Pesquisa: Direito Imobiliário, Processo Civil

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião com Refutação de Alegações de Herança Jacente e Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta uma réplica à contestação em uma ação de usucapião, na qual a Requerente, Maria das Graças Alves, refuta as alegações da parte Ré sobre a existência de herança jacente e reforça os fundamentos legais que embasam o pedido de aquisição da propriedade por usucapião. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 (art. 1.238) e no CPC/2015 (art. 350), doutrinas e jurisprudências relevantes, além de solicitar o reconhecimento do direito da Requerente à usucapião e a rejeição das alegações da parte Ré, com a consequente expedição do mandado de registro do imóvel.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.238

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por L. B. de L. requerendo o reconhecimento de usucapião extraordinária do imóvel localizado em Porto Alegre/RS. Fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, artigo 1.238, e atendendo aos requisitos do CPC/2015, a peça destaca a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelo autor por mais de 30 anos. Inclui pedido de citação dos réus, produção de provas documentais e testemunhais, e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Embargos de Terceiro com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por escritura pública, mas sem registro no RGI. O embargante, legítimo possuidor, busca proteger seus direitos frente a constrição judicial indevida, destacando violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de relação com o débito executado. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, e requer, liminarmente, a suspensão da penhora, com procedência ao final, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de usucapião extraordinária rural, visando o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel rural de 31 hectares. O documento detalha a qualificação do requerente, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida há mais de 20 anos, a impossibilidade de identificação dos proprietários registrais (réus incertos e desconhecidos), a anuência dos confrontantes, o georreferenciamento da área e o pagamento dos tributos incidentes. Fundamenta o pedido nos artigos 1.238 do Código Civil, 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, além de citar vasta jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita, expedição do mandado de registro e demais providências processuais. Ideal para advogados que atuam em regularização fundiária e direito agrário.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios com Impugnação de Liminar e Pedido de Compensação – Defesa dos Locatários com Fundamentação Jurídica e Prova de Quitação

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de contestação à ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios em atraso e pedido liminar, apresentada pelos locatários. O documento abrange alegação de inépcia parcial da petição inicial por ausência de discriminação dos valores cobrados, impugnação à concessão de liminar de despejo devido à existência de garantia locatícia, defesa quanto à inexistência de débito, produção de provas documentais e testemunhais, pedido de compensação de valores pagos a maior, além de fundamentação jurídica detalhada baseada no Código Civil, CPC/2015 e Lei do Inquilinato. Indicado para casos em que o locatário necessita demonstrar a quitação dos encargos e evitar o despejo liminar.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Especial em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição do Indébito: Imissão na Posse de Imóvel, Atraso na Entrega das Chaves e Responsabilidade da Incorporadora

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de contra-razões ao recurso especial apresentado por consumidores em face de incorporadora imobiliária, no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito. O documento aborda pedido de imissão na posse de imóvel adquirido na planta, discute a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega das chaves, refuta alegações de direito de retenção do imóvel e decisão extra petita, e fundamenta a defesa com base na legislação ( Lei 4.591/1964, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015) e jurisprudência recente do STJ e TJRJ. Indicado para situações em que se discute a proteção do consumidor frente a descumprimentos contratuais em contratos de aquisição de imóveis na planta.

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Modelo de Pedido de Penhora e Adjudicação de Bens Móveis em Execução de Contrato de Locação: Requerimento de Avaliação, Liberação de Imóvel e Satisfação Parcial de Crédito

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição dirigida ao Juízo Cível, na qual a exequente, locadora de imóvel urbano, requer a penhora e adjudicação dos bens móveis deixados pela executada (locatária inadimplente) no imóvel, após despejo judicial. O pedido fundamenta-se na inércia da executada, na necessidade de liberação do imóvel para nova locação e nos princípios da função social da propriedade e efetividade da execução. Inclui pleito de nomeação de avaliador, expedição de mandado de imissão na posse, condenação em custas e honorários, bem como fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 835, 848, 870, 876, 805, 797) e jurisprudência recente do TJSP. Documento adequado para execuções de débitos locatícios com abandono de bens móveis e necessidade de rápida solução para liberação do imóvel.

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Modelo de Pedido de Prova Emprestada em Ação de Despejo com Fundamentação no CPC/2015 e Utilização de Prova Audiovisual Produzida em Processo Criminal

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição judicial para requerimento de prova emprestada, direcionada ao Juízo da Vara Cível, no contexto de uma ação de despejo envolvendo locação comercial. O documento detalha a solicitação de utilização de prova audiovisual (vídeo) produzida em processo criminal correlato, fundamentando-se no art. 372 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui argumentos sobre a pertinência da prova para demonstrar esbulho possessório, jurisprudência relevante e requerimentos acessórios como justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Aluguéis Inadimplidos

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça jurídica apresentada pelo Exequente em face da impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Executada, que alega excesso de execução e questiona a incidência de juros sobre os valores devidos. O documento aponta a ausência de memória de cálculo discriminada, requisito essencial à admissibilidade da impugnação, e sustenta a improcedência das alegações, com base no CPC/2015, art. 525, §§4º e 5º. Requer a rejeição liminar da impugnação, o prosseguimento da execução pelo valor integral indicado e a condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo réu em uma ação monitória, reconhecendo o débito de R$ 123.100,00 referente a um contrato de compra e venda de imóvel, e propondo pagamento parcelado em quatro parcelas mensais. A peça destaca a boa-fé do réu, fundamenta-se nos artigos 700, 701 e 702 do CPC/2015 e no artigo 389 do Código Civil, e solicita a suspensão do processo para tentativa de acordo. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e requer homologação judicial do acordo ou prazo para apresentação de embargos monitórios em caso de recusa.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu apelação em ação de reintegração de posse por suposta falsidade documental

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que inadmitiu apelação em Ação de Reintegração de Posse. O agravante busca a reforma da decisão que considerou um contrato suspeito de falsidade documental sem instauração de incidente próprio, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e na necessidade de análise da veracidade do documento em etapa probatória, além de defender a posse indireta do agravante. Inclui pedidos de concessão de efeito suspensivo, admissão da apelação e reforma da decisão agravada, com base em princípios constitucionais e normas processuais.

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Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça sobre Prescrição de Evicção em Contrato de Alienação de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo de contrato de alienação de imóvel, estruturado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição de evicção, que tem prazo de 10 anos, conforme o art. 205 do CCB/2002. O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e obrigações das partes, a função social, a boa-fé objetiva, e estabelece o foro competente para resolução de disputas.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento de Propriedade por Posse de Mais de 30 Anos em Terreno Pertencente a Espólio

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel localizado na Rua [Endereço do imóvel], há mais de 30 anos. A ação fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, visando o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel, atualmente pertencente ao espólio de [Nome do falecido]. O autor justifica a ação com base na moradia habitual, no direito à dignidade e na ausência de oposição à posse, além de pleitear a gratuidade de justiça e a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Pedido de Renovação de Ofício para Baixa de Penhora em Registro Imobiliário com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Pedido formulado ao Juízo por meio de jurisdição voluntária para renovação de ofício de baixa de penhora sobre imóvel, em decorrência do decurso de prazo e incineração de autos físicos. O requerente fundamenta o pleito no CPC/2015, art. 438, e na jurisprudência, buscando garantir a regularização do registro imobiliário com a efetivação de decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução com Fundamentação no Código Civil, Lei do Inquilinato e Código de Processo Civil

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo jurídico de Embargos à Execução em contrato de locação comercial, fundamentado no Código Civil (art. 413, 421, 422), na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 4º) e no CPC/2015 (arts. 914 e 919). O documento aborda a inexistência de prejuízo ao embargado, aplicação da função social do contrato, proporcionalidade da multa rescisória e demais princípios jurídicos aplicáveis. Traz pedidos de extinção da execução, aplicação de efeito suspensivo e revisão da multa, com suporte jurisprudencial.

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Modelo de Aditamento à Inicial em Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel com Regularização de Petição Inicial e Apresentação de Documentos Comprobatórios

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um aditamento à petição inicial em uma Ação de Nulidade de Alienação de Imóvel, apresentado pelo autor em atenção a despacho saneador que exigiu a comprovação de sua legitimidade ativa. O aditamento é fundamentado no CPC/2015, art. 329, §1º, para corrigir vícios ou omissões, incluindo a juntada de documentos comprobatórios e reforço dos fundamentos jurídicos. Além disso, requer o prosseguimento regular da ação, com citação do réu, e promove a designação de audiência de conciliação, em observância aos princípios da instrumentalidade do processo e primazia do julgamento de mérito. O pedido é embasado em jurisprudências e dispositivos legais que destacam a importância de evitar o indeferimento da inicial em casos passíveis de correção.

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Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma ação anulatória de consolidação de propriedade movida por A. J. dos S. contra a empresa B. S. S. LTDA., com fundamento na Lei 9.514/97 e no Código de Processo Civil de 2015. O autor alega irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, em especial a ausência de intimação pessoal para purga da mora, conforme exige o artigo 26, §3º, da referida lei. O pedido inclui a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel, além da nulidade do procedimento e a restituição do bem ao autor. A ação também aborda a violação do princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil de 2002, artigo 422, e apresenta jurisprudências que reforçam o entendimento sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos procedimentos legais em alienação fiduciária de imóveis.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, destacando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato. O documento apresenta cláusulas específicas sobre as partes contratantes, objeto do contrato, preço, forma de pagamento, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, além de considerações finais e espaço para assinaturas e testemunhas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Saneadora sobre Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de embargos de declaração interposto pelo autor em processo cível envolvendo a autenticidade de assinatura em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido busca sanar omissão e contradição na decisão saneadora que negou prazo para manifestação e apresentação de provas adicionais. A peça fundamenta-se no CPC/2015 (art. 1.022), no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e em precedentes jurisprudenciais. Inclui o pedido de reabertura de prazo e reconhecimento da omissão e contradição na decisão para resguardar os direitos do autor.

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Modelo de Pedido de Realização de Nova Diligência para Cumprimento de Ordem de Despejo

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo Requerente solicitando a realização de nova diligência para cumprimento de ordem de despejo, fundamentada no CPC/2015, art. 139, III e art. 485, IV. Trata-se de ação de despejo devido ao inadimplemento contratual do Requerido e a necessidade de retomada do imóvel locado. A petição destaca a necessidade do auxílio do Oficial de Justiça e, se necessário, força policial, para garantir a efetividade da decisão judicial. Inclui jurisprudências e pedidos de intimação do Requerido, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Extrajudicial de Imóvel devido à Recusa de Outorga de Escritura Definitiva pelo Promitente Vendedor

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por promitente comprador que, após cumprimento integral de suas obrigações contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, busca a adjudicação compulsória do bem. O pedido fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.418, 104 e 422), em razão da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. O documento apresenta a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando a instituição de condomínio simplificado em imóvel urbano. O documento detalha os fundamentos legais, como a Lei 13.465/2017, o Código Civil Brasileiro (art. 1.331 e art. 1.358-A), e os princípios constitucionais, como a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Inclui a descrição dos fatos, dos direitos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como análise, aprovação e registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de usucapião extraordinária sem resolução de mérito, sob o fundamento de aplicabilidade do instituto da saisine. O documento apresenta argumentos baseados na posse qualificada, no animus domini, e na inaplicabilidade da saisine ao caso concreto, além de questionar a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui fundamentação legal e jurisprudencial, bem como pedidos de anulação da sentença e análise do mérito da demanda.

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Modelo de Recurso de Apelação com Fundamentação Jurídica em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Recurso de Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula, com base no CPC/2015, artigos 1.009 e seguintes, abordando a validade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do locatário até a devolução das chaves. O documento inclui síntese dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para reforma da sentença.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Monocrática de Agravo de Instrumento em Execução de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O documento busca sanar omissões e contradições em decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto no âmbito de execução de contrato de locação comercial. Sustenta-se a irregularidade da citação da principal executada e a nulidade dos atos processuais subsequentes, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015. A petição também se destina ao prequestionamento da matéria para eventual recurso especial ou extraordinário, sendo reforçada por precedentes jurisprudenciais relacionados.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Teresa Cristina Cunha em face de Maria Rosália Mansano no âmbito de uma Ação de Usucapião Extraordinária. O documento argumenta pela improcedência do pedido inicial, com base na ausência de posse contínua, pacífica, exclusiva e com animus domini por parte da autora, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A defesa destaca irregularidades processuais, jurisprudências relevantes e requer a manutenção da propriedade do imóvel em nome da ré, além da condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por proprietário de imóveis contra administradora imobiliária. A ação fundamenta-se na falha grave na prestação de serviços, incluindo a não realização de repasses financeiros devidos e a exigência de garantias locatícias abusivas, resultando em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. O documento inclui base legal no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências pertinentes e pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Manutenção na Posse em Face de Turbação Contratual por Alienação Irregular de Imóvel

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Manutenção na Posse, fundamentada no CPC/2015 (artigos 554 e 561) e na Lei 9.514/1997, em que o Autor busca proteção possessória diante de turbação causada pelo Réu, que alienou o imóvel a terceiros sem a devida anuência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e requerimentos, incluindo liminar para manutenção da posse, citação do Réu e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação comercial detalhado e estruturado conforme a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o Código Civil Brasileiro de 2002. Inclui cláusulas sobre obrigações das partes, vigência, multa rescisória, foro competente e disposições gerais, assegurando conformidade legal e proteção aos interesses do locador e locatário.

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Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A petição trata da impugnação a parte do mandado de verificação expedido em ação de reintegração de posse, com pedido de nulidade de contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada e inclusão da Sra. Iracema de Souza Silva no polo passivo, em razão de sua participação nos atos de esbulho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, 561 e 114, e no CCB/2002, art. 166 e 1.784, destacando a ilegitimidade dos atos praticados pelos réus e reafirmando o direito do espólio à posse do imóvel. Requer ainda a retirada de cercas e porteiras, a majoração de multa por descumprimento de ordem judicial e a produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Notificação Extrajudicial elaborado para solicitar a desocupação de imóvel em decorrência do término do contrato de comodato. O documento segue os preceitos legais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com base nos artigos 579 (comodato), 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva), 582 (estado de conservação do imóvel) e 1.228 (direito de propriedade). Estruturado para evitar litígios e priorizar soluções amigáveis, o modelo inclui orientações sobre prazo para desocupação, conservação do imóvel e medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

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Modelo de Contrato de Manifestação de Quesitos Contábeis Relacionados a Financiamento Habitacional

Publicado em: 20/08/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato que formaliza a prestação de serviços de manifestação contábil, com foco na análise, elaboração e resposta a quesitos contábeis relacionados a contratos de financiamento habitacional. O documento detalha os direitos e obrigações das partes, estabelece o objeto do contrato, define valores e formas de pagamento, prazos, cláusulas de rescisão e foro competente, tudo em conformidade com os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

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Modelo de Manifestação em Ação de Despejo: Contestação de Má-Fé Processual e Requisição de Sanções

Publicado em: 18/08/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta manifestação nos autos de uma ação de despejo, com contestação à alegação de descumprimento contratual. A requerida expõe atos de má-fé processual por parte do autor, como coação, troca indevida de fechaduras e oferta do imóvel para locação a terceiros durante a tramitação do processo. Fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, o documento solicita sanções por má-fé, manutenção da posse até o final do contrato e abstenção de atos abusivos pelo autor.

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Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de usucapião urbano, argumentando a inexistência de posse qualificada pela autora e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil (art. 1.240). O documento contesta a alegação de compra do imóvel e caracteriza a ocupação como precária e irregular, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudência. São requeridas a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Efeito Suspensivo em Recurso de Apelação em Ação de Usucapião

Publicado em: 13/07/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo no recurso de apelação em Ação de Usucapião. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, art. 1.012, §1º, e no entendimento do STJ sobre a mitigação do rol taxativo (Tema 988). Aponta a possibilidade de grave dano e risco de difícil reparação ao agravante caso a decisão recorrida seja mantida, considerando o risco de alienação ou modificação do imóvel em questão. O pedido busca garantir a concessão de tutela jurisdicional urgente para preservar os direitos do agravante até o julgamento definitivo.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Reintegração de Posse com Pleito de Usucapião

Publicado em: 13/06/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação com reconvenção apresentada pelo réu em face de ação de reintegração de posse, arguindo a ilegitimidade da parte autora e pleiteando, em reconvenção, o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel ocupado de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. Contém fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, além de pedidos como a concessão de gratuidade de justiça e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno em Mandado de Segurança contra Bloqueio Judicial e Ordem de Desocupação de Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 04/06/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição de Agravo Interno apresentada por empresário contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, buscando a suspensão do bloqueio judicial e da ordem de desocupação de imóvel adquirido de forma legítima. O agravante alega violação do direito de propriedade garantido constitucionalmente e fundamenta o pedido com base em princípios constitucionais, normas do Código Civil e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Taxa Condominial com Pedido de Chamamento ao Processo

Publicado em: 08/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Apresentação de contestação à ação de cobrança de taxa condominial movida pelo Requerente, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, artigo 335, e no Código Civil de 2002, artigo 1.345. O documento busca redirecionar a responsabilidade pelos débitos condominiais ao ocupante atual do imóvel, que usufrui diretamente dos serviços condominiais, requerendo o chamamento ao processo do terceiro responsável, nos termos do CPC/2015, artigo 130. Inclui argumentação jurídica, fundamentação doutrinária e jurisprudencial para justificar a solidariedade do ocupante e a improcedência da ação contra o Requerido.

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Modelo de Defesa em Execução de Título Extrajudicial por Cobrança de Despesas Condominiais com Alegações de Nulidade e Excesso de Execução

Publicado em: 08/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Defesa apresentada por A. J. dos S. em processo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de despesas condominiais. O executado alega inconsistências nos valores cobrados, ausência de comprovação documental suficiente e excesso de execução, com fundamento no CPC/2015, art. 917. Requer a nulidade da execução ou, subsidiariamente, a redução dos valores cobrados, além de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Execução Extrajudicial: Modelo Completo com Fundamentação Legal e Cláusulas Específicas

Publicado em: 06/05/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Este modelo de contrato de execução extrajudicial foi elaborado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abrangendo cláusulas detalhadas sobre inadimplência, multas, encargos e direitos das partes envolvidas. Inclui referências legais aos princípios da Liberdade Contratual, Função Social do Contrato e Boa-fé Objetiva, além de disposições específicas para execução extrajudicial. Ideal para situações envolvendo inadimplência em contratos de locação, com estrutura clara e acessível.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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