Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por B. F. de S. L. (Executada), nos autos do processo de execução promovido por A. J. dos S. (Exequente), em razão de sentença transitada em julgado que reconheceu a procedência do pedido de cobrança de aluguéis inadimplidos.

A Executada alega excesso de execução e indevida aplicação de juros sobre os valores cobrados. Em resposta, o Exequente apresentou impugnação à impugnação, pleiteando o não conhecimento da medida, por ausência de memória de cálculo e manifesta improcedência dos argumentos apresentados.

II - Fundamentação

1. Da admissibilidade da impugnação

Nos termos do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, quando alegado excesso de execução, é dever da parte Executada apresentar, desde logo, o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O §5º do mesmo dispositivo estabelece que a ausência desse demonstrativo enseja o não conhecimento da impugnação.

No presente caso, verifica-se que a Executada apresentou alegações genéricas, sem se desincumbir do ônus de instruir sua impugnação com os dados mínimos exigidos em lei, ausente a planilha com a memória de cálculo. Trata-se, portanto, de impugnação inepta, devendo ser rejeitada liminarmente.

2. Da legalidade da incidência de juros e correção monetária

A sentença exequenda determinou expressamente a aplicação de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, conforme art. 389 do Código Civil e art. 523, §1º, do CPC/2015. A tentativa da Executada de rediscutir tais critérios configura afronta à coisa julgada, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

3. Jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ausência de planilha de cálculo inviabiliza o conhecimento da impugnação. Cita-se:

TJSP – 6ª Câmara de Direito Privado: “(...) Não se tendo desincumbido do ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia devido, a rejeição liminar fazia-se mesmo de rigor.”

TJRJ – 17ª Câmara de Direito Privado: “(...) A Executada não apontou o valor que reputaria devido, tampouco apresentou demonstrativo do seu cálculo (...) autoriza a rejeição da impugnação.”

III - Voto

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por B. F. de S. L., por ausência de memória de cálculo e por manifesta improcedência.

Condeno a Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Determino o prosseguimento da execução pelo valor integral apresentado pelo Exequente, conforme planilha juntada aos autos.

IV - Dispositivo

Conheço da impugnação apenas para, nos termos do art. 525, §5º, do CPC/2015, julgar improcedente a pretensão da Executada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Comarca de ____________, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a) Relator(a)
Vara Cível da Comarca de ____________ – Estado de ____________