PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, aposentado, analfabeto, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado à Rua [Nome da Rua], nº [xxx], Bairro [Nome do Bairro], CEP [xxxxx-xxx], Cidade/UF, endereço eletrônico: [[email protected]], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO em face dos eventuais interessados, especialmente J. A. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico: [[email protected]], e demais confrontantes e terceiros eventualmente interessados, cujas qualificações serão oportunamente informadas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor, A. J. dos S., exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta do imóvel urbano situado à Rua [Nome da Rua], nº [xxx], Bairro [Nome do Bairro], nesta cidade, há mais de 40 anos, utilizando-o como sua moradia habitual, juntamente com sua família.

O referido imóvel pertenceu formalmente a J. dos S., irmão do autor, já falecido. Após o falecimento deste, o autor permaneceu no imóvel, sem qualquer oposição dos demais irmãos, que reconhecem expressamente que a posse e propriedade do bem pertencem ao autor, conforme declarações anexas.

Contudo, o único filho do falecido, J. A. dos S., contestou a posse do autor, aproveitando-se do analfabetismo deste para, há cerca de um ano, induzi-lo a assinar um contrato de comodato, com pedido de desocupação do imóvel, e posteriormente ajuizou ação de reintegração de posse.

Ressalta-se que, durante todo o período de mais de quatro décadas, o autor exerceu a posse com animus domini, realizando benfeitorias, pagando tributos, contas de consumo e zelando pelo imóvel, sem qualquer oposição concreta até o recente episódio promovido pelo contestante.

O imóvel possui as seguintes características: [descrever o imóvel, área, confrontações, matrícula ou transcrição, se houver, e demais elementos identificadores], conforme memorial descritivo e planta assinados por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em anexo.

Diante da recusa do filho do falecido em reconhecer a propriedade do autor, e visando a regularização do domínio, propõe-se a presente ação de usucapião urbano.

4. DO DIREITO

4.1. DA USUCAPIÃO URBANA

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundado na posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, nos termos do CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.240.

O artigo 1.240 do Código Civil prevê a usucapião especial urbana, aplicável ao caso concreto, nos seguintes termos: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

O autor exerce a posse do imóvel há mais de 40 anos, de forma ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini, utilizando-o como moradia, preenchendo todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião urbano.

4.2. DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA

Conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.238, a posse deve ser contínua, mansa e pacífica, sem oposição. O autor jamais foi perturbado em sua posse até o recente episódio do comodato, que se deu por meio de vício de consentimento, dada sua condição de analfabeto e ausência de compreensão do ato praticado.

Ressalta-se que a oposição do contestante é recente, não sendo suficiente para descaracterizar a posse qualificada e o lapso temporal já consolidado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

4.3. DA BOA-FÉ E DO ANIMUS DOMINI

O autor sempre exerceu a posse como se proprietário fosse, realizando benfeitorias, arcando com tributos e despesas inerentes ao imóvel, demonstrando o animus domini exigido pela legislação.

4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII e CF/88, art. 182, §2º) e o direito à moradia (CF/88, art. 6º) fundamentam a proteção à posse prolongada e ao reconhecimento da propriedade àquele que cumpre sua função social e reside no imóvel há décadas.

4.5. DA LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR

O autor é parte legítima para requerer a declaração de domínio, nos termos do CPC/2015, art. 319, estando presentes o interesse de agir e a necessidade de regularização da propriedade.

4.6. DOS REQUISITOS PROCESSUAIS

A petição inicial está instruída com os documentos indispensáveis, conforme CPC/2015, art. 320, incluindo planta, memorial descritivo, certidões, comprovantes de residência e de pagamento de tributos, além de declarações dos irmãos e demais provas que demonstram a posse qualificada.

O autor manifesta, desde já, interesse na designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

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