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Modelo de Razões Finais pela Procedência de Ação de Cobrança de Aluguéis em Contrato de Locação

Modelo de Razões Finais pela Procedência de Ação de Cobrança de Aluguéis em Contrato de Locação

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada em processo cível, contendo as razões finais do Autor em ação de cobrança de aluguéis vencidos, com fundamento no descumprimento de contrato de locação pela Ré. O documento detalha o inadimplemento, a ausência de provas da defesa e sustenta a procedência da ação com base na Lei do Inquilinato, no Código Civil e na jurisprudência aplicável. São requeridas a condenação da Ré ao pagamento de aluguéis, custas processuais e honorários advocatícios, além do reconhecimento da improcedência das alegações da parte contrária.

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Modelo de Ação de Usucapião Familiar com Base no Art. 1.240-A do Código Civil: Reconhecimento de Propriedade por Abandono de Lar

Modelo de Ação de Usucapião Familiar com Base no Art. 1.240-A do Código Civil: Reconhecimento de Propriedade por Abandono de Lar

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Familiar proposta por Fulano de Tal contra Maria de Tal, fundamentada no art. 1.240-A do Código Civil, objetivando o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano com área inferior a 250m² após abandono voluntário do lar conjugal pela Requerida. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo citação por edital, expedição de mandado de registro e condenação em custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião com Refutação de Alegações de Herança Jacente e Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião com Refutação de Alegações de Herança Jacente e Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta uma réplica à contestação em uma ação de usucapião, na qual a Requerente, Maria das Graças Alves, refuta as alegações da parte Ré sobre a existência de herança jacente e reforça os fundamentos legais que embasam o pedido de aquisição da propriedade por usucapião. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 (art. 1.238) e no CPC/2015 (art. 350), doutrinas e jurisprudências relevantes, além de solicitar o reconhecimento do direito da Requerente à usucapião e a rejeição das alegações da parte Ré, com a consequente expedição do mandado de registro do imóvel.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por L. B. de L. requerendo o reconhecimento de usucapião extraordinária do imóvel localizado em Porto Alegre/RS. Fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, artigo 1.238, e atendendo aos requisitos do CPC/2015, a peça destaca a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelo autor por mais de 30 anos. Inclui pedido de citação dos réus, produção de provas documentais e testemunhais, e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Embargos de Terceiro com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por escritura pública, mas sem registro no RGI. O embargante, legítimo possuidor, busca proteger seus direitos frente a constrição judicial indevida, destacando violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de relação com o débito executado. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, e requer, liminarmente, a suspensão da penhora, com procedência ao final, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de usucapião extraordinária rural, visando o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel rural de 31 hectares. O documento detalha a qualificação do requerente, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida há mais de 20 anos, a impossibilidade de identificação dos proprietários registrais (réus incertos e desconhecidos), a anuência dos confrontantes, o georreferenciamento da área e o pagamento dos tributos incidentes. Fundamenta o pedido nos artigos 1.238 do Código Civil, 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, além de citar vasta jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita, expedição do mandado de registro e demais providências processuais. Ideal para advogados que atuam em regularização fundiária e direito agrário.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios com Impugnação de Liminar e Pedido de Compensação – Defesa dos Locatários com Fundamentação Jurídica e Prova de Quitação

Modelo de Contestação em Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios com Impugnação de Liminar e Pedido de Compensação – Defesa dos Locatários com Fundamentação Jurídica e Prova de Quitação

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de contestação à ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios em atraso e pedido liminar, apresentada pelos locatários. O documento abrange alegação de inépcia parcial da petição inicial por ausência de discriminação dos valores cobrados, impugnação à concessão de liminar de despejo devido à existência de garantia locatícia, defesa quanto à inexistência de débito, produção de provas documentais e testemunhais, pedido de compensação de valores pagos a maior, além de fundamentação jurídica detalhada baseada no Código Civil, CPC/2015 e Lei do Inquilinato. Indicado para casos em que o locatário necessita demonstrar a quitação dos encargos e evitar o despejo liminar.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Especial em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição do Indébito: Imissão na Posse de Imóvel, Atraso na Entrega das Chaves e Responsabilidade da Incorporadora

Modelo de Contra-Razões ao Recurso Especial em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição do Indébito: Imissão na Posse de Imóvel, Atraso na Entrega das Chaves e Responsabilidade da Incorporadora

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de contra-razões ao recurso especial apresentado por consumidores em face de incorporadora imobiliária, no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito. O documento aborda pedido de imissão na posse de imóvel adquirido na planta, discute a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega das chaves, refuta alegações de direito de retenção do imóvel e decisão extra petita, e fundamenta a defesa com base na legislação ( Lei 4.591/1964, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015) e jurisprudência recente do STJ e TJRJ. Indicado para situações em que se discute a proteção do consumidor frente a descumprimentos contratuais em contratos de aquisição de imóveis na planta.

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Modelo de Pedido de Penhora e Adjudicação de Bens Móveis em Execução de Contrato de Locação: Requerimento de Avaliação, Liberação de Imóvel e Satisfação Parcial de Crédito

Modelo de Pedido de Penhora e Adjudicação de Bens Móveis em Execução de Contrato de Locação: Requerimento de Avaliação, Liberação de Imóvel e Satisfação Parcial de Crédito

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição dirigida ao Juízo Cível, na qual a exequente, locadora de imóvel urbano, requer a penhora e adjudicação dos bens móveis deixados pela executada (locatária inadimplente) no imóvel, após despejo judicial. O pedido fundamenta-se na inércia da executada, na necessidade de liberação do imóvel para nova locação e nos princípios da função social da propriedade e efetividade da execução. Inclui pleito de nomeação de avaliador, expedição de mandado de imissão na posse, condenação em custas e honorários, bem como fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 835, 848, 870, 876, 805, 797) e jurisprudência recente do TJSP. Documento adequado para execuções de débitos locatícios com abandono de bens móveis e necessidade de rápida solução para liberação do imóvel.

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Modelo de Pedido de Prova Emprestada em Ação de Despejo com Fundamentação no CPC/2015 e Utilização de Prova Audiovisual Produzida em Processo Criminal

Modelo de Pedido de Prova Emprestada em Ação de Despejo com Fundamentação no CPC/2015 e Utilização de Prova Audiovisual Produzida em Processo Criminal

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição judicial para requerimento de prova emprestada, direcionada ao Juízo da Vara Cível, no contexto de uma ação de despejo envolvendo locação comercial. O documento detalha a solicitação de utilização de prova audiovisual (vídeo) produzida em processo criminal correlato, fundamentando-se no art. 372 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui argumentos sobre a pertinência da prova para demonstrar esbulho possessório, jurisprudência relevante e requerimentos acessórios como justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Aluguéis Inadimplidos

Modelo de Impugnação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Aluguéis Inadimplidos

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça jurídica apresentada pelo Exequente em face da impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Executada, que alega excesso de execução e questiona a incidência de juros sobre os valores devidos. O documento aponta a ausência de memória de cálculo discriminada, requisito essencial à admissibilidade da impugnação, e sustenta a improcedência das alegações, com base no CPC/2015, art. 525, §§4º e 5º. Requer a rejeição liminar da impugnação, o prosseguimento da execução pelo valor integral indicado e a condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo réu em uma ação monitória, reconhecendo o débito de R$ 123.100,00 referente a um contrato de compra e venda de imóvel, e propondo pagamento parcelado em quatro parcelas mensais. A peça destaca a boa-fé do réu, fundamenta-se nos artigos 700, 701 e 702 do CPC/2015 e no artigo 389 do Código Civil, e solicita a suspensão do processo para tentativa de acordo. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e requer homologação judicial do acordo ou prazo para apresentação de embargos monitórios em caso de recusa.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu apelação em ação de reintegração de posse por suposta falsidade documental

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu apelação em ação de reintegração de posse por suposta falsidade documental

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que inadmitiu apelação em Ação de Reintegração de Posse. O agravante busca a reforma da decisão que considerou um contrato suspeito de falsidade documental sem instauração de incidente próprio, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e na necessidade de análise da veracidade do documento em etapa probatória, além de defender a posse indireta do agravante. Inclui pedidos de concessão de efeito suspensivo, admissão da apelação e reforma da decisão agravada, com base em princípios constitucionais e normas processuais.

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Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo de contrato de alienação de imóvel, estruturado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição de evicção, que tem prazo de 10 anos, conforme o art. 205 do CCB/2002. O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e obrigações das partes, a função social, a boa-fé objetiva, e estabelece o foro competente para resolução de disputas.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse de Mais de 30 Anos em Terreno Pertencente a Espólio

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse de Mais de 30 Anos em Terreno Pertencente a Espólio

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel localizado na Rua [Endereço do imóvel], há mais de 30 anos. A ação fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, visando o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel, atualmente pertencente ao espólio de [Nome do falecido]. O autor justifica a ação com base na moradia habitual, no direito à dignidade e na ausência de oposição à posse, além de pleitear a gratuidade de justiça e a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Pedido de Renovação de Ofício para Baixa de Penhora em Registro Imobiliário com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Renovação de Ofício para Baixa de Penhora em Registro Imobiliário com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Pedido formulado ao Juízo por meio de jurisdição voluntária para renovação de ofício de baixa de penhora sobre imóvel, em decorrência do decurso de prazo e incineração de autos físicos. O requerente fundamenta o pleito no CPC/2015, art. 438, e na jurisprudência, buscando garantir a regularização do registro imobiliário com a efetivação de decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução com Fundamentação no Código Civil, Lei do Inquilinato e Código de Processo Civil

Modelo de Embargos à Execução com Fundamentação no Código Civil, Lei do Inquilinato e Código de Processo Civil

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo jurídico de Embargos à Execução em contrato de locação comercial, fundamentado no Código Civil (art. 413, 421, 422), na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 4º) e no CPC/2015 (arts. 914 e 919). O documento aborda a inexistência de prejuízo ao embargado, aplicação da função social do contrato, proporcionalidade da multa rescisória e demais princípios jurídicos aplicáveis. Traz pedidos de extinção da execução, aplicação de efeito suspensivo e revisão da multa, com suporte jurisprudencial.

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Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um aditamento à petição inicial em uma Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel, apresentado pelo autor em atenção a despacho saneador que exigiu a comprovação de sua legitimidade ativa. O aditamento é fundamentado no CPC/2015, art. 329, §1º, para corrigir vícios ou omissões, incluindo a juntada de documentos comprobatórios e reforço dos fundamentos jurídicos. Além disso, requer o prosseguimento regular da ação, com citação do réu, e promove a designação de audiência de conciliação, em observância aos princípios da instrumentalidade do processo e primazia do julgamento de mérito. O pedido é embasado em jurisprudências e dispositivos legais que destacam a importância de evitar o indeferimento da inicial em casos passíveis de correção.

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Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma ação anulatória de consolidação de propriedade movida por A. J. dos S. contra a empresa B. S. S. LTDA., com fundamento na Lei 9.514/97 e no Código de Processo Civil de 2015. O autor alega irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, em especial a ausência de intimação pessoal para purga da mora, conforme exige o artigo 26, §3º, da referida lei. O pedido inclui a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel, além da nulidade do procedimento e a restituição do bem ao autor. A ação também aborda a violação do princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil de 2002, artigo 422, e apresenta jurisprudências que reforçam o entendimento sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos procedimentos legais em alienação fiduciária de imóveis.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, destacando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato. O documento apresenta cláusulas específicas sobre as partes contratantes, objeto do contrato, preço, forma de pagamento, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, além de considerações finais e espaço para assinaturas e testemunhas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Saneadora sobre Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Saneadora sobre Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de embargos de declaração interposto pelo autor em processo cível envolvendo a autenticidade de assinatura em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido busca sanar omissão e contradição na decisão saneadora que negou prazo para manifestação e apresentação de provas adicionais. A peça fundamenta-se no CPC/2015 (art. 1.022), no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e em precedentes jurisprudenciais. Inclui o pedido de reabertura de prazo e reconhecimento da omissão e contradição na decisão para resguardar os direitos do autor.

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Modelo de Pedido de Realização de Nova Diligência para Cumprimento de Ordem de Despejo

Modelo de Pedido de Realização de Nova Diligência para Cumprimento de Ordem de Despejo

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo Requerente solicitando a realização de nova diligência para cumprimento de ordem de despejo, fundamentada no CPC/2015, art. 139, III e art. 485, IV. Trata-se de ação de despejo devido ao inadimplemento contratual do Requerido e a necessidade de retomada do imóvel locado. A petição destaca a necessidade do auxílio do Oficial de Justiça e, se necessário, força policial, para garantir a efetividade da decisão judicial. Inclui jurisprudências e pedidos de intimação do Requerido, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Extrajudicial de Imóvel devido à Recusa de Outorga de Escritura Definitiva pelo Promitente Vendedor

Modelo de Pedido de Adjudicação Extrajudicial de Imóvel devido à Recusa de Outorga de Escritura Definitiva pelo Promitente Vendedor

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por promitente comprador que, após cumprimento integral de suas obrigações contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, busca a adjudicação compulsória do bem. O pedido fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.418, 104 e 422), em razão da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. O documento apresenta a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional

Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando a instituição de condomínio simplificado em imóvel urbano. O documento detalha os fundamentos legais, como a Lei 13.465/2017, o Código Civil Brasileiro (art. 1.331 e art. 1.358-A), e os princípios constitucionais, como a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Inclui a descrição dos fatos, dos direitos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como análise, aprovação e registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária

Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de usucapião extraordinária sem resolução de mérito, sob o fundamento de aplicabilidade do instituto da saisine. O documento apresenta argumentos baseados na posse qualificada, no animus domini, e na inaplicabilidade da saisine ao caso concreto, além de questionar a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui fundamentação legal e jurisprudencial, bem como pedidos de anulação da sentença e análise do mérito da demanda.

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Modelo de Recurso de Apelação com Fundamentação Jurídica em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula

Modelo de Recurso de Apelação com Fundamentação Jurídica em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Recurso de Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula, com base no CPC/2015, artigos 1.009 e seguintes, abordando a validade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do locatário até a devolução das chaves. O documento inclui síntese dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para reforma da sentença.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Monocrática de Agravo de Instrumento em Execução de Contrato de Locação Comercial

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Monocrática de Agravo de Instrumento em Execução de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O documento busca sanar omissões e contradições em decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto no âmbito de execução de contrato de locação comercial. Sustenta-se a irregularidade da citação da principal executada e a nulidade dos atos processuais subsequentes, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015. A petição também se destina ao prequestionamento da matéria para eventual recurso especial ou extraordinário, sendo reforçada por precedentes jurisprudenciais relacionados.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Teresa Cristina Cunha em face de Maria Rosália Mansano no âmbito de uma Ação de Usucapião Extraordinária. O documento argumenta pela improcedência do pedido inicial, com base na ausência de posse contínua, pacífica, exclusiva e com animus domini por parte da autora, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A defesa destaca irregularidades processuais, jurisprudências relevantes e requer a manutenção da propriedade do imóvel em nome da ré, além da condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por proprietário de imóveis contra administradora imobiliária. A ação fundamenta-se na falha grave na prestação de serviços, incluindo a não realização de repasses financeiros devidos e a exigência de garantias locatícias abusivas, resultando em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. O documento inclui base legal no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências pertinentes e pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Manutenção na Posse em Face de Turbação Contratual por Alienação Irregular de Imóvel

Modelo de Ação de Manutenção na Posse em Face de Turbação Contratual por Alienação Irregular de Imóvel

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Manutenção na Posse, fundamentada no CPC/2015 (artigos 554 e 561) e na Lei 9.514/1997, em que o Autor busca proteção possessória diante de turbação causada pelo Réu, que alienou o imóvel a terceiros sem a devida anuência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e requerimentos, incluindo liminar para manutenção da posse, citação do Réu e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Modelo de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação comercial detalhado e estruturado conforme a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o Código Civil Brasileiro de 2002. Inclui cláusulas sobre obrigações das partes, vigência, multa rescisória, foro competente e disposições gerais, assegurando conformidade legal e proteção aos interesses do locador e locatário.

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Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse

Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A petição trata da impugnação a parte do mandado de verificação expedido em ação de reintegração de posse, com pedido de nulidade de contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada e inclusão da Sra. Iracema de Souza Silva no polo passivo, em razão de sua participação nos atos de esbulho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, 561 e 114, e no CCB/2002, art. 166 e 1.784, destacando a ilegitimidade dos atos praticados pelos réus e reafirmando o direito do espólio à posse do imóvel. Requer ainda a retirada de cercas e porteiras, a majoração de multa por descumprimento de ordem judicial e a produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Notificação Extrajudicial elaborado para solicitar a desocupação de imóvel em decorrência do término do contrato de comodato. O documento segue os preceitos legais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com base nos artigos 579 (comodato), 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva), 582 (estado de conservação do imóvel) e 1.228 (direito de propriedade). Estruturado para evitar litígios e priorizar soluções amigáveis, o modelo inclui orientações sobre prazo para desocupação, conservação do imóvel e medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

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Modelo de Contrato de Manifestação de Quesitos Contábeis Relacionados a Financiamento Habitacional

Modelo de Contrato de Manifestação de Quesitos Contábeis Relacionados a Financiamento Habitacional

Publicado em: 20/08/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato que formaliza a prestação de serviços de manifestação contábil, com foco na análise, elaboração e resposta a quesitos contábeis relacionados a contratos de financiamento habitacional. O documento detalha os direitos e obrigações das partes, estabelece o objeto do contrato, define valores e formas de pagamento, prazos, cláusulas de rescisão e foro competente, tudo em conformidade com os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

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Modelo de Manifestação em Ação de Despejo: Contestação de Má-Fé Processual e Requisição de Sanções

Modelo de Manifestação em Ação de Despejo: Contestação de Má-Fé Processual e Requisição de Sanções

Publicado em: 18/08/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta manifestação nos autos de uma ação de despejo, com contestação à alegação de descumprimento contratual. A requerida expõe atos de má-fé processual por parte do autor, como coação, troca indevida de fechaduras e oferta do imóvel para locação a terceiros durante a tramitação do processo. Fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, o documento solicita sanções por má-fé, manutenção da posse até o final do contrato e abstenção de atos abusivos pelo autor.

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Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de usucapião urbano, argumentando a inexistência de posse qualificada pela autora e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil (art. 1.240). O documento contesta a alegação de compra do imóvel e caracteriza a ocupação como precária e irregular, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudência. São requeridas a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Efeito Suspensivo em Recurso de Apelação em Ação de Usucapião

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Efeito Suspensivo em Recurso de Apelação em Ação de Usucapião

Publicado em: 13/07/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo no recurso de apelação em Ação de Usucapião. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, art. 1.012, §1º, e no entendimento do STJ sobre a mitigação do rol taxativo (Tema 988). Aponta a possibilidade de grave dano e risco de difícil reparação ao agravante caso a decisão recorrida seja mantida, considerando o risco de alienação ou modificação do imóvel em questão. O pedido busca garantir a concessão de tutela jurisdicional urgente para preservar os direitos do agravante até o julgamento definitivo.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Reintegração de Posse com Pleito de Usucapião

Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Reintegração de Posse com Pleito de Usucapião

Publicado em: 13/06/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação com reconvenção apresentada pelo réu em face de ação de reintegração de posse, arguindo a ilegitimidade da parte autora e pleiteando, em reconvenção, o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel ocupado de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. Contém fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, além de pedidos como a concessão de gratuidade de justiça e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno em Mandado de Segurança contra Bloqueio Judicial e Ordem de Desocupação de Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Modelo de Agravo Interno em Mandado de Segurança contra Bloqueio Judicial e Ordem de Desocupação de Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 04/06/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição de Agravo Interno apresentada por empresário contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, buscando a suspensão do bloqueio judicial e da ordem de desocupação de imóvel adquirido de forma legítima. O agravante alega violação do direito de propriedade garantido constitucionalmente e fundamenta o pedido com base em princípios constitucionais, normas do Código Civil e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Taxa Condominial com Pedido de Chamamento ao Processo

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Taxa Condominial com Pedido de Chamamento ao Processo

Publicado em: 08/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Apresentação de contestação à ação de cobrança de taxa condominial movida pelo Requerente, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, artigo 335, e no Código Civil de 2002, artigo 1.345. O documento busca redirecionar a responsabilidade pelos débitos condominiais ao ocupante atual do imóvel, que usufrui diretamente dos serviços condominiais, requerendo o chamamento ao processo do terceiro responsável, nos termos do CPC/2015, artigo 130. Inclui argumentação jurídica, fundamentação doutrinária e jurisprudencial para justificar a solidariedade do ocupante e a improcedência da ação contra o Requerido.

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Modelo de Defesa em Execução de Título Extrajudicial por Cobrança de Despesas Condominiais com Alegações de Nulidade e Excesso de Execução

Modelo de Defesa em Execução de Título Extrajudicial por Cobrança de Despesas Condominiais com Alegações de Nulidade e Excesso de Execução

Publicado em: 08/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Defesa apresentada por A. J. dos S. em processo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de despesas condominiais. O executado alega inconsistências nos valores cobrados, ausência de comprovação documental suficiente e excesso de execução, com fundamento no CPC/2015, art. 917. Requer a nulidade da execução ou, subsidiariamente, a redução dos valores cobrados, além de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Execução Extrajudicial: Modelo Completo com Fundamentação Legal e Cláusulas Específicas

Modelo de Contrato de Execução Extrajudicial: Modelo Completo com Fundamentação Legal e Cláusulas Específicas

Publicado em: 06/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Este modelo de contrato de execução extrajudicial foi elaborado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abrangendo cláusulas detalhadas sobre inadimplência, multas, encargos e direitos das partes envolvidas. Inclui referências legais aos princípios da Liberdade Contratual, Função Social do Contrato e Boa-fé Objetiva, além de disposições específicas para execução extrajudicial. Ideal para situações envolvendo inadimplência em contratos de locação, com estrutura clara e acessível.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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