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Pesquisa: uniao estavel regime de bens
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Diário Oficial de 27/12/1977
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.16
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1725
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 14/11/2001
Decreto 4.012, de 13/11/2001 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16/05/2000.
Diário Oficial de 08/07/2009
Lei 11.977, de 07/07/2009 - Arts.35-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, a Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.EMENTA 73 620 731
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. enunciado administrativo 1/stj-ead" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stj-ead&num=1">Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 25/07/2012
Lei 12.693, de 24/07/2012 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 561, de 08/03/2012). Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 11.578, de 26/11/2007, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 6.015, de 31/12/1973, e a Lei 11.941, de 27/05/2009.
Diário Oficial de 08/03/2012
Medida Provisória 561, de 08/03/2012 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 11.578, de 26/11/2007, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 10.188, de 12/02/2001.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.764, de 10/05/2016 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.208, de 26/09/2022, art. 12). Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 07/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 41.]]
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 11/07/2014
Provimento CNJ 37, de 07/07/2014 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Concubinato. Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro «E», por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.EMENTA 586 615 668 717 828 829 841 847 1189
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Diário Oficial de 13/01/2021
Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.70-A 94-A
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.382, de 27/06/2022 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017; e revoga a Lei 9.042, de 9/05/1995, e dispositivos da Lei 4.864, de 29/11/1965, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 12.441, de 11/07/2011, a Lei 12.810, de 15/05/2013, e a Lei 14.195, de 26/08/2021.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.