Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. F. da S., nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula movida por J. M. dos S., inconformado com a sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, declarando a nulidade de cláusula contratual que previa a responsabilidade do locatário até a devolução das chaves do imóvel.

Em síntese, o apelante argumenta que a cláusula contratual possui total validade, em conformidade com os princípios da liberdade contratual e da função social do contrato, e que a sentença contrariou dispositivos legais do Código Civil e entendimento consolidado da jurisprudência.

O apelante requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade da cláusula contratual e a condenação do apelado ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos locatícios até a efetiva devolução das chaves.

II – Fundamentação

A) Da Validade da Cláusula Contratual

Inicialmente, cumpre destacar que a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do locatário até a devolução das chaves encontra respaldo nos princípios constitucionais da autonomia privada e da função social do contrato, previstos no artigo 421 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

As partes, ao firmarem o contrato de locação, pactuaram de forma livre e consciente a cláusula contratual, que não apresenta qualquer vício de legalidade. A devolução das chaves é condição indispensável para a extinção das obrigações locatícias, entendimento este reiterado pela jurisprudência:

"A devolução das chaves pelo locatário é requisito para a cessação de sua responsabilidade por aluguéis e encargos locatícios em contratos de locação. (TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2023.8.26.0000, Rel. Des. F. N. dos S., j. 20/09/2023)."

Sendo assim, a cláusula contratual está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, não havendo razão para declarar sua nulidade, como fez a r. sentença de primeiro grau.

B) Da Inexistência de Violação de Direitos

O apelado, ao abandonar o imóvel objeto da locação, demonstrou descaso com as obrigações contratuais assumidas, sendo evidente que a cláusula em questão visa garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes.

A sentença, ao deixar de reconhecer a validade da cláusula, violou os princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Além disso, restou configurada omissão na análise da questão, contrariando o disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso de apelação, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a validade da cláusula contratual que atribui ao locatário a responsabilidade até a devolução das chaves.

Consequentemente, condeno o apelado ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos locatícios até a data da efetiva devolução das chaves, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito