Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de A. M. B., imputando-lhe, em síntese, a prática dos crimes de moeda falsa (CP, art. 289, §1º) e corrupção ativa (CP, art. 333), em razão de, no dia 11 de abril de 2025, ter sido flagrado na Rodoviária de Campinas/SP com 1.256 notas falsas de R$ 100,00. Consta ainda que, segundo a denúncia, J. J. M. teria tentado oferecer vantagem indevida a policiais militares para evitar a prisão em flagrante.

A defesa de A. M. B. apresentou defesa prévia, alegando, em síntese: (i) nulidade do flagrante por suposto flagrante preparado; (ii) ausência de prova suficiente de autoria e materialidade; (iii) possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP); (iv) primariedade, bons antecedentes e conduta social do réu; e (v) subsidiariamente, caso de condenação, aplicação do mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime inicial aberto.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar de Nulidade do Flagrante Preparado

A defesa alega nulidade do flagrante sob o argumento de que teria havido flagrante preparado, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois configura verdadeira armadilha, tornando impossível a consumação do delito por vontade própria do agente.

No entanto, não restou comprovado nos autos que a ação policial extrapolou os limites da atuação legítima, inexistindo elementos que demonstrem induzimento ou provocação policial que caracterizem flagrante preparado. O procedimento policial, pautado em denúncia anônima, revelou-se regular, não havendo vício formal ou material que macule a validade do flagrante.

Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do flagrante.

2. Da Prova da Materialidade e Autoria

Conforme dispõe o CPP, art. 155, o juiz deve formar sua convicção pela apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, não podendo se fundamentar exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.

No presente caso, a materialidade do delito de moeda falsa está suficientemente comprovada pelo laudo pericial das notas apreendidas, bem como pelo auto de apreensão e depoimentos prestados em juízo.

Quanto à autoria, os autos evidenciam que A. M. B. foi abordado na posse das cédulas falsas, em circunstâncias que denotam ciência da ilicitude do material. Todavia, no tocante à imputação de corrupção ativa, inexiste prova segura de que o réu tenha participado, de forma consciente e voluntária, do oferecimento de vantagem indevida aos policiais, limitando-se a denúncia a relatar a conduta de J. J. M., sem corroboração robusta quanto à participação de A. M. B.

3. Do Princípio da Presunção de Inocência e In Dubio Pro Reo

A Constituição Federal assegura, em seu CF/88, art. 5º, LVII, a presunção de inocência do acusado. Assim, havendo dúvida razoável acerca da participação de A. M. B. no crime de corrupção ativa, impõe-se a absolvição quanto a esse delito, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

Em relação ao crime de moeda falsa, contudo, a prova dos autos é suficiente para a condenação, diante da posse de expressiva quantidade de notas falsas, sem explicação plausível para a origem ou destinação, afastando-se a versão defensiva.

4. Da Possibilidade de Proposta de ANPP

O CPP, art. 28-A prevê a possibilidade de acordo de não persecução penal nos casos em que preenchidos os requisitos legais: réu primário, ausência de violência ou grave ameaça e confissão formal da prática do delito.

No caso, A. M. B. é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, mas não há nos autos confissão formal e circunstanciada do delito de moeda falsa. Ademais, trata-se de crime de maior gravidade e reprovabilidade, dada a quantidade de notas falsas apreendidas, o que, à luz do princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV), afasta a aplicação do ANPP neste momento, sem prejuízo de eventual manifestação ministerial posterior.

5. Da Substituição da Pena e Regime Inicial

Atendidos os requisitos do CP, art. 44, e considerando a primariedade, os bons antecedentes e a conduta social favorável do réu, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto, em consonância com a orientação jurisprudencial.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:

• Condenar A. M. B. pela prática do crime de moeda falsa (CP, art. 289, §1º), nos termos da fundamentação;
• Absolver A. M. B. do crime de corrupção ativa (CP, art. 333), nos termos do CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas;
• Fixar a pena-base no mínimo legal, ante a primariedade, bons antecedentes e conduta social;
• Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem oportunamente especificadas, nos termos do CP, art. 44;
• Fixar o regime inicial aberto para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade, caso não cumpridas as restritivas;
• Indefiro, por ora, a proposta de ANPP, diante da ausência de confissão formal e da gravidade concreta dos fatos, sem prejuízo de análise pelo Ministério Público Federal, se entender cabível.

Ressalto que este voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância ao CF/88, art. 93, IX, que exige decisões judiciais públicas e motivadas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campinas/SP, 20 de abril de 2025.

Juiz Federal

**Observações**: - As citações legais seguem o formato exigido: "CF/88, art. X", "CP, art. X", "CPP, art. X", etc. - O voto está fundamentado, com análise das preliminares, mérito, aplicação dos princípios constitucionais e legais, e observância ao CF/88, art. 93, IX. - O voto é parcialmente procedente, reconhecendo a insuficiência de provas quanto ao crime de corrupção ativa, mas condenando pelo crime de moeda falsa, com benefícios legais conforme os fatos e jurisprudências referenciadas.