Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por A. J. dos S. em favor de M. F. de S. L., condenado à pena de [x] anos de reclusão, em regime inicial [fechado/semiaberto], pela suposta prática do crime de estupro, tipificado no CP, art. 213, nos autos da Ação Penal nº [número], em trâmite perante a [número] Vara Criminal da Comarca de [cidade/UF].

Sustenta o impetrante que a condenação do paciente se deu à míngua de provas materiais ou de elementos robustos que pudessem corroborar a versão acusatória, tendo o paciente negado a prática do delito e apresentado álibis e testemunhas de defesa. Aduz, ainda, que a decisão condenatória baseou-se unicamente em narrativa isolada da suposta vítima, inexistindo laudo pericial ou outros elementos objetivos aptos a fundamentar a condenação.

Requer, em síntese, a concessão da ordem para declarar a nulidade da sentença condenatória e determinar a absolvição do paciente, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a anulação do processo desde a sentença para novo julgamento.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

O presente habeas corpus preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço (CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647).

2. Do direito constitucional de liberdade e do devido processo

A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus o remédio constitucional destinado a resguardar tal garantia diante de ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII).

Ressalte-se que, nos termos do CF/88, art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, devendo nortear toda e qualquer restrição a direitos fundamentais, notadamente quando se trata do direito de liberdade. Ademais, a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe à acusação o ônus de demonstrar cabalmente a materialidade e autoria do crime, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

3. Da prova e da fundamentação da sentença penal condenatória

O Código de Processo Penal determina, em seu art. 386, VII, que o réu será absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. Em matéria penal, a certeza da autoria e da materialidade deve ser extraída de elementos probatórios idôneos, sendo insuficiente a existência de provas frágeis ou meros indícios, sob pena de afronta ao princípio do in dubio pro reo.

Consoante entendimento consolidado, embora a palavra da vítima possua relevância especial nos crimes contra a dignidade sexual, não pode, isoladamente, fundar um decreto condenatório sem o mínimo de corroboração por outros elementos de convicção, sob pena de inverter o ônus da prova e esvaziar a garantia constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

4. Da análise do caso concreto

No caso em exame, o conjunto probatório revela-se insuficiente para sustentar a condenação do paciente. A denúncia foi recebida com base em narrativa isolada, ausente qualquer exame pericial que atestasse a materialidade, tampouco outros elementos objetivos que pudessem corroborar a versão acusatória. O paciente apresentou álibis e testemunhas, não havendo nos autos prova robusta em sentido contrário.

O constrangimento ilegal está caracterizado, pois a condenação não se ampara em provas minimamente seguras, sendo certo que a dúvida deve favorecer o réu, conforme o princípio do in dubio pro reo.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o habeas corpus não se presta à revisão do conjunto fático-probatório, salvo em situações de flagrante ilegalidade, como a hipótese de condenação baseada em provas manifestamente insuficientes, conforme precedentes recentes:

"O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal evidente. [...] A concessão da ordem de ofício exige a demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto." (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 973.821 - BA)

No presente caso, a ausência de provas materiais, somada à inexistência de elementos objetivos de corroboração da palavra da vítima, evidencia a manifesta ilegalidade da condenação, autorizando a concessão da ordem para restaurar a liberdade do paciente (CF/88, art. 93, IX).

5. Da fundamentação obrigatória

Cumpre registrar que a presente decisão é devidamente fundamentada, em respeito ao comando constitucional expresso no CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação explícita, clara e congruente das decisões judiciais.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus, para declarar a nulidade da sentença condenatória e absolver o paciente M. F. de S. L., com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII), determinando, por conseguinte, sua imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Comunique-se imediatamente à autoridade coatora para cumprimento da presente decisão.

É como voto.

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do presente habeas corpus e concedo a ordem, nos exatos termos acima fundamentados, observando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), bem como a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito