Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato
Publicado em: 21/08/2024 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificante: [Nome do Notificante, abreviado conforme regra, ex. J. A. dos S.], portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [Endereço completo].
Notificado: [Nome do Notificado, abreviado conforme regra, ex. M. F. de S. L.], portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente no imóvel objeto do presente contrato, situado em [Endereço completo].
Assunto: Solicitação de desocupação do imóvel em razão do término do contrato de comodato.
Prezado(a) Sr(a). [M. F. de S. L.],
Por meio da presente Notificação Extrajudicial, venho, na qualidade de comodante, comunicar o término do contrato de comodato firmado entre as partes para a cessão gratuita de uso do imóvel situado em [Endereço completo do imóvel], em conformidade com o prazo estipulado ou com o término da finalidade do contrato, conforme disposto no CCB/2002, art. 579 e seguintes.
Em observância aos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), notifico Vossa Senhoria a desocupar o imóvel no prazo de [especificar o prazo, por exemplo, 30 (trinta) dias], contados do recebimento desta notificação.
Reforço que a presente notificação tem por objetivo evitar quaisquer litígios futuros, priorizando a solução amigável e respeitosa entre as partes. Ressalto que o contrato de comodato já cumpriu sua finalidade e que o imóvel será destinado a novo uso pelo notificante, em consonância com os direitos de propriedade garantidos pelo CCB/2002, art. 1.228.
...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Simulação de Voto
Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000
Relator: Magistrado [Nome do Magistrado]
Voto
Trata-se de recurso interposto em face de decisão que determinou a desocupação de imóvel objeto de contrato de comodato, em razão do término de seu prazo e da finalidade inicialmente acordada entre as partes.
Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.
Análise Hermenêutica
O contrato de comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil de 2002, caracteriza-se pela cessão gratuita de bem móvel ou imóvel, com obrigação de restituição após o prazo ou a finalidade ajustada. No caso em apreço, restou demonstrado que o prazo contratual foi encerrado, conforme documentação apresentada pelo autor.
Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, de modo a evitar abusos e litígios desnecessários. Observa-se que o notificante, ora autor, notificou extrajudicialmente o requerido, concedendo prazo razoável para a desocupação do imóvel e preservando a solução amigável.
Por outro lado, o direito de propriedade, assegurado pelo art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, deve ser respeitado, especialmente quando exercido em conformidade com os princípios da função social do contrato, previstos no art. 421 do Código Civil.
Conclusão
Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais mencionados, voto pelo conhecimento do recurso e pela sua improcedência, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a desocupação do imóvel em favor do autor.
Ressalto que, em caso de descumprimento da decisão, caberá ao autor buscar a execução do julgado, nos termos do art. 579 do Código Civil.
Dispositivo
Por estas razões, julgo:
- Conhecido o recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade;
- Improcedente o pedido recursal, mantendo-se a decisão de desocupação do imóvel.
É como voto.
[Assinatura do Magistrado]
Data: [Inserir data completa]
### Estrutura do Voto 1. Cabeçalho**: Identificação do processo e do magistrado. 2. Voto**: Descrição do caso e análise do mérito. 3. Análise Hermenêutica**: - Base legal do contrato de comodato (art. 579 do CC/2002). - Princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e função social do contrato (art. 421 do CC/2002). - Direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF/88). 4. Conclusão**: Fundamentação da decisão. 5. Dispositivo**: Declaração formal do julgamento (improcedência do recurso). 6. Assinatura e Data**: Espaço reservado para assinatura do magistrado e data. Este modelo segue o rigor técnico e formalidade necessários para a simulação de um voto judicial, atendendo aos requisitos constitucionais e legais aplicáveis.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui
Outras peças semelhantes
Modelo de Notificação extrajudicial para restituição de imóvel cedido em comodato verbal por prazo indeterminado entre pai e filho, fundamentada no Código Civil e jurisprudência atualizada
Publicado em: 14/05/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioModelo de notificação extrajudicial destinada à devolução voluntária de imóvel residencial cedido em comodato verbal por prazo indeterminado, entre pai (notificante) e filho (notificado), com base no CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 581, CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.210, incluindo fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais, prazo para desocupação de 30 dias e advertência sobre medidas judiciais cabíveis em caso de não cumprimento.
Acessar
Modelo de Petição Inicial de Reintegração de Posse Rural com Pedido de Tutela Antecipada: Comodato Verbal Extinto, Esbulho Possessório e Retomada de Imóvel para Fins Agrícolas
Publicado em: 31/10/2024 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioEste modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de reintegração de posse de imóvel rural, cumulada com pedido de tutela antecipada, diante de esbulho praticado por ocupantes após o término de comodato verbal. O documento contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos — incluindo a cessão temporária do imóvel, a resistência injustificada dos ocupantes em desocupar o bem após o falecimento do comodatário, e a necessidade do autor em retomar o imóvel para fins produtivos. Fundamenta-se nos artigos 1.210 e 1.208 do Código Civil e nos artigos 300 e 561 do CPC/2015, além de destacar princípios como a função social da propriedade, proteção possessória e dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudência relacionada e requer a concessão imediata da reintegração da posse, citação da ré, confirmação da tutela, condenação em custas e honorários, e produção de provas.
Acessar
Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais, impugnando gratuidade de justiça e alegando ausência de notificaç...
Publicado em: 08/05/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioModelo de contestação em ação de rescisão contratual de comodato verbal, com pedido cumulativo de reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais. O réu impugna a validade da notificação para desocupação, contesta a existência de inadimplemento, requer o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora, apresenta preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, e pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais, além da produção de provas para comprovar suas alegações.
Acessar
Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.
Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.
Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.
Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.
Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.
Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.
Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros