Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Civel
Conheça a ação de restituição da posse por contrato de direitos possessórios vencido, fundamentada no Código Civil e na Constituição Federal. Saiba como proteger seu direito à posse do imóvel e garantir o cumprimento de sua função social.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

[NOME DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [INSERIR NÚMERO], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE POR CONTRATO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS VENCIDO

Em face de [NOME DO REQUERIDO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [INSERIR NÚMERO], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

[Descrever detalhadamente os fatos que motivaram a propositura da ação, apresentando informações sobre o contrato de direitos possessórios vencido e a posse do imóvel em questão.]

II – DO DIREITO

A presente ação se fundamenta no artigo 1.210 do Código Civil, que dispõe sobre o direito do possuidor de requerer a restituição da posse em caso de esbulho. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, e no inciso XXIII, determina que a propriedade atenderá a sua função "'>...

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