Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de ação penal em que A. J. dos S. foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do CP, art. 331 (desacato) e CP, art. 140, §3º (injúria racial), sob a acusação de ter proferido palavras ofensivas e discriminatórias contra servidor público no exercício da função, bem como injúrias de cunho racial em desfavor da vítima C. E. da S..

Encerrada a instrução, sobreveio apresentação das alegações finais, nas quais a defesa requereu a absolvição do acusado, sob o argumento de ausência de dolo específico, insuficiência de provas acerca da materialidade e autoria, bem como a atipicidade das condutas. Alternativamente, pleiteou a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena no mínimo legal.

II - Fundamentação

1. Controle de Motivação e Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, passo a expor os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o presente voto.

2. Da Análise das Preliminares

Inicialmente, quanto à alegação de ausência de dolo específico para a configuração do crime de injúria racial, observo que o tipo penal do CP, art. 140, §3º exige a demonstração clara da intenção de ofender a honra subjetiva da vítima em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem. No caso concreto, os depoimentos colhidos em juízo apresentam divergências quanto às palavras supostamente proferidas pelo acusado e à real intenção de discriminar.

No tocante ao crime de desacato (CP, art. 331), a configuração do delito demanda o dolo específico de menosprezar a função pública, o que igualmente não restou suficientemente demonstrado, diante da existência de ânimos exaltados e do contexto conflituoso do episódio, como narrado por testemunhas de ambas as partes.

3. Da Prova dos Autos

Conforme dispõe o CPP, art. 155, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial". Ressalte-se, ademais, que não se admite condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial.

No presente caso, as provas produzidas em juízo se mostram contraditórias e insuficientes para afastar a dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade dos delitos imputados. As testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa apresentaram versões conflitantes, não havendo consenso quanto ao teor e à gravidade das palavras atribuídas ao acusado.

O princípio do in dubio pro reo impõe que, havendo dúvida razoável, deve prevalecer a presunção de inocência, nos termos do CF/88, art. 5º, LVII e CPP, art. 386, VII.

4. Dos Elementos Subjetivos (Dolo Específico)

O crime de injúria racial exige a presença do dolo específico de ofender a honra da vítima em razão de seus elementos pessoais, conforme Lei 7.716/1989, art. 2º-A. No entanto, a análise do conjunto probatório revela ausência de comprovação inequívoca de que o acusado tenha dirigido ofensas motivadas por preconceito racial.

Quanto ao desacato, igualmente não se demonstrou, de forma cabal, que as palavras proferidas tiveram o objetivo de menosprezar a função pública, requisito indispensável à tipificação do delito (CP, art. 331).

5. Da Intervenção Mínima do Direito Penal

O Direito Penal deve ser aplicado como ultima ratio, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastado quando não restar evidenciado o preenchimento dos elementos típicos e subjetivos da infração penal (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.697.148 - SP).

6. Da Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência do STJ orienta que a condenação por injúria racial pressupõe prova robusta e idônea da intenção discriminatória, não bastando meras presunções (STJ (5ª T.), AgRg no AgRg em REsp Acórdão/STJ). Ainda, a dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade enseja absolvição, em consonância com o princípio do in dubio pro reo (STJ (6ª T.), AgRg no AgRg em REsp Acórdão/STJ).

III - Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII e CPP, art. 386, VII), julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo o acusado A. J. dos S. das imputações de desacato (CP, art. 331) e injúria racial (CP, art. 140, §3º), com fundamento no CPP, art. 386, III e VII, por insuficiência de provas quanto à existência do fato, à autoria e à ausência de dolo específico.

Sem custas. Transitada em julgado, oficie-se para as anotações e comunicações de praxe.

IV - Considerações Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conforme determina a CF/88, art. 93, IX, a presente decisão está devidamente fundamentada, permitindo o controle jurisdicional e o conhecimento das razões que levaram à absolvição do réu.

V - Dispositivo sobre Recursos

Dou por conhecido o recurso de apelação interposto pela defesa, no mérito, dou-lhe provimento para absolver o acusado, nos termos acima expostos.

Comarca de ___, ___ de ____________ de 202__.

Juiz de Direito