Modelos de Peças Processuais

10562 - Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença pelo exequente contra executados inadimplentes, requerendo aplicação de multa, honorários e medidas coercitivas conforme CPC/2015, art. 523 e fundamentos jurisprudenciais

Documento jurídico de manifestação em cumprimento de sentença, onde o exequente requer o reconhecimento da inércia dos executados, aplicação de multa e honorários, além da adoção de medidas coercitivas para satisfação do crédito conforme o Código de Processo Civil de 2015 e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de intimação para impugnação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

10560 - Modelo de Petição inicial de divórcio judicial consensual ou litigioso com filho menor, incluindo partilha de imóvel gravado por alienação fiduciária, guarda unilateral, visitas, alimentos e transferência de propriedade ao...

Petição inicial que requer a decretação do divórcio judicial consensual ou litigioso entre as partes, com a partilha de bens, especialmente imóvel gravado por alienação fiduciária, regulamentação da guarda unilateral do filho menor, visitas paternas, fixação de pensão alimentícia e transferência do imóvel para o filho menor com usufruto à mãe, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, e jurisprudência do STJ.

10559 - Modelo de Requerimento e Contrato de Dissolução Amigável de União Estável sem Bens ou Filhos entre G. B. F. e A. de C. A., com Base no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de requerimento e contrato para dissolução consensual e amigável de união estável entre G. B. F. e A. de C. A., sem filhos ou bens comuns, com regime de separação absoluta de bens, destinado à lavratura de Escritura Pública em cartório, fundamentado nos artigos 421, 422 e 1.572 do Código Civil e art. 226, §3º da Constituição Federal, observando princípios de boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

10558 - Modelo de Pedido de Curatela Especial para Representação Exclusiva junto ao INSS visando a Manutenção do Benefício Previdenciário de Idosa Hipervulnerável de 84 anos

Modelo de petição inicial para requerer a concessão de curatela especial com poderes restritos para representação junto ao INSS, visando garantir a prova de vida e a continuidade do benefício previdenciário de idosa hipervulnerável de 84 anos, com base no Estatuto do Idoso, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo pedido de prioridade na tramitação.

10557 - Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão que manteve condenação com base em recibo sem análise da autenticidade, validade e suficiência da prova documental, violando o dever de fundamentaç...

Modelo de Embargos de Declaração dirigido ao Tribunal de Justiça para suprir omissão em acórdão que não analisou impugnações à prova documental utilizada para condenação, com fundamento no artigo 93, IX da CF/88 e artigos 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, requerendo integração da decisão para assegurar ampla defesa e contraditório.

10556 - Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

10555 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra Clínica Odontológica e Cirurgiã-Dentista por Erro e Imperícia em Implante Dentário com Fundamentação no CDC e Código Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. e a cirurgiã-dentista M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro odontológico em implante dentário, fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e condenação solidária dos requeridos.

10554 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de intimação da patrona e impenhorabilidade de valores em conta de aposentadoria, com pedido de nulidade dos atos processuais e liberação dos valores bloqueados

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em processo cível, apresentada por aposentada, fundamentada na ausência de intimação da advogada constituída, violação do contraditório e ampla defesa, e na impenhorabilidade dos valores depositados em conta de aposentadoria, com requerimento de nulidade dos atos processuais subsequentes e liberação imediata dos valores bloqueados, amparada em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e Constituição Federal.

10553 - Modelo de Petição intermediária de agravo de instrumento reiterando pedido de justiça gratuita e requerendo limitação da penhora sobre honorários advocatícios para preservação do mínimo existencial da agravante

Petição intermediária apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo por advogada agravante, requerendo a concessão da justiça gratuita com base na insuficiência de recursos comprovada por extratos bancários, além da limitação da penhora sobre seus honorários advocatícios a 10% do valor mensal, a fim de preservar o mínimo existencial, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ e TJSP.

10550 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Energia Solar S.A. por Inadimplemento na Ativação de Sistema de Microgeração de Energia Solar, com Pedido de Tutela de Urgência

Petição inicial proposta por empresário contra empresa fornecedora de sistema de energia solar, requerendo obrigação de fazer para ativação do sistema, indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual e concessão de tutela de urgência para imediata ativação do serviço, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

10549 - Modelo de Petição criminal para não reconhecimento da prescrição virtual no crime de estupro de vulnerável, com fundamentação em jurisprudência e dispositivos do Código Penal e Constituição Federal

Modelo de petição dirigida ao juízo criminal para requerer o não reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada em processo penal por crime de estupro de vulnerável, fundamentada na vedação legal da prescrição prospectiva conforme o Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais, requerendo o prosseguimento do feito até sentença definitiva para eventual reconhecimento da prescrição retroativa.

10547 - Modelo de Ação judicial de restauração de registro civil de nascimento para garantir direito à identidade, cidadania e benefícios previdenciários, contra cartório extraviador de livro em ___

A presente ação objetiva a restauração do registro civil de nascimento da requerente M. J. da S., aposentada e analfabeta, diante do extravio do livro cartorário pelo cartório de registro civil da comarca de ___. Fundamentada na Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 110 e nos princípios constitucionais da dignidade humana e do direito à identidade, a ação busca assegurar a emissão do novo assento para garantir o pleno exercício da cidadania e o recebimento de benefícios previdenciários. Requer-se justiça gratuita, produção de provas documental e testemunhal, citação do cartório requerido e intimação do Ministério Público.

10544 - Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão e esclarecer necessidade de liquidação prévia da sentença de indenização por danos materiais, fundamentados no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 509, com pedido de atualização co...

Modelo de embargos de declaração opostos perante Vara Cível do TJRS, visando sanar omissão na decisão que indeferiu liquidação de sentença para apuração exata do valor devido por indenização por danos materiais, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 509, e destacando a necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na execução. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de intimação da parte contrária.

10543 - Modelo de Contestação trabalhista da reclamada E. S. Ltda. negando vínculo empregatício com J. P. da S. com fundamentação na CLT, art. 3º e CLT, art. 818 e CPC/2015, requerendo improcedência dos pedidos

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela reclamada E. S. Ltda., na qual se nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante J. P. da S., com base na ausência dos requisitos legais previstos no art. 3º da CLT. A peça destaca preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, ônus da prova e jurisprudência consolidada para afastar a anotação em CTPS, pagamento de verbas rescisórias, FGTS e INSS. Requer ainda a improcedência dos pedidos iniciais, reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante e condenação em custas e honorários advocatícios. A contestação prevê produção de provas documental, testemunhal e pericial para comprovação da inexistência de vínculo empregatício.

10541 - Modelo de Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo, anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, FGTS e INSS devido a ausência de registro e recolhimentos pela empregadora

Modelo de reclamação trabalhista em que o Reclamante solicita o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação da CTPS, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, bem como o recolhimento do FGTS e INSS não efetuados pela Reclamada durante o pacto laboral, fundamentado na CLT, Constituição Federal e legislações específicas. Inclui ainda pedidos de justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

10540 - Modelo de Contrato Particular de Confissão de Dívida entre A. J. dos S. (Credor) e M. F. de S. L. (Devedora) com Parcelamento, Nota Promissória e Multa por Inadimplemento, fundamentado no Código Civil Brasileiro

Instrumento contratual particular que formaliza a confissão de dívida no valor de R$ 21.000,00 entre as partes, estabelecendo condições de pagamento parcelado, emissão de nota promissória como garantia, penalidades por inadimplência e cláusulas baseadas nos princípios do Código Civil Brasileiro. Visa garantir segurança jurídica e a resolução amigável de controvérsias.

10539 - Modelo de Defesa preliminar em Termo Circunstanciado de Ocorrência por vias de fato na 3ª Vara dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA, com pedido de nulidade por ausência de audiência preliminar e aplicação do princí...

Defesa preliminar apresentada por S. dos S. S. em processo de contravenção penal por vias de fato, alegando nulidade processual devido à ausência de audiência preliminar de composição civil prevista na Lei 9.099/1995. A peça destaca a ausência de lesão corporal, a aplicação dos princípios da insignificância, proporcionalidade e intervenção mínima, além de requerer a anulação dos atos processuais desde o recebimento do TCO, a designação de audiência de composição civil e, subsidiariamente, a absolvição da acusada por falta de provas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para produção de provas e manifestação do Ministério Público.

10538 - Modelo de Pedido de antecipação de livramento condicional por condenado primário com bom comportamento e ressocialização comprovada, fundamentado no CP, art. 83 e Lei 7.210/1984, art. 131, perante Vara de Execuções Penais

Modelo de petição para requerer a antecipação do livramento condicional de condenado primário por crime hediondo, que já cumpriu mais da metade da pena em regime aberto, com bom comportamento carcerário e reinserção social comprovada, fundamentado na Constituição Federal, Código Penal e Lei de Execução Penal, incluindo pedidos de provas e jurisprudência relevante.

10537 - Modelo de Ação de indenização por danos morais contra Montadora Veicular do Brasil S.A. devido à falha no sistema de air bag em colisão frontal, fundamentada no CDC, art. 12 e CF/88, art. 5º, X

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra fabricante de veículo automotor, em razão da não deflagração do sistema de air bag em acidente de trânsito, configurando defeito do produto e risco à integridade física. Requer reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré com base no Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, além de condenação por danos morais e custas processuais. Fundamentação jurídica inclui CDC, CF/88 e Código Civil.

10536 - Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

10535 - Modelo de Petição inicial de execução de título judicial para cobrança de diferenças de aluguéis decorrentes de ação renovatória, com base no CPC/2015 e Lei do Inquilinato, envolvendo exequente A. J. dos S. e executado ...

Petição inicial que requer a execução judicial para cobrança das diferenças de aluguéis devidas pelo executado M. F. de S. L., referentes ao período entre o término do contrato original e o trânsito em julgado da ação renovatória, com base na sentença transitada em julgado, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 784 e Lei 8.245/1991, art. 73. A peça detalha fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a citação do executado, pagamento das diferenças, atualização do débito, condenação em custas e honorários, além da possibilidade de audiência de conciliação.

10533 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Posse de Professora em Cargo Temporário diante de Indeferimento por Acúmulo de Cargos Públicos no Município de Guarani das Missões/RS com Fundamentação na CF/88, art. 37, XVI...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidora pública estadual aprovada em processo seletivo para cargo temporário de professora, visando garantir a posse e o exercício do cargo no Município de Guarani das Missões/RS. O documento discute a ilegalidade do indeferimento da nomeação fundamentado na vedação de acumulação de cargos, defendendo a possibilidade de acumulação de cargos de magistério com base na CF/88, art. 37, XVI, jurisprudência correlata e comprovação de compatibilidade de horários. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido liminar e final, e requerimentos processuais.

10532 - Modelo de Requerimento Inicial de Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião Constitucional Urbana pelo Requerente A. J. dos S. com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 216-A e CF/88, art. 183

Modelo de requerimento inicial para reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional urbana, dirigido ao 06º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com exposição detalhada dos fatos, fundamentação legal, documentação comprobatória, jurisprudência e pedidos para abertura de matrícula e registro do imóvel em nome do requerente.

10531 - Modelo de Alegações finais da defesa de G. F. S. em ação penal por organização criminosa e lavagem de dinheiro, requerendo inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e absolvição fundamentada

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de G. F. S. perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Acre, contestando a acusação de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, com argumentos baseados na ausência de provas robustas, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e fundamentação jurídica em leis e jurisprudências para requerer a extinção do processo ou absolvição da acusada.

10530 - Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), com preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e pedido de absolvição sumária

Modelo de resposta à acusação criminal em processo que envolve o suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A), destacando a defesa com preliminares de ausência de justa causa e inépcia da denúncia, argumentos sobre a inexistência de dolo, ausência de violência ou ameaça, além do pedido subsidiário de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com fundamentação jurídica e indicação de provas a serem produzidas.

10529 - Modelo de Petição de expedição de precatório contra o Estado de São Paulo para pagamento de crédito alimentar de R$ 150.000,00 reconhecido em sentença transitada em julgado, com base na CF/88, art. 100

Petição inicial para requerer a expedição de precatório em favor da exequente, professora M. F. de S. L., visando o pagamento de crédito alimentar decorrente de diferenças salariais reconhecidas judicialmente contra o Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal e legislação correlata, destacando a prioridade legal dos créditos alimentares, o trânsito em julgado da sentença, o valor atualizado do débito e a recusa do pagamento voluntário pelo ente público.

10527 - Modelo de Manifestação com requerimento de produção de provas em ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na necessidade da alimentanda idosa e doença grave, e na possibilidade financeira do alimen...

Documento jurídico apresentado na Vara de Família requerendo a produção de provas documentais, testemunhais e ofícios para comprovar a real situação financeira do alimentante e a necessidade da alimentanda, visando impedir julgamento antecipado e garantir o contraditório e ampla defesa em ação de exoneração de alimentos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais e no Código de Processo Civil, destacando a proteção especial à pessoa idosa e portadora de doença grave.

10526 - Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença para levantamento de bloqueio indevido de ativos financeiros de herdeiros, com fundamento na ilegitimidade passiva, ausência de inventário e respeito às normas processuais e su...

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por herdeiros que tiveram suas contas bancárias bloqueadas indevidamente em execução contra o falecido, requerendo o imediato levantamento da constrição, com base na ilegitimidade passiva, ausência de bens a inventariar, e violação ao devido processo legal e princípios da segurança jurídica, fundamentada nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

10525 - Modelo de Agravo em Execução Penal contra decisão que impôs monitoramento eletrônico restrito sem defesa técnica, requerendo nulidade, reabertura de audiência e flexibilização para exercício profissional do agravante no ...

Agravo em execução penal interposto por C. G. do N. S. contra decisão que fixou monitoramento eletrônico restrito ao município de Cambará/PR, sem a presença de defensor técnico, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório. O recurso requer a nulidade da decisão, a realização de nova audiência admonitória com defensor constituído e a flexibilização das condições do monitoramento para permitir o exercício da atividade profissional do agravante em municípios da região, conforme princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e direito ao trabalho. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Resoluções do CNJ e jurisprudência do TJPR e STJ.

10523 - Modelo de Pedido de adiamento de audiência em ação de regulamentação de visitas para garantir apresentação da réplica e observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e melhor interesse da criança

Petição simples dirigida à Vara de Família solicitando o adiamento da audiência designada para 05/08/2025 em ação de regulamentação de visitas, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal para assegurar o direito à ampla defesa e o melhor interesse dos filhos menores envolvidos.

10522 - Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que rejeitou recurso de apelação por suposta intempestividade, requerendo reconhecimento da contagem em dias úteis e cumprimento do PRAD em processo criminal ambiental

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por réu condenado por crime ambiental, visando sanar omissões e contradições na decisão que rejeitou recurso de apelação por intempestividade, com fundamento na Lei 13.728/2018 e na comprovação do cumprimento integral do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), requerendo o reconhecimento da tempestividade do recurso e a reconsideração da condenação.

10521 - Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel Indivisível em Condomínio entre Coproprietários por Herança com Pedido de Extinção do Condomínio, Direito de Preferência e Rateio das Despesas Processuais

Petição inicial proposta por coproprietário para extinção judicial de condomínio sobre imóvel indivisível adquirido por herança, requerendo alienação judicial do bem, observância do direito de preferência, citação da parte contrária, produção de provas, e partilha do produto da venda conforme cotas. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322 e no CPC/2015, art. 1.117, CPC/2015, art. 1.118 e CPC/2015, art. 88, com respaldo em jurisprudência consolidada.

10520 - Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente, destacando ausência de má-fé da contestante e responsabilidade regressiva do advogado

Contestação apresentada em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados. A defesa sustenta a inexistência de dolo ou má-fé da contestante, pessoa hipossuficiente e analfabeta digital, expõe equívocos processuais, e requer o chamamento ao processo do advogado responsável pela execução extrajudicial, além do indeferimento dos pedidos iniciais ou devolução simples dos valores, conforme jurisprudência do STJ.

10519 - Modelo de Defesa administrativa da empresa A. J. dos S. Ltda. contra sanção em processo licitatório nº 0000/2024 da Prefeitura Municipal de X, fundamentada na Lei 14.133/2021 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Modelo de defesa administrativa apresentada pela empresa A. J. dos S. Ltda. em um processo licitatório público promovido pela Prefeitura Municipal de X, contestando a aplicação de sanção por suposta ausência de manifestação para manutenção da proposta. O documento argumenta a inexistência de dolo, a desproporcionalidade da penalidade e a necessidade de observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, com base na Lei 14.133/2021 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da regularidade da conduta, anulação de penalidades, produção de provas e prorrogação de prazo para complementação de informações.

10518 - Modelo de Minuta de Contrato de Divórcio Consensual Extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e Lei 11.441/2007, sem bens, filhos ou pensão

Modelo de minuta de contrato para divórcio consensual extrajudicial entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens, filhos menores ou incapazes, e sem pensão alimentícia, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Lei 11.441/2007, prevendo a lavratura da escritura pública em cartório, observando princípios como boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato. Inclui cláusulas essenciais, foro eleito e recomendações para acompanhamento por advogado.

10517 - Modelo de Exceção de Incompetência Territorial em Ação Penal por Suposta Ameaça, com Pedido de Remessa dos Autos da Comarca de Mossoró/RN para Baraúna/RN, Fundamentada no CPP e Jurisprudência

Modelo de petição de exceção de incompetência territorial apresentada pelo acusado em processo penal de ameaça, sustentando que o fato ocorreu em Baraúna/RN e não em Mossoró/RN, requerendo o reconhecimento da incompetência do juízo da comarca onde foi lavrado o TCO e a remessa dos autos ao juízo competente, com base no CPP, art. 70, e entendimento jurisprudencial consolidado.

10516 - Modelo de Contrato de Divórcio Administrativo por Mútuo Consentimento entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. sem Filhos Menores ou Bens a Partilhar, com Homologação Extrajudicial e Fundamentação no CCB e Lei 11.441/2007

Instrumento particular de dissolução da sociedade conjugal por mútuo consentimento, entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem filhos menores ou incapazes e sem bens a partilhar, com previsão de homologação extrajudicial conforme o Código Civil Brasileiro e a Lei 11.441/2007. O contrato detalha cláusulas sobre o objeto, inexistência de bens, manutenção do nome de casada, ausência de pensão alimentícia, princípios contratuais e foro competente, assegurando direitos e deveres das partes.

10515 - Modelo de Contrarrazões ao Parecer Jurídico 32/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões visando o reconhecimento da possibilidade de acumulação dos cargos de Orientadora Educacional e Professora ...

Documento que apresenta contrarrazões ao parecer jurídico da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões, defendendo a possibilidade de acumulação remunerada dos cargos públicos de Orientadora Educacional e Professora dos anos iniciais, fundamentando-se na natureza técnica do cargo de Orientador Educacional, compatibilidade de horários e princípios constitucionais, especialmente a CF/88, art. 37, XVI. Contém análise doutrinária, jurisprudencial do STJ, e pedidos para reexame do parecer e produção de provas.

10514 - Modelo de Contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, demonstrando adimplemento e transferência regular de veículo pelo requerido

Modelo de contestação em ação judicial onde o requerido refuta alegação de inadimplemento contratual e omissão na transferência de veículo, comprovando pagamento integral do financiamento e regularização junto ao DETRAN, e pleiteia improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

10513 - Modelo de Petição inicial de ação de anulação de negócio jurídico por erro substancial e vulnerabilidade do idoso contra Fundo Imobiliário Alfa, com pedido de restituição dos imóveis e cotas conforme Código Civil e Es...

Modelo de petição inicial para ação de anulação de negócio jurídico proposta por idoso contra fundo imobiliário, fundamentada em erro substancial, vício de consentimento, vulnerabilidade do autor e proteção legal do Estatuto do Idoso, requerendo a restituição dos imóveis e cotas ao estado anterior, com pedidos de justiça gratuita, citação, produção de provas e condenação em custas e honorários.

10512 - Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo Alienado Fiduciariamente com Cláusulas de Garantia, Pagamento, Transferência de Financiamento e Multa por Inadimplemento entre Vendedor e Comprador

Contrato particular que formaliza a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, prevendo obrigações quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, transferência do financiamento, responsabilidade por despesas, garantias ao vendedor, multa por inadimplemento e rescisão contratual, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e legislação correlata.

10511 - Modelo de Memoriais finais em habeas corpus para revogação de prisão preventiva por furto qualificado, destacando ausência de justa causa, natureza civil da relação e princípios constitucionais entre J. V. de M. e W. T. F. ...

Modelo de memoriais finais em habeas corpus no tribunal de segunda instância, impetrado por J. V. de M. em favor de W. T. F. de O., requerendo a revogação da prisão preventiva por furto qualificado, com fundamentação na ausência de justa causa, desproporcionalidade da medida, presunção de inocência e na natureza civil da relação entre as partes, além do pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas. Inclui análise jurídica, jurisprudência relevante e pedidos detalhados.

10510 - Modelo de Cumprimento de sentença para execução de obrigação alimentar e averbação de paternidade em face de inadimplemento do executado, com pedido de medidas coercitivas e tutela jurisdicional na Vara de Família

Petição de cumprimento de sentença decorrente de investigação de paternidade cumulada com alimentos, requerendo a intimação do executado para pagamento das prestações alimentares, averbação do registro civil da menor, aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015, produção de provas e concessão de justiça gratuita, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e nos dispositivos legais pertinentes do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil.

10509 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por H. D. V. Comércio Ltda. para reconhecimento da prescrição da execução por título extrajudicial e nulidade do processo por ausência de citação válida, com fundamen...

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A contra H. D. V. Comércio Ltda. e fiadores, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória e nulidade do processo por ausência de citação válida, fundamentado no CCB/2002, art. 206, CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 485, Súmula 393/STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica e razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e requer a extinção da execução, condenação em custas e honorários, além da não realização de audiência de conciliação.

10508 - Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso com partilha de bens comuns e exclusão de veículo herdado sob regime de comunhão parcial de bens

Modelo detalhado de petição inicial para ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação legal sobre regime de comunhão parcial de bens, exclusão de veículo herdado da partilha e cláusulas para partilha de imóvel financiado e demais bens comuns, observando princípios contratuais e legislação aplicável do Código Civil e Constituição Federal.

10507 - Modelo de Pedido de reconhecimento de nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar ilegal em processo criminal por tráfico de drogas, com fundamento na inviolabilidade do domicílio e teoria dos frutos da árvore envenenada

Modelo de petição criminal para requerer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, visando a absolvição do acusado por insuficiência de provas lícitas. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de desentranhamento das provas ilícitas, absolvição, intimação do Ministério Público e produção de provas lícitas.

10506 - Modelo de Agravo Regimental ao STJ para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da ausência de provas concretas e com fundamentação na jurisprudência do STJ

10505 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de alimentos compensatórios envolvendo alegação de fraude à execução e impenhorabilidade de imóvel na constatação do Tribunal de Justiça do RJ

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela parte recorrente em ação de alimentos compensatórios, defendendo a inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de provas, ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação na Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, além da observância dos princípios da boa-fé e segurança jurídica na proteção do bem de família.

10504 - Modelo de Petição inicial de ação contra Município para repetição de indébito por cobrança duplicada de IPTU, restituição em dobro, indenização por danos morais e reconhecimento de protesto indevido, com fundamentaç...

Esta petição inicial propõe ação judicial em face do Município de Cidade/UF, visando a repetição do indébito pela cobrança em duplicidade do IPTU, com pedido de restituição em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor, e indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido do nome do autor. A peça destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como a má-fé do ente público, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a produção de provas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

10503 - Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença para Sanar Omissão quanto à Multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, §1º, com Pedido de Retificação do Acórdão pelo TJPR

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos no Tribunal de Justiça do Paraná por advogado, visando sanar omissão no acórdão de cumprimento de sentença sobre a aplicação da multa legal de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, fundamentado em erro material e princípios da legalidade e efetividade da execução, com pedido de intimação da parte embargada, retificação do julgado e condenação em custas processuais.