Legislação

Lei 6.515, de 26/12/1977

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

  • Retificação no D.O. 11/04/78.

Atualizada(o) até:

Lei 8.408, de 13/02/1992 (arts. 5º e 25)
Lei 7.841, de 17/10/1989 (arts. 36, parágrafo único, 38, 40, § 1º)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Alimentos
Alimentos. Cônjuge
Alimentos. Pensão
Casamento. Anulação
Casamento religioso
Concubinato
Dever de assistêcia
Divórcio
Divórcio. Partilha de bens
Partilha de bens
Regime de bens
Separação. Conversão. Divórcio
Sentença estrangeira. Divórcio
Sentença estrangeira. Casamento
Separação consensual
Separação consensual
Separação judicial
Separação de corpos
União estável
União estável. Reconhecimento
União estável. Dissolução
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB)
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso)
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público)
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família