Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual se discute a prescrição do direito à evicção em contrato de alienação de imóvel. A matéria é fundamentada no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), mais especificamente nos artigos 205, 421, 422 e 447.

O objeto da lide é a alienação de um imóvel, cujo adquirente alega vícios de titularidade e busca o reconhecimento da responsabilidade do alienante pela evicção, fundamentando-se no prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o disposto no art. 205 do CCB/2002.

Fundamentação

Conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o dever de fundamentar as decisões judiciais busca assegurar a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No presente caso, cabe aplicar o art. 447 do Código Civil Brasileiro, que impõe ao alienante o dever de garantir ao adquirente a posse legítima do bem. Ademais, o prazo para o exercício do direito à evicção está previsto no art. 205 do mesmo diploma legal, que estabelece a prescrição decenal para ações pessoais de caráter geral.

A função social do contrato, prevista no art. 421 do CCB/2002, e o princípio da boa-fé objetiva, disposto no art. 422, também são determinantes na análise dos fatos. Tais princípios impõem às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, sendo o contrato um instrumento que deve atender não apenas aos interesses individuais, mas também aos objetivos sociais mais amplos.

No mérito, verifica-se que a parte adquirente trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que a perda do imóvel está vinculada a vícios de titularidade anteriores à celebração do contrato. Assim, o alienante, ao transferir um bem com vícios ocultos, infringiu os deveres contratuais de garantia previstos em lei, especialmente no art. 447 do CCB/2002.

Decisão

À luz do disposto no art. 205 do CCB/2002, o direito à evicção, no caso em análise, não está prescrito, uma vez que o prazo decenal ainda não se esgotou. Ademais, restou comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade do alienante.

Com base nos fundamentos constitucionais e legais expostos, voto pela procedência do pedido, reconhecendo a responsabilidade do alienante pela evicção e determinando a indenização ao adquirente, que deverá abranger o valor do imóvel, bem como eventuais prejuízos acessórios, nos termos do art. 450 do CCB/2002.

Por fim, determino que as custas processuais sejam suportadas pelo alienante, e arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do adquirente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e voto por sua procedência, para reconhecer a responsabilidade do alienante pela evicção e determinar o pagamento de indenização ao adquirente, conforme fundamentado.

É como voto.

Assinatura

Magistrado: ___________________________
Data: ______/______/________