Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação a parte do mandado de verificação nos autos de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de nulidade de contratos de compra e venda de lotes e inclusão de litisconsorte passivo. O autor, na qualidade de inventariante do espólio de Honório Pereira Leite e Maria Rita dos Santos, argumenta que houve esbulho possessório em área pertencente ao espólio, com a venda irregular de terrenos pela ré e sua filha, Sra. Iracema de Souza Silva.

Foram juntados aos autos documentos, incluindo escritura pública e instrumento de doação impugnado, e colhidos depoimentos que indicam a prática de atos irregulares pela ré e sua filha. A controvérsia gira em torno da legitimidade do espólio, da validade do instrumento de doação e da inclusão da Sra. Iracema no polo passivo.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme relatado, o imóvel objeto da ação é de propriedade do espólio, conforme escritura pública anexada aos autos. A ré e sua filha teriam praticado atos de esbulho possessório, incluindo a construção de cercas, instalação de porteiras e comercialização irregular de terrenos. O instrumento de doação apresentado pela ré é questionado por ter sido obtido de forma irregular, envolvendo pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.

A ausência de documentos comprobatórios por parte da ré e a inobservância de ordem judicial que determinava a abstenção de atos na área reforçam os indícios de irregularidades.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. No presente caso, a legislação infraconstitucional também fornece suporte jurídico:

• CPC/2015, art. 561: O autor demonstrou a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência, requisitos para a proteção possessória.
• CCB/2002, art. 1.784: O princípio da saisine garante aos herdeiros a posse e propriedade dos bens do espólio, legitimando a ação.
• CCB/2002, art. 166, IV: É nulo o negócio jurídico celebrado com vício de consentimento, como o instrumento de doação apresentado.
• CPC/2015, art. 114: A inclusão da Sra. Iracema no polo passivo é necessária, considerando sua participação direta nos atos de esbulho.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora o entendimento de que os requisitos para a ação possessória foram preenchidos:

• AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024)
• LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: "Réus que nada mais fizeram do que postular, fundados em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entenderam serem adequadas e razoáveis." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 24/10/2024)

Dispositivo

Ante todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto no seguinte sentido:

1. Julgo procedente a impugnação à parte do mandado de verificação, determinando a retificação dos pontos omissos, especialmente quanto à ausência da ré no imóvel.
2. Declaro a nulidade do instrumento particular de doação apresentado pela ré, por ausência de validade jurídica.
3. Defiro a inclusão da Sra. Iracema de Souza Silva no polo passivo da demanda.
4. Determino a retirada das cercas e porteiras instaladas na área esbulhada.
5. Defiro a imissão na posse do autor e herdeiros.
6. Majoro a multa por descumprimento de ordem judicial para R$ 10.000,00 por ato irregular.
7. Declaro a nulidade dos contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada.

Assim, dou provimento ao pedido formulado pelo autor, nos termos acima descritos, determinando o cumprimento integral desta decisão.

Paraty/RJ, [DATA].

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Magistrado(a)