Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de contrato particular de Compra e Venda de Imóvel, firmado entre as partes qualificadas nos autos do presente processo. O objeto do contrato é a negociação de bem imóvel localizado à Rua ___________, nº ___________, Bairro ___________, Cidade ___________, Estado ___________, com área total de 140m² (cento e quarenta metros quadrados), conforme matrícula nº ___________ do respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

O cerne da controvérsia reside na alegação de descumprimento contratual por parte do Vendedor, consistente em sua recusa de providenciar a documentação necessária para a transferência da propriedade ao Comprador, bem como a entrega do imóvel livre de ônus, conforme estipulado nas cláusulas 4.1 e 5 do contrato.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todos os julgamentos sejam públicos e que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável.

Inicialmente, verifica-se que o contrato está embasado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), especialmente nos artigos 421 a 480, que regem os contratos em geral. Ressalta-se a observância dos princípios da liberdade contratual (art. 421), da função social do contrato (art. 421) e da boa-fé objetiva (art. 422).

A cláusula 4.1 do contrato impõe ao Vendedor a obrigação de entregar o imóvel livre de quaisquer ônus e de providenciar toda a documentação necessária para a transferência da propriedade. No entanto, restou comprovado nos autos que o Vendedor não cumpriu tais obrigações, prejudicando o cumprimento do contrato e violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Além disso, a cláusula 5 do contrato prevê que, na hipótese de rescisão motivada por culpa do Vendedor, este deverá restituir integralmente os valores pagos pelo Comprador, acrescidos de multa compensatória de ___% (__________ por cento). Tal disposição contratual é válida e encontra respaldo no artigo 475 do CCB/2002, que autoriza a resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes.

Por fim, o artigo 186 do CCB/2002 estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, sendo, portanto, passível de responsabilização. Assim, é cabível o pleito do Comprador para que lhe sejam restituídos os valores pagos, bem como a aplicação da multa contratual.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 421, 422, 475 e 186 do Código Civil Brasileiro, voto no sentido de:

• Julgar procedente o pedido do Comprador, condenando o Vendedor à restituição integral dos valores pagos, conforme cláusula 5 do contrato, acrescidos da multa compensatória de ___% (__________ por cento), a ser apurada em liquidação de sentença;
• Determinar que o Vendedor arque com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em ___% (__________ por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Conclusão

Por todo o exposto, conclui-se que o inadimplemento do Vendedor em relação às obrigações contratuais configura infração aos princípios norteadores do direito contratual. Assim, a procedência do pedido do Comprador é medida que se impõe, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juiz de Direito: __________________________
Data: ___/___/___