Relação de Peças Processuais

10716 - Modelo de Impugnação aos cálculos de liquidação em Reclamação Trabalhista contra C. E. da S. Ltda., fundamentada na observância da coisa julgada, vedação ao anatocismo, correta atualização monetária e honorários peri...

Publicado em: 07/08/2025 Processo do Trabalho

Modelo de impugnação aos cálculos de liquidação em ação trabalhista, apresentando argumentos para retificação dos cálculos do exequente pela inobservância dos critérios da sentença, sobreposição indevida de juros, incorreta base de cálculo para reflexos, atualização monetária inadequada e cobrança indevida de honorários periciais, com base na CF/88, art. 5º, XXXVI, CLT, art. 879 e CPC/2015. Inclui pedidos de retificação, produção de provas e pagamento de custas e honorários em caso de impugnação infundada.

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10715 - Modelo de Réplica à contestação trabalhista de A. L. dos S. contra Juanil Transportes Rodoviários Ltda., impugnando prescrição quinquenal, ônus da prova, gratuidade de justiça e requerendo pagamento de horas extras e refl...

Publicado em: 07/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação em ação trabalhista ajuizada por motorista profissional contra empresa de transporte rodoviário, abordando a impugnação da prescrição quinquenal, a inversão do ônus da prova devido à ausência ou irregularidade dos controles de jornada, a concessão da justiça gratuita baseada em declaração de hipossuficiência e a apuração das diferenças de horas extras com seus reflexos legais. Contém fundamentação jurídica detalhada, pedidos de produção de provas, requerimento de tramitação preferencial e referências a súmulas e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

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10714 - Modelo de Petição inicial de divórcio consensual com homologação de partilha de bens e expedição de termo para atualização e transferência de imóvel, fundamentada na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de divórcio consensual proposta por casal sem filhos menores, com acordo sobre partilha de bens, especialmente imóvel registrado, requerendo homologação judicial, expedição do termo de abertura e encerramento do processo para fins de averbação e transferência do imóvel, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui pedidos de dispensa de audiência e justiça gratuita, acompanhada de fundamentos jurídicos, jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes.

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10713 - Modelo de Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista G. J. F. perante o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) em processo ético-profissional, requerendo ausência de justa causa e observância dos princí...

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoÉtica

Modelo de defesa prévia para processo ético-profissional instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra cirurgião-dentista acusado de infração ética. A peça fundamenta-se na ausência de dolo, culpa ou dano, na observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da necessidade de prova pericial para comprovação de eventual irregularidade, e requer a absolvição do denunciado ou, subsidiariamente, a produção de provas e respeito ao sigilo processual.

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10712 - Modelo de Contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresário para impedir interdição de estabelecimento comercial alegando ausência de provas e violação de direitos fundamentais

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação civil pública movida pelo Ministério Público contra empresário proprietário de bar, refutando acusações infundadas de perturbação da ordem e solicitando improcedência do pedido de interdição por falta de provas, com fundamentação no devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Inclui preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e pedido de produção de provas.

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10710 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito, com pedido de redução do quantum e alteração do termo inicial...

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] que inadmitiu Recurso Especial em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito. O agravo impugna a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, pleiteando a admissão do recurso, a redução do valor da indenização de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00 com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante, além do pedido de condenação em custas e honorários.

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10709 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para afastar inépcia do pedido de adicional de periculosidade, reconhecimento de revelia, condenação em verbas rescisórias, horas extras, acúmulo de funções e dano moral por ausênci...

Publicado em: 07/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso ordinário interposto por trabalhador contra Auto Posto Nascente do Sol Ltda., visando afastar a inépcia do pedido de adicional de periculosidade, reconhecer a revelia da reclamada e obter condenação ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, diferenças salariais por acúmulo de funções, indenização por dano moral decorrente da ausência de recolhimento do FGTS, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita, com base na CLT, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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10706 - Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de M. A. S. P. com substituição por medidas cautelares diversas fundamentado no CPP arts. 312, 315 e 319, em ação criminal por violência doméstica

Publicado em: 07/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de réu acusado de violência doméstica, com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, fundamentado na ausência de risco concreto e na insuficiência de fundamentação da prisão, observando princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos legais, teses doutrinárias e pedidos específicos.

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10704 - Modelo de Alegações finais orais da defesa em processo criminal nº 0800409-53.2022.8.10.0054, requerendo absolvição por ausência de representação válida em crime de lesão corporal e atipicidade em ameaça e violação de...

Publicado em: 07/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa do acusado A. C. F. S., por meio de seu advogado, apresenta alegações finais orais no processo criminal que o imputa pelos crimes de lesão corporal, violação de domicílio e ameaça, todos no contexto de violência doméstica. Sustenta a ausência de condição de procedibilidade pela falta de representação válida da vítima quanto ao crime de lesão corporal leve, a insuficiência de provas e a atipicidade da conduta em relação à ameaça e à violação de domicílio. Pugna pela absolvição, ou subsidiariamente, pela aplicação de atenuantes e benefícios legais, além do deferimento da justiça gratuita. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Lei Maria da Penha, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e TJDF.

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10703 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Reintegração de Posse contestando nulidade da citação por WhatsApp com fundamento no CPC/2015 e confirmação da validade do ato pelo comparecimento espontâneo do réu

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação em ação de reintegração de posse, defendendo a validade da citação realizada por WhatsApp conforme CPC/2015, destacando a confirmação da identidade do réu, ausência de nulidade diante do comparecimento espontâneo e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para manutenção da sentença.

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10702 - Modelo de Defesa administrativa para anulação de auto de infração por falta de limpeza em imóvel, fundamentada na regularização tempestiva, ausência de prejuízo à coletividade e violação do devido processo legal e ampl...

Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

Defesa administrativa apresentada por comerciante contra auto de infração nº 001/2024 emitido pela Prefeitura Municipal de Colombo/PR, que acusa falta de limpeza em imóvel de sua propriedade. A peça destaca a adoção imediata de providências para a limpeza, a ausência de justa causa para a penalidade, e a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, fundamentando o pedido de nulidade do auto de infração com base na Constituição Federal (art. 5º, LV), Lei 9.784/99 e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de produção de provas, notificação para ciência dos atos e opção por audiência de conciliação ou mediação.

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10699 - Modelo de Pedido de tutela antecipada para impedir busca e apreensão de caminhão financiado em ação revisional de contrato com fundamento no CPC, CDC e princípio da dignidade humana

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de pedido de tutela de urgência para impedir busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, destacando a relação de consumo, cláusulas abusivas, fundamentação no CPC/2015 (art. 300), CDC e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, visando a manutenção da posse do bem essencial à subsistência do autor até o julgamento final da ação revisional. Inclui jurisprudência, teses doutrinárias e pedidos correlatos.

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10697 - Modelo de Petição de habilitação dos seis herdeiros legítimos para sucessão processual no processo de usucapião, com fundamento no CPC/2015, art. 110 e CCB/2002, art. 1.784, sem necessidade de inventário

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à habilitação dos seis filhos do falecido como sucessores processuais em ação de usucapião, requerendo a substituição do falecido no polo ativo do processo, com base na legislação civil e processual vigente e na inexistência de bens a inventariar. Inclui fundamentos jurídicos do CPC/2015 e do Código Civil, jurisprudência e pedidos para regular prosseguimento do feito, produção de provas e justiça gratuita.

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10696 - Modelo de Resposta à acusação por adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, §2º, III) com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e absolvição sumária do réu

Publicado em: 07/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em processo que envolve a suposta adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fundamentado na ausência de dolo, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, e com pedido subsidiário de absolvição sumária, incluindo preliminares, teses doutrinárias, jurisprudência pertinente e requerimentos de produção de provas.

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10695 - Modelo de Contrato de Divórcio Consensual com Partilha Detalhada de Bens e Renúncia a Pensão entre Empresários, fundamentado nos arts. 421, 422 e 1.571 do CCB e CF/88, art. 226, §6º

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato para dissolução consensual de casamento entre duas partes empresárias, com partilha detalhada de bens móveis, imóveis, veículos, aeronaves, aplicações financeiras e participações societárias, renúncia expressa de pensão alimentícia, observando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme legislação vigente (CCB/2002 e CF/88). Inclui cláusulas sobre cooperação na formalização, solução amigável de controvérsias, foro competente e recomendações para homologação judicial e registro cartorial.

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10693 - Modelo de Manifestação judicial requerendo impugnação e complementação do laudo pericial do INSS por falhas e omissões, com pedido de reconhecimento da incapacidade total e permanente para aposentadoria por invalidez

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento de manifestação dirigido à Vara Federal do Juizado Especial Previdenciário, impugnando o laudo pericial apresentado pelo INSS, apontando falhas como ausência de respostas a quesitos, análise genérica e equívocos sobre reabilitação, e requerendo complementação ou nova perícia para reconhecer a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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10692 - Modelo de Petição inicial de divórcio consensual sem partilha de bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com guarda compartilhada e pensão alimentícia para filho menor, fundamentada na CF/88 e CCB

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens ou dívidas, com dois filhos (um menor e um maior), estabelecendo guarda compartilhada, convivência e pensão alimentícia para o menor, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil, incluindo cláusulas específicas e requerimentos para homologação judicial.

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10691 - Modelo de Embargos de Declaração contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública para correção de erro material e omissão sobre inexistência de recurso inominado interposto pelo embargante contra o DETRAN/SP

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, visando sanar erro material e omissão na sentença que mencionou recurso inominado intempestivo inexistente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento requer a retificação da decisão para garantir a correta prestação jurisdicional em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN/SP.

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10690 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal Interposto pelo Assistente de Acusação contra Sentença Absolutória em Crime de Estupro com Fundamentação na Materialidade, Autoria e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 07/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal interposto pelo assistente de acusação contra sentença absolutória no crime previsto no art. 213 do Código Penal (estupro), com argumentos baseados na comprovação da materialidade e autoria, fundamentos jurídicos do CPP e CF/88, além de jurisprudência consolidada, requerendo a reforma da decisão para condenação do réu.

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10689 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor Rodrigo da C. B. E., por seu advogado, em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, regularizando a representação processual, juntando documentos para esclarecimento da lide, preenchendo o valor da causa e comprovando hipossuficiência financeira para pedido de gratuidade da justiça, em ação contra HDI Seguros S.A. que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 290 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o prosseguimento do feito com citação da ré.

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10686 - Modelo de Pedido de deferimento de citação por edital da ré M. F. de S. L. em ação cível, fundamentado no esgotamento das tentativas de citação pessoal conforme CPC/2015, art. 256, II

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária em ação cível requerendo a citação por edital da ré, após esgotadas diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas, com base no artigo 256, inciso II do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O documento destaca a impossibilidade de localização da ré, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e pedido de prosseguimento do feito, visando garantir a efetividade da jurisdição e o direito do autor ao acesso à justiça.

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10684 - Modelo de Pedido de expedição de carta precatória para citação por oficial de justiça em outro Estado, visando garantir a validade do ato citatório e a ampla defesa conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição intermediária requerendo ao juízo da vara cível a expedição de carta precatória para que seja realizada a citação da ré por oficial de justiça no Estado de seu domicílio, após tentativa frustrada de citação postal, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, assegurando o contraditório, ampla defesa e a efetividade da jurisdição. Inclui exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para garantir a regularidade processual.

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10683 - Modelo de Cumprimento de sentença com condenação subsidiária entre dois réus para pagamento de quantia certa, honorários advocatícios e multa, conforme CPC/2015, art. 523, com pedido de penhora e intimação dos executados

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pelo exequente contra dois executados, com condenação subsidiária, requerendo intimação para pagamento do débito atualizado, multa de 10%, honorários advocatícios, penhora de bens em caso de inadimplemento e observância da ordem de responsabilidade subsidiária, fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil Brasileiro, incluindo jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais.

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10682 - Modelo de Manifestação e impugnação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão e restituição de imposto de renda retido na fonte sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna contra Estado de MG

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de peça jurídica que impugna decisão judicial que indeferiu tutela de urgência em ação de restituição de indébito tributário por descontos indevidos de imposto de renda sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna, fundamentando-se na legislação específica (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV), princípios constitucionais, jurisprudência consolidada e demonstrando a necessidade da medida para preservação da subsistência e dignidade da autora. Requer reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, agravo interno para reforma, além da produção de provas e condenação do réu em custas e honorários.

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10679 - Modelo de Manifestação da Reclamante sobre laudo pericial em Reclamação Trabalhista contra Município de Antônio Carlos/MG, requerendo reconhecimento de verbas salariais, vale-transporte e afastamento de nulidade processual

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso do Trabalho

Documento de manifestação apresentado pela Reclamante em ação trabalhista contra o Município de Antônio Carlos/MG, defendendo a validade do laudo pericial, o direito ao recebimento de verbas salariais e vale-transporte, e requerendo o prosseguimento do processo diante da ausência de manifestação do perito, com fundamentação em direito administrativo, constitucional e jurisprudência consolidada.

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10678 - Modelo de Manifestação da inventariante em resposta à solicitação do Ministério Público sobre domicílio e competência territorial para processamento de inventário do falecido A. J. dos S., com fundamentação no CPC e CC...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação elaborada pela inventariante em processo de inventário, respondendo à solicitação do Ministério Público para esclarecimento do último domicílio do falecido A. J. dos S., visando definir a competência territorial adequada. A peça jurídica analisa a existência de múltiplos endereços, a jurisprudência aplicável sobre domicílio, competência relativa e a correta fixação do foro competente conforme CPC/2015 e Código Civil, requerendo o reconhecimento do foro eleito e a manutenção da competência do juízo.

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10677 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença para manutenção da decisão que indeferiu medidas atípicas como suspensão de CNH, passaporte e cartões, por ausência de prova e desproporcionalida...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença de indenização, defendendo a manutenção da decisão que indeferiu medidas atípicas restritivas de direitos civis por falta de proporcionalidade, ausência de prova concreta de ocultação de bens, e respeito aos princípios do CPC/2015 e da Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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10676 - Modelo de Réplica à impugnação em execução de alimentos na Vara de Família da Comarca da Leopoldina/RJ, contestando alegações de dificuldade financeira, necessidade do alimentando e pedido de parcelamento sem anuência do...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à impugnação apresentada pelo executado em ação de execução de alimentos, defendendo o prosseguimento do feito até o pagamento integral do débito alimentar, com fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudência do TJRJ, requerendo a manutenção da penhora, condenação em custas e honorários advocatícios, e a produção de provas para comprovar o inadimplemento.

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10675 - Modelo de Manifestação com requerimento de julgamento antecipado da lide por inércia da parte requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais contra Eletropaulo

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta manifestação do autor requerendo julgamento antecipado da lide com base no CPC/2015, art. 355, I, devido à inércia da parte requerida Eletropaulo Metropolitana Eletricidade, em ação que pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica, retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, fundamentando-se na ausência de necessidade de produção de outras provas e no respeito aos princípios da celeridade processual e cooperação entre as partes.

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10674 - Modelo de Petição para juntada de jurisprudência ao STJ visando demonstrar a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos no título executivo judicial, com base no CPC/2015 e Súmula 453/STJ

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a juntada de jurisprudência relevante para fundamentar o entendimento sobre a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais não previstos expressamente no título executivo, com base no CPC/2015, art. 85, § 18, Súmula 453/STJ e Tema 1.155/STJ, visando assegurar a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada na fase de execução.

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10672 - Modelo de Embargos de Declaração contra sentença trabalhista na Vara do Trabalho de Oriximiná/PA para sanar omissão, contradição e erro material na apuração de horas extras e intervalo intrajornada, com pedido de retifica...

Publicado em: 06/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de embargos de declaração interpostos pelo trabalhador E. P. G. contra a sentença proferida nos embargos anteriores na Vara do Trabalho de Oriximiná/PA, visando sanar omissões, contradições e erros materiais relacionados ao recorte temporal do Acordo Coletivo de Trabalho e à apuração do intervalo intrajornada, com fundamento na CLT, art. 897-A, CPC/2015, art. 1.022 e princípios constitucionais da ampla defesa e motivação das decisões judiciais, requerendo também o prequestionamento para eventual recurso ordinário e a retificação da planilha de cálculos.

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10669 - Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos e Guarda Unilateral com Pedido de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa, Regulamentação de Visitas e Revisão do Valor dos Alimentos

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível em ação de alimentos e guarda unilateral, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à revelia indevida, apreciação do pedido de regulamentação das visitas paternas, revisão dos alimentos fixados e observância do melhor interesse do menor, com fundamentos no CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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10668 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e danos morais entre R. I. M. e E. E. D., com fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões à apelação interposta por R. I. M. contra sentença que reconheceu união estável, indeferiu danos morais e concedeu gratuidade de justiça à Apelada E. E. D., sustentando ausência de prova da união estável, inexistência de dano moral e manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, com base no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 186 e no CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 98. Inclui resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedido de desprovimento do recurso.

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10667 - Modelo de Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem mérito por indevida exclusão do DETRAN/RJ como parte legítima no Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Recurso Inominado interposto por G. A. da M. R. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, alegando indevida aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º e defendendo a legitimidade do DETRAN/RJ como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, com pedido de regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito.

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10666 - Modelo de Memoriais de defesa em ação penal contra J. A. P. por supostos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menor em 1996, com pedido de prescrição, absolvição e aplicação da lei vigente à época

Publicado em: 06/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memoriais de defesa apresentados pela defesa de J. A. P., acusado de crimes sexuais contra menor ocorridos em 1996, fundamentando preliminares de prescrição da pretensão punitiva, impossibilidade de aplicação retroativa da lei penal mais gravosa, ausência de prova material e pedido subsidiário de absolvição, com base na legislação vigente à época dos fatos e princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal.

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10665 - Modelo de Contestação aos Embargos de Declaração opostos por pessoa jurídica contra sentença que fixou honorários sucumbenciais, defendendo ausência de omissão e inaplicabilidade da redução prevista no CPC/2015, art. 90...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de contestação aos embargos de declaração apresentados por pessoa jurídica em ação judicial, argumentando inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, e sustentando que a concordância com o levantamento da penhora não configura reconhecimento do pedido para fins de redução dos honorários advocatícios conforme CPC/2015, art. 90, § 4º. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para rejeição dos embargos e condenação em custas e honorários.

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10664 - Modelo de Alegações finais em ação penal contra P. C. B. pela defesa da impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria no homicídio qualificado e pedido de postergação da análise dos crimes conexos de recep...

Publicado em: 06/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais em ação penal na Vara Judicial da Comarca de São Paulo das Missões/RS, no qual o Ministério Público requer a impronúncia do acusado P. C. B. pelo crime de homicídio qualificado, fundamentando-se na ausência de indícios suficientes de autoria e na aplicação do princípio in dubio pro reo, além de postergar a análise dos crimes conexos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada.

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10663 - Modelo de Queixa-crime contra engenheiro, serralheiro e mestre de obras por desabamento culposo de barracão comercial, fundamentada no CP, art. 256, § 1º, com base em laudo pericial e jurisprudência consolidada

Publicado em: 06/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime para ajuizamento de ação penal privada contra profissionais da construção civil (engenheiro, serralheiro e mestre de obras) pela negligência que resultou no desabamento de obra, com fundamentação no CP, art. 256, § 1º, apresentação de laudo técnico pericial, indicação da responsabilidade técnica e pedido de condenação penal. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, legitimidade, tempestividade e pedidos essenciais para o regular processamento da ação.

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10662 - Modelo de Réplica à contestação em ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural, reconhecendo união estável, dependência econômica e qualidade de segurada especial, com base na Lei 8.213/1991 e jurisprud...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. O documento aborda a comprovação da união estável entre o autor e a instituidora, a qualidade de segurada especial desta última como trabalhadora rural e a dependência econômica presumida do autor. Fundamenta-se na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999), na Constituição Federal e em jurisprudência consolidada do STJ, refutando a alegação de insuficiência probatória e requerendo o deferimento do benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. Também inclui pedidos relacionados à produção de provas, gratuidade de justiça e intimações processuais.

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10661 - Modelo de Requerimento de devolutiva ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento de exigência documental visando expedição de certidão de matrícula imobiliária, com fundamentação legal e pedidos de regularizaçã...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento dirigido ao Juízo da Vara Cível para apresentação dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, com base na Constituição Federal, CPC/2015 e Lei 6.015/1973, requerendo o prosseguimento administrativo para obtenção da certidão de matrícula do imóvel, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos para garantir o cumprimento da obrigação legal pelo Cartório.

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10660 - Modelo de Réplica à contestação em ação de servidor público aposentado contra Município de Presidente Figueiredo/AM, pleiteando conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e improcedência do pedido de danos ...

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município em ação de servidor público aposentado que requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. O documento rebate a alegação de prematuridade da ação, fundamenta-se nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, e defende o direito adquirido do autor, pleiteando o acolhimento integral do pedido principal e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inclui pedidos de honorários, atualização monetária e produção de provas.

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10659 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Opção de Nacionalidade Brasileira com Pedido de Tutela Antecipada contra União Federal para Reconhecimento e Homologação Judicial da Nacionalidade do Autor Português residente no Bras...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação de opção de nacionalidade brasileira proposta por cidadão português casado com brasileira e residente em Joinville/SC, com pedido de tutela antecipada para reconhecimento imediato da nacionalidade, fundamentada na CF/88, art. 12, I, \"c\" e CF/88, art. 109, X, e normas do CPC/2015, dirigida à Justiça Federal contra a União Federal. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e provas.

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10658 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Pública Definitiva de Imóvel Rural com Pedido de Tutela Específica e Multa Diária em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultor contra empresária para compelir a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel rural, com fundamento no contrato preliminar, no Código Civil e no CPC/2015, visando assegurar a transferência registral e o cumprimento da obrigação de fazer, incluindo pedido de multa diária e eventual adjudicação compulsória.

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10657 - Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco XYZ S.A. por abusividade na taxa de juros, cobrança indevida de tarifas e falta de transparência, com pedido de recálculo e restituição

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência, visando a revisão da taxa de juros abusiva, afastamento da capitalização diária, declaração de nulidade de tarifas não comprovadas, recálculo do saldo devedor e restituição de valores pagos indevidamente, com pedido de justiça gratuita, produção de prova pericial e condenação em custas e honorários.

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10656 - Modelo de Queixa-crime por desabamento culposo de obra comercial em [Cidade/MG] contra engenheiro, mestre de obras e serralheiro por negligência técnica, imperícia e uso de materiais inadequados, com base no CP, art. 256, § 1º do ...

Publicado em: 06/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime para ação penal privada proposta pelo proprietário de imóvel contra profissionais da construção civil responsáveis por desabamento de obra comercial, fundamentada em laudo pericial que comprova negligência, imperícia e imprudência, violação das normas técnicas, ausência de ART válida e responsabilidade penal prevista no CP, art. 256, § 1º. Inclui exposição detalhada dos fatos, qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação, produção de provas e jurisprudência aplicável.

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10655 - Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que negou mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A peça fundamenta-se na mora administrativa do INSS, na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além do dever de motivação dos atos administrativos e jurisprudência consolidada do STF - que estabelece prazo máximo de 90 dias para conclusão dos processos administrativos de benefícios. Requer a reforma da sentença para determinar decisão administrativa em 10 dias, com aplicação de multa diária, além da condenação em custas e honorários, e a intimação do Ministério Público Federal.

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10654 - Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento contra Banco PAN S.A. para redução de juros abusivos, repetição de indébito e indenização por danos morais com base no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra instituição financeira, visando a revisão das cláusulas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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10652 - Modelo de Contestação contra alegação de fraude à execução em execução cível, defendendo inexistência de alienação ou oneração de bens após citação e ausência de má-fé do executado, com base no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo executado em processo de execução cível, na qual se rebate a alegação de fraude à execução formulada pelo exequente. O documento sustenta a inexistência de atos típicos de fraude, destacando que as movimentações financeiras realizadas após a citação não configuram alienação ou oneração de bens, não houve má-fé nem redução à insolvência, conforme previsto no CPC/2015, art. 792, e jurisprudência consolidada do STJ. Requer o acolhimento da preliminar de inexistência de fraude, a rejeição da alegação no mérito, a possibilidade de indicação de outros bens à penhora e a condenação do exequente em custas e honorários.

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10651 - Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo cumprimento de tutela de urgência para colocação de dreno biliar, vedação de alta hospitalar e indeni...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação contra operadora de plano de saúde pela não observância de tutela de urgência para procedimento médico essencial, requerendo regularização do tratamento, vedação da alta hospitalar da paciente, indenização por danos morais e aplicação de multa, com base no Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos instruídos para garantir o direito fundamental à saúde da autora.

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10650 - Modelo de Embargos de Declaração opostos por Rocha Assessoria e Advogados Associados contra decisão do TJSP na execução fiscal da Prefeitura de São Paulo sobre ISS, com fundamento na Emenda Constitucional 113/2021 e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados por pessoa jurídica contra decisão judicial que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal da Prefeitura de São Paulo, visando sanar omissões e obscuridades relativas à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 sobre limitação dos encargos moratórios, à correta distribuição das custas processuais e honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023, além de buscar o prequestionamento para recursos futuros. O documento destaca os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e motivação das decisões judiciais.

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