Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise judicial acerca da notificação extrajudicial de rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. (notificantes, vendedores) e C. E. da S. (notificada, compradora), em razão do inadimplemento contratual pela parte compradora, que deixou de adimplir cinco parcelas consecutivas do preço avençado.

A notificação visa formalizar a rescisão unilateral do contrato, determinar a devolução do imóvel e disciplinar a restituição dos valores pagos, bem como as condições para desocupação e prevenção de litígios.

II. Fundamentação

II.1. Admissibilidade

O presente pedido é processualmente admissível, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade das partes e o interesse de agir.

II.2. Análise dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, restou comprovado nos autos que a notificada deixou de adimplir cinco parcelas, permanecendo inadimplente e recusando-se a quitar o valor remanescente, circunstância que autoriza a resolução contratual por iniciativa da parte vendedora.

O art. 421 do Código Civil consagra o princípio da liberdade contratual, impondo, contudo, limites à função social dos contratos. O art. 422 do Código Civil determina que as partes devem agir com boa-fé objetiva, inclusive na extinção do contrato.

O art. 475 do Código Civil autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a pleitear a resolução do contrato, com direito à devolução das partes ao estado anterior e à restituição dos valores pagos, observando-se as condições pactuadas e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, este voto deve ser fundamentado, expondo de modo claro as razões do convencimento.

A análise do caso revela que a notificação extrajudicial está amparada nos princípios constitucionais (CF/88, art. 5º, II e XXXV), nos dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422, 475) e nas cláusulas contratuais ajustadas entre as partes.

Em relação à restituição dos valores pagos, o parcelamento proposto (20 parcelas mensais) mostra-se razoável, em consonância com o entendimento jurisprudencial e o equilíbrio contratual.

Ressalte-se a importância da prevenção de litígios e da busca pela solução consensual, conforme orientam o art. 422 do Código Civil e a moderna principiologia contratual.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, nos termos da fundamentação acima, para:

• Declarar rescindido o contrato particular de compra e venda firmado em __/__/____;
• Determinar que a notificada devolva o imóvel aos notificantes, livre de pessoas e bens, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação;
• Autorizar os notificantes a restituírem à notificada os valores pagos (R$ 20.000,00), em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 cada, mediante depósito bancário, a iniciar-se no mês subsequente à efetiva devolução do imóvel;
• Advertir a notificada de que eventual descumprimento das obrigações de desocupação ensejará a incidência de multa e eventual indenização por danos constatados;
• Determinar que as partes privilegiem a via consensual para a resolução de eventuais controvérsias remanescentes, conforme o princípio da boa-fé objetiva.

Fica eleito o foro da comarca de ____________________, Estado de _______________, para dirimir eventuais controvérsias, nos termos pactuados.

IV. Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido, conforme fundamentação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.