Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., na qual a parte autora alega ter havido simulação na venda de imóvel, com o objetivo de fraudar seu direito de preferência como locatária, bem como a existência de falsidade ideológica na matrícula e instrumentos de compra e venda apresentados pelo réu. Na réplica à contestação, a autora suscita incidente de falsidade documental, apresenta provas periciais e documentais, e requer, ao final, a declaração de nulidade do negócio jurídico, adjudicação compulsória do imóvel, bem como outras providências.

O réu, em contestação, sustenta a regularidade da transação, nega qualquer fraude ou simulação, invoca os artigos 33 e 27 da Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91) e defende a boa-fé contratual.

II. Fundamentação

2.1. Do Incidente de Falsidade Documental

Nos termos do art. 430 do CPC/2015, \"Cabe à parte arguir a falsidade de documento, em petição própria ou na contestação, réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da juntada do documento aos autos\". A autora, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, dentre eles o instrumento de compra e venda e a matrícula do imóvel, indicando vícios materiais e formais, além de apresentar parecer grafoscópico e demais provas.

O entendimento consolidado do STJ (REsp Acórdão/STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais, igualmente citado na exordial, atribui ao apresentante do documento o ônus de provar sua autenticidade quando impugnado (CPC/2015, art. 429, II).

A análise dos autos revela indícios sérios e objetivos de falsidade, a saber: divergências de grafia nas assinaturas, ausência de reconhecimento de firma presencial, informações contraditórias na matrícula e a não notificação da autora sobre a intenção de venda, em violação ao art. 27 da Lei 8.245/91.

Por se tratar de matéria eminentemente técnica, reputo imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido, para elucidação da autenticidade dos documentos impugnados.

2.2. Da Simulação e Nulidade do Negócio Jurídico

A autora sustenta que a alienação do imóvel foi simulada, com o objetivo de frustrar o direito de preferência assegurado pela Lei 8.245/91, art. 27, e pelo CCB/2002, art. 167. A ausência de efetiva tradição, inexistência de pagamento real do preço e manutenção da posse pelo alienante são circunstâncias que, em conjunto com as provas apresentadas, indicam a plausibilidade da alegação de simulação.

O art. 167, §1º, I, do Código Civil prevê expressamente a nulidade do negócio jurídico simulado, devendo ser desconstituído em caso de comprovação.

Além disso, a fraude à matrícula do imóvel, evidenciada por informações ideologicamente falsas e ausência de notificação da autora, pode configurar, ainda, o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), o que autoriza a remessa de cópias ao Ministério Público.

2.3. Da Boa-fé Objetiva e dos Princípios Contratuais

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o pacta sunt servanda não socorrem quem se vale de práticas fraudulentas para frustrar direito alheio. A conduta do réu, caso comprovada a simulação e a fraude, afasta a aplicação dos artigos 33 e 27 da Lei do Inquilinato, não podendo o réu beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

O direito de preferência do locatário é protegido por lei e jurisprudência, devendo ser assegurado sempre que restar demonstrada a fraude ou simulação.

2.4. Da Prova e do Processo

O CPC/2015, art. 435, autoriza a juntada de documentos novos em réplica para impugnar as alegações da contestação. A autora apresentou parecer técnico e documentos que corroboram suas alegações, devendo o réu ser instado a se manifestar sobre o incidente de falsidade e, se o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, será oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo pericial, nos termos do art. 477, §2º do CPC/2015.

III. Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. DEFIRO a instauração do incidente de falsidade documental quanto ao instrumento particular de compra e venda e à matrícula do imóvel, determinando a realização de perícia grafotécnica, com designação de perito, abertura de prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelas partes;
2. Reconheço, com base nos elementos constantes nos autos e ressalvada a conclusão definitiva da perícia, a plausibilidade da alegação de simulação e fraude, determinando a suspensão dos efeitos do negócio jurídico impugnado até ulterior decisão;
3. Determino a intimação do réu para manifestação sobre o incidente de falsidade, nos termos do art. 431 do CPC/2015;
4. Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão;
5. Defiro o pedido de remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual prática de falsidade ideológica e outros ilícitos penais;
6. As demais questões, inclusive a adjudicação compulsória do imóvel, serão apreciadas após a produção da prova pericial e eventual instrução complementar;
7. Concedo prazo para manifestação sobre o laudo pericial e apresentação de quesitos suplementares, caso realizado;
8. Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015, se não houver manifestação expressa das partes em sentido contrário;
9. Condeno o réu, desde já, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados oportunamente;
10. O valor da causa permanece aquele já atribuído na inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Marechal Deodoro/AL, ____ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito

IV. Observações Finais

A presente decisão encontra amparo na Constituição Federal, art. 93, IX, nos dispositivos legais mencionados, bem como na jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais (conforme precedentes colacionados aos autos). Caso sobrevenha resultado diverso da perícia, os autos retornarão para novo julgamento de mérito. Ressalto o compromisso deste juízo com a efetividade, imparcialidade e fundamentação das decisões judiciais.