Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado por A. F. de S. L., advogado regularmente inscrito, em favor do paciente C. E. da S., contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que decretou a prisão preventiva do paciente sob a acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A, em favor de sua ex-companheira.

Sustenta a impetração a ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento e da ausência de decisão sobre o pedido de habilitação do patrono nos autos sob sigilo, bem como a ilegalidade da apreensão do aparelho celular do paciente sem mandado judicial.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares alternativas, a declaração de nulidade da apreensão do celular, o acesso integral da defesa aos autos e demais providências.

II. Fundamentação

1. Da Regularidade Formal

Conheço do presente habeas corpus, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, em conformidade com o CPC/2015, art. 319 e em respeito ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

2. Da Prisão Preventiva: Excepcionalidade e Fundamentação

Conforme dispõe o CPP, art. 312, a prisão preventiva é medida de natureza excepcional, admitida apenas diante da demonstração concreta da necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se sua decretação nos termos do CPP, art. 313, III.

No caso em exame, não vislumbro, dos elementos constantes nos autos, a demonstração inequívoca de periculosidade concreta do paciente, tampouco de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal. O decreto prisional limita-se à menção abstrata do descumprimento da medida protetiva, sem a devida individualização das condutas e sem apontar fatos atuais que justifiquem a excepcionalidade da segregação cautelar, em afronta ao dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX.

Ressalto que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiterado que a prisão preventiva exige motivação idônea e concreta, sob pena de nulidade, não bastando referências genéricas ou presunções acerca da gravidade abstrata do delito.

3. Da Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Nos termos do CPP, art. 319, o magistrado deve avaliar a suficiência das medidas cautelares alternativas, reservando a prisão como última ratio, em obediência ao princípio da proporcionalidade. Na hipótese, não há nos autos elementos que demonstrem a ineficácia de medidas alternativas, não havendo notícia de reiteração de condutas violentas ou de ameaça concreta à integridade da suposta vítima.

4. Da Ilegalidade da Apreensão do Celular sem Mandado Judicial

A apreensão do aparelho celular do paciente, sem mandado judicial específico, viola o direito fundamental à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado pelo CF/88, art. 5º, X. Não restou demonstrada situação de flagrante delito que justificasse a apreensão, razão pela qual entendo ser nula a prova obtida, nos termos do CPP, art. 157.

5. Do Cerceamento de Defesa e do Acesso aos Autos

A negativa de habilitação da defesa e a ausência de decisão quanto ao novo pedido de habilitação em autos apartados configuram cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o direito do advogado de acesso aos autos, inclusive em processos sob sigilo, conforme Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. Tal vício é insanável e compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes.

6. Dos Princípios Constitucionais e Proporcionalidade

O respeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) é condição imprescindível à validade de qualquer medida restritiva de liberdade. A ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva e o cerceamento da defesa ferem, de forma direta, tais garantias constitucionais.

7. Da Jurisprudência

O entendimento predominante nos tribunais superiores é no sentido de que a prisão preventiva deve ser devidamente fundamentada e utilizada apenas quando não houver alternativa idônea, como consta em diversos julgados, a exemplo do STJ, HC Acórdão/STJ e TJSP, HC Acórdão/TJSP, os quais reforçam a necessidade de demonstração concreta do risco e da inadequação das medidas alternativas.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e concedo parcialmente a ordem, para:

1. Determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com expedição de alvará de soltura, aplicando-se, se necessário, medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, art. 319;
2. Declarar a nulidade da apreensão do aparelho celular, determinando sua restituição e o desentranhamento das provas dele decorrentes, salvo decisão judicial superveniente em sentido contrário;
3. Garantir à defesa o acesso integral aos autos, mesmo em processo sob sigilo, conforme Lei 8.906/94, art. 7º, XIV e CF/88, art. 5º, LV;
4. Determinar que a autoridade coatora preste as informações necessárias e que o Ministério Público seja ouvido.

Fica prejudicado o pedido de não realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de habeas corpus e matéria penal.

É como voto.

IV. Fundamentação Final

O presente voto prestigia a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, observando o princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e garantindo a máxima efetividade dos direitos fundamentais do paciente, sem prejuízo da proteção à vítima, que poderá ser resguardada por medidas cautelares proporcionais e adequadas ao caso concreto.

Salvador/BA, 20 de junho de 2025.

Desembargador Simulador
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia