
Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito contra CAESB por cobrança indevida de consumo de água e esgoto em imóvel desocupado, com pedido de danos morais e inversão do ônus da p...
Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorModelo de réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). A peça impugna a contestação que alega funcionamento regular do hidrômetro, ausência de comunicação formal da desocupação do imóvel e reconhecimento do débito pelo parcelamento. Argumenta-se a inexistência de consumo comprovada por laudo técnico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova, a ilegitimidade do protesto e a responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida, com pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A peça ainda requer a condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação.
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