Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por G. A. da M. R. em face de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Aluguéis proposta por A. da R. M.. A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu a prescrição trienal quanto a indenizações anteriores a 23/11/2015, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o Apelante ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, observada a prescrição, julgou improcedente a reconvenção e condenou o Apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

O Apelante sustenta, em síntese: (i) necessidade de reconhecimento expresso da prescrição trienal dos aluguéis e encargos locatícios; (ii) impossibilidade de condenação ao pagamento de aluguéis após a desocupação do imóvel; (iii) anulação da sentença quanto à improcedência da reconvenção, diante de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iv) redução dos honorários advocatícios.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

A apelação é tempestiva (CPC/2015, art. 1.003, §5º), o Apelante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (CPC/2015, art. 98, §1º) e estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Conheço do recurso.

2. Da Prescrição Trienal dos Aluguéis e Encargos Locatícios

O reconhecimento da prescrição trienal para a cobrança de aluguéis e encargos locatícios encontra amparo no art. 206, §3º, I, do Código Civil/2002, devendo constar expressamente do dispositivo da sentença, conforme entendimento consolidado do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ). Ademais, a contagem do prazo prescricional deve ter como termo inicial a data do vencimento de cada obrigação, não alcançando parcelas posteriores à efetiva desocupação do imóvel (TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.030325-5/005).

3. Da Impossibilidade de Condenação em Aluguéis Após a Desocupação

A obrigação de pagar aluguéis decorre do efetivo usufruto do imóvel. Não é admissível condenação do locatário ao pagamento de aluguéis referentes a período posterior à desocupação do bem, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora (CCB/2002, art. 884; TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.030325-5/005).

4. Da Reconvenção e do Cerceamento de Defesa

O Apelante, em reconvenção, requereu indenização por benfeitorias e eletrodomésticos deixados no imóvel. Embora a sentença tenha considerado ilegíveis os comprovantes, há elementos nos autos que evidenciam a necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. O julgamento antecipado da lide, em tais circunstâncias, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370). A jurisprudência é clara ao exigir que a matéria esteja suficientemente comprovada documentalmente para se afastar a dilação probatória (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP). Assim, impõe-se a anulação da sentença quanto à improcedência da reconvenção, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.

5. Da Distribuição do Ônus da Prova

O ônus da prova do pagamento dos aluguéis cabe ao locatário, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Quanto às benfeitorias e bens deixados, tendo o Apelante trazido elementos plausíveis, deve ser oportunizada a produção de prova pericial ou testemunhal, sob pena de violação ao devido processo legal. Ressalte-se que o magistrado deve fundamentar adequadamente eventual indeferimento de provas (CF/88, art. 93, IX).

6. Dos Honorários Advocatícios

Considerando a parcial procedência do recurso, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios à luz do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015, observando-se a complexidade e o tempo de tramitação do feito.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dá-lhe provimento parcial para:

1. Determinar que conste expressamente no dispositivo da sentença o reconhecimento da prescrição trienal dos aluguéis e encargos locatícios, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil/2002, limitando a condenação às parcelas não alcançadas pela prescrição;
2. Excluir eventual condenação ao pagamento de aluguéis e encargos referentes a período posterior à desocupação do imóvel;
3. Anular a sentença no tocante à improcedência da reconvenção, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova pericial e/ou testemunhal sobre as benfeitorias e bens deixados pelo Apelante no imóvel;
4. Reduzir os honorários advocatícios ao mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários, compensando-se os honorários recursais.

É como voto.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

O voto é proferido em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais, bem como aos princípios do contraditório, ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e devido processo legal. Ressalta-se ainda o respeito ao art. 370 do CPC/2015 quanto à produção de provas, e ao art. 373 do CPC/2015 sobre distribuição do ônus da prova.

As teses aqui esposadas encontram respaldo na jurisprudência citada nos autos, garantindo segurança jurídica e uniformidade de entendimento.

V. Conclusão

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação, nos termos acima, com determinação de retorno dos autos à origem para nova instrução quanto à reconvenção, e adequação do dispositivo da sentença quanto à prescrição e limites da condenação em aluguéis e encargos.

É o voto.

Local: _______________
Data: __/__/____

Desembargador Relator