
Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva com base na ausência dos requisitos legais do CPP art. 312 e na fragilidade do reconhecimento fotográfico irregular, envolvendo acusado primário em São Paulo
Publicado em: 02/07/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição judicial para requerer a revogação da prisão preventiva de réu primário, fundamentado na ausência dos requisitos do CPP art. 312, na irregularidade do reconhecimento fotográfico conforme CPP art. 226, e na jurisprudência que reforça a nulidade do reconhecimento falho, com pedido subsidiário de medidas cautelares alternativas, endereçado ao Juízo Criminal da Comarca de São Paulo.
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