Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

PETIÇÃO DE ACORDO OU PROPOSTA DE PARCELAMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

RÉU: A. J. dos S., brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-XX SSP/XX, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida por M. F. de S. L. CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua Exemplo Empresarial, nº 456, Bairro Industrial, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], apresentar a presente:

3. SÍNTESE FÁTICA

O réu firmou com a autora contrato de compra e venda de imóvel, com previsão de pagamento parcelado. Contudo, por dificuldades financeiras supervenientes, deixou de adimplir parte das parcelas avençadas, o que motivou a propositura da presente ação monitória, com base no CPC/2015, art. 700, visando à cobrança do valor de R$ 123.080,71 (em 20/08/2024), conforme memória de cálculo e documentos acostados aos autos.

O réu reconhece a existência do débito, inclusive tendo manifestado anteriormente, por e-mail e mensagens, a intenção de quitar a dívida mediante parcelamento. A presente manifestação visa formalizar tal intenção, com proposta concreta de pagamento, demonstrando boa-fé e interesse em solucionar o conflito de forma consensual.

4. DA POSSIBILIDADE DE ACORDO E PROPOSTA DE PAGAMENTO

O réu, ciente da dívida e comprometido com a resolução do litígio, propõe o parcelamento do valor total de R$ 123.100,00 em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 30.775,00 cada, com vencimento da primeira parcela em 10/07/2024 e as demais nos meses subsequentes, sempre no dia 10.

O pagamento será feito por meio de transferência bancária para conta indicada pela autora, mediante envio prévio de boleto ou dados bancários, comprometendo-se o réu a cumprir pontualmente o acordo, caso aceito.

Ressalta-se que a presente proposta visa evitar a constituição de título executivo judicial, bem como a incidência de encargos adicionais, como juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 701.

5. DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 700, a ação monitória é cabível quando o autor possuir prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove obrigação líquida, certa e exigível. No presente caso, a autora instruiu a inicial com documentos que evidenciam a existência da obrigação, inclusive com manifestações do réu reconhecendo o débito.

O CPC/2015, art. 701, dispõe que, sendo evidente o direito do autor, o juiz expedirá mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa.