Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos
Publicado em: 13/05/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]
[NOME DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [INSERIR NÚMERO], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE POR CONTRATO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS VENCIDO
Em face de [NOME DO REQUERIDO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [INSERIR NÚMERO], residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS
[Descrever detalhadamente os fatos que motivaram a propositura da ação, apresentando informações sobre o contrato de direitos possessórios vencido e a posse do imóvel em questão.]
II – DO DIREITO
A presente ação se fundamenta no artigo 1.210 do Código Civil, que dispõe sobre o direito do possuidor de requerer a restituição da posse em caso de esbulho. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, e no inciso XXIII, determina que a propriedade atenderá a sua função s"'>...
