Modelo de Manifestação para juntada de extrato atualizado do PASEP em cumprimento a despacho judicial, visando comprovar titularidade e permitir prosseguimento do processo contra Banco do Brasil S.A.
Publicado em: 23/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorMANIFESTAÇÃO – JUNTADA DE EXTRATO ATUALIZADO DO PASEP
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 56ª Vara Federal de Caicó – Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO
Processo nº 231658976
Parte Autora: G. C. P. R., já devidamente qualificada nos autos, residente e domiciliada em Caicó/RN, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected].
Parte Ré: Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua X, nº Y, Centro, Brasília/DF, endereço eletrônico: [email protected].
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A parte autora, G. C. P. R., ajuizou a presente demanda visando à análise e eventual atualização das cotas do PASEP de sua titularidade, em razão de alegada ausência de atualização monetária dos valores depositados em sua conta vinculada ao referido programa, administrado pelo Banco do Brasil S.A.
Em atenção ao despacho de mero expediente exarado por este juízo, foi determinada a juntada do extrato atualizado do PASEP, a fim de possibilitar a devida comprovação da titularidade das cotas e a verificação da documentação pertinente, requisitos essenciais para o regular prosseguimento do feito e análise do mérito do pedido.
Cumpre destacar que a apresentação do extrato atualizado é medida que visa conferir maior segurança jurídica à instrução processual, permitindo ao juízo aferir a existência, a titularidade e a situação atual dos valores objeto da controvérsia, em consonância com os princípios da legalidade e da verdade real.
Assim, em estrito cumprimento à determinação judicial, a parte autora ora apresenta o extrato atualizado do PASEP, documento este que comprova sua titularidade e o saldo existente em sua conta vinculada, conforme requerido.
Dessa forma, resta atendida a solicitação do juízo, possibilitando o regular prosseguimento do feito e a análise do pedido formulado na inicial.
4. DO DIREITO
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 e posteriormente unificado ao Programa de Integração Social (PIS) pela Lei Complementar 26/1975, sendo a gestão atribuída ao Conselho Diretor próprio, conforme Decreto 78.276/1976 e, posteriormente, Decreto 4.751/2003 (revogado pelo Decreto 9.978/19), mantendo-se a atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP para calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes (Lei Complementar 26/1975, art. 4º, II, alínea "b").
O direito à informação e à transparência na relação entre o titular da conta PASEP e o Banco do Brasil S.A. encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), bem como no dever de prestação de contas e de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III).
A juntada do extrato atualizado do PASEP não apenas atende ao comando judicial, mas também constitui elemento indispensável à comprovação da titularidade das cotas e à verificação do saldo existente, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 434, que prevê a necessidade de apresentação de documentos destinados a provar a alegação de fato.
Ressalte-se que a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo das demandas que discutem a atualização e a regularidade dos depósitos do PASEP, bem como a necessidade de análise da documentação apresentada pelas partes para a correta apuração do direito postulado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150/STJ).
Ademais, a apresentação tempestiva do extrato atualizado do PASEP demonstra o zelo processual da parte autora e a observância ao princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), contribuindo para a busca da verdade real e para a efetividade da prestação jurisdicional.
Por fim, a documentação ora juntada supre a exigência do juízo e viabiliza o regular prosseguimento do feito, permitindo a análise do mérito da demanda à luz dos elementos probatórios constantes dos autos.
Fechamento argumentativo: Diante do exposto, resta demonstrado o atendimento à determinação judicial, a pertinência da juntada do extrato atualizado do "'>...
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