Lei 12.441, de 11/07/2011

Lei 12.441, de 11/07/2011
( D.O. 12/07/2011)

(Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

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