração do contrato.

Diante do exposto, resta evidente que o contrato de compra e venda foi firmado sob coação moral, vício de consentimento e em contexto de agiotagem, devendo ser anulado para restabelecer a justiça e a segurança jurídica.

4. DO DIREITO

a) Da Nulidade do Negócio Jurídico por Vício de Consentimento (Coação)

O Código Civil de 2002 prevê, em seu art. 104, que a validade do negócio jurídico depende da capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (CCB/2002, art. 104). O art. 151 do mesmo diploma define coação como a ameaça que incute justo receio de dano iminente e considerável à pessoa, à sua família ou aos seus bens.

A coação, quando empregada para obter a manifestação de vontade, vicia o consentimento e torna o negócio anulável (CCB/2002, art. 171, II). No caso em tela, restou demonstrado que os autores foram compelidos a assinar o contrato de compra e venda do imóvel sob ameaça direta à integridade de sua família, o que caracteriza coação moral grave e suficiente para anular o negócio.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito fundamental à segurança (CF/88, art. 5º, caput) foram frontalmente violados, pois a celebração do contrato decorreu de ameaça à integridade física e psicológica dos autores e de seus familiares.

b) Da Simulação e da Prática de Agiotagem

O contrato de compra e venda, na realidade, serviu como instrumento para garantir dívida oriunda de mútuo usurário, prática vedada pelo ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 166, VI; CCB/2002, art. 167). A simulação, quando comprovada, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, devendo as partes ser restituídas ao status quo ante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é nulo o contrato de compra e venda que, sob aparência de negócio lícito, visa garantir obrigações decorrentes de mútuo usurário (STJ, AgRg no REsp. 996784/SC/STJ).

Ademais, a ausência de registro bancário da suposta quantia paga e a falta de comprovação documental corroboram a tese de simulação e de prática de agiotagem, elementos que reforçam a necessidade de anulação do contrato.

c) Da Restituição ao Status Quo Ante

Declarada a nulidade do negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior à celebração do contrato, conforme determina o CCB/2002, art. 182. Assim, o imóvel deve retornar à posse dos autores, e eventuais valores comprovadamente recebidos devem ser restituídos ao réu, devidamente corrigidos, descontadas as quantias já pagas.

d) Da Proteção à Família e à Moradia

A Constituição Federal assegura especial proteção à família (CF/88, art. 226) e ao direito à moradia (CF/88, art. 6º). A coação sofrida pelos autores, que culminou na celebração do contrato, afronta tais garantias constitucionais, razão pela qual a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe.

e) Da Prova do Vício de Consentimento

O ônus da prova quanto ao vício de consentimento incumbe à parte autora (CPC/2015, art. 373, I). No presente caso, a coa�"'>...