Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal em face de R. S. F., acusado da prática do crime de tentativa de homicídio contra M. F. de S. L., sua companheira, mediante utilização de instrumentos cortantes, conforme denúncia baseada no CP, art. 121 c/c art. 14, II. Consta dos autos que, após ambos terem ingerido bebida alcoólica durante todo o dia, a vítima foi encontrada com lesões compatíveis com o uso de facão e machadinha, havendo sangue identificado como seu nas armas apreendidas.

A vítima, em versões contraditórias, inicialmente alegou ter caído e batido a cabeça, e posteriormente, em juízo, atribuiu ao companheiro a agressão sofrida. O réu, por sua vez, declarou não recordar dos acontecimentos por estar embriagado, ressaltando ter sido ele quem quebrou o cadeado do portão para permitir que a vítima buscasse socorro.

A defesa postula, em síntese, a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal, sustentando a ausência de animus necandi, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de embriaguez (CP, art. 65, III, "f").

II. Fundamentação

II.1. Da Regularidade Formal

Verifico a inexistência de nulidades ou vícios processuais, tendo sido respeitado o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Os atos instrutórios transcorreram regularmente, não havendo preliminares a serem conhecidas.

II.2. Da Tipificação Penal: Ausência de Animus Necandi

Para a configuração do crime de homicídio tentado, exige-se prova inequívoca da intenção de matar (animus necandi), consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. A dúvida quanto à existência deste elemento subjetivo impõe a desclassificação para lesão corporal (CP, art. 129), em consonância com o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII).

No caso concreto, as condutas subsequentes do acusado, especialmente ao permitir que a vítima deixasse o local para buscar socorro, revela comportamento incompatível com a efetiva intenção de consumar o homicídio. Ademais, as versões contraditórias da vítima e a ausência de testemunhas presenciais não permitem afirmar, com segurança, pelo dolo de matar, nos moldes exigidos pelo CP, art. 121 c/c art. 14, II.

Destaco, por oportuno, o acórdão do TJMG que assim dispõe: “Para a configuração da tentativa de homicídio, exige-se a comprovação do animus necandi, elemento subjetivo essencial para diferenciar uma agressão grave de uma tentativa de feminicídio...” (TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.001247-6/001, Rel. Des. Haroldo André Toscano De Oliveira, DJ 01/04/2025).

Dessa forma, inexistindo prova clara e segura quanto ao dolo de matar, impõe-se a desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal, tipificado no CP, art. 129, § 9º ou § 13, conforme o caso concreto.

II.3. Do Estado de Embriaguez

Embora o réu alegue não se recordar dos fatos em razão do estado de embriaguez, a legislação penal dispõe que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, salvo se demonstrada, por perícia, a incapacidade total de entendimento, nos termos do CP, art. 28, II. No presente caso, não há nos autos laudo médico que ateste embriaguez completa e acidental, sendo inaplicável a hipótese de inimputabilidade.

Contudo, a embriaguez pode ser reconhecida como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 65, III, "f"), desde que comprovada nos autos, como ocorre na espécie.

II.4. Da Palavra da Vítima e Fragilidade Probatória

De fato, a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico (Lei 11.340/2006, art. 7º); todavia, exige-se que seja firme e coerente, corroborada por outros elementos de prova. No caso, as versões contraditórias da vítima e a ausência de testemunhas presenciais fragilizam a acusação, não sendo possível afirmar, além de dúvida razoável, a intenção homicida do acusado.

O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que a condenação se apoie em prova robusta e inequívoca, hipótese não verificada nos autos quanto ao animus necandi.

II.5. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da legalidade (CF/88, art. 5º, II), e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) informam que o direito penal deve intervir de maneira mínima e proporcional, limitando-se à proteção estrita dos bens jurídicos lesados. Ademais, a fundamentação deste voto se faz de modo a atender a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para DESCLASSIFICAR a imputação de tentativa de homicídio (CP, art. 121 c/c art. 14, II) para o crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º ou § 13, conforme o caso concreto), reconhecendo-se a ausência de animus necandi, nos termos da fundamentação acima.

Na dosimetria da pena, RECONHEÇO a atenuante da embriaguez (CP, art. 65, III, "f") e a confissão parcial do réu, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, devendo tais circunstâncias ser consideradas na fixação da reprimenda.

Considerando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), fixo a pena-base no mínimo legal, a ser especificada em sentença.

Por fim, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do CPP, art. 387, §1º, caso não esteja preso por outro motivo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público para manifestação, conforme CPP, art. 403, §3º.

IV. Disposições Finais

Esta decisão está devidamente fundamentada, conforme exige a CF/88, art. 93, IX, sendo observados todos os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito