LEI 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011

(D. O. 12-07-2011)

(Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.


Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB/2002, art. 980-A (Sociedades)
(Arts. - - -
Art. 1º - Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

Art. 2º - A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
«Art. 44 - (...)
(...)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
(...)» (NR)
«LIVRO II
(...)
Título I-A - Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada
Art. 980-A - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º - O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão «EIRELI» após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º - A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
§ 3º - A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º - ( VETADO).
§ 5º - Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º - Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
(...)»
«Art. 1.033 - (...)
(...)
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.» (NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
  • Vigência em 08/01/2012.
Brasília, 11/07/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Henrique Barbosa Filho - Paulo Roberto dos Santos Pinto - Luis Inácio Lucena Adams