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Diário Oficial de 26/04/2016
Decreto 8.718, de 25/04/2016 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 14/02/2016). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24/01/2014.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.39 40 46
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.738, de 03/05/2016 - Arts.7 26 30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2016
Decreto 8.793, de 29/06/2016 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Fixa a Política Nacional de Inteligência.
Diário Oficial de 07/07/2016
Decreto 8.799, de 06/07/2016 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
Diário Oficial de 30/08/2016
Decreto 8.842, de 29/08/2016 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2016). Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011.
Diário Oficial de 02/09/2016
Decreto 8.845, de 01/09/2016 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2293 (2016), de 23/06/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
Diário Oficial de 23/09/2016
Decreto 8.853, de 22/09/2016 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 24/01/2017
Decreto 8.969, de 23/01/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 09/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 27/04/2017
Decreto 9.038, de 26/04/2017 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/05/2017). (Retificado em 13/07/2017). (Retificado em 26/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/05/2017
Decreto 9.048, de 10/05/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 31/05/2017
Decreto 9.064, de 31/05/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24/07/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Diário Oficial de 31/05/2017
Decreto 9.065, de 31/05/2017 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 16/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 07/10/2011.
Diário Oficial de 01/08/2017
Decreto 9.115, de 31/07/2017 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004.
Diário Oficial de 23/08/2017
Decreto 9.138, de 22/08/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983.
Diário Oficial de 08/09/2017
Decreto 9.153, de 06/09/2017 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 28/09/2015). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 02/12/2009.
Diário Oficial de 13/09/2017
Decreto 9.156, de 12/09/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.191, de 01/11/2017 - Arts.60
EMENTA: Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Diário Oficial de 22/11/2017
Decreto 9.202, de 21/11/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20/07/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
Diário Oficial de 07/12/2017
Decreto 9.229, de 06/12/2017 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa para o Mercosul em 01/09/2017). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010.
Diário Oficial de 08/12/2017
Decreto 9.233, de 07/12/2017 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.66
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 16/01/2018
Decreto 9.266, de 15/01/2018 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 16/02/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.003, de 13/03/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto 9.075, de 06/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 17/04/2018
Decreto 9.346, de 16/04/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 11/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27/05/2010.
Diário Oficial de 03/08/2018
Decreto 9.457, de 02/08/2018 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396 (2017), de 21/12/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas estrangeiros.
Diário Oficial de 28/08/2018
Decreto 9.482, de 27/08/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 29/07/2018). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21/07/2017.
Diário Oficial de 10/09/2018
Decreto 9.495, de 06/09/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 07/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26/05/2015.
Diário Oficial de 02/10/2018
Decreto 9.516, de 01/10/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 25/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12/11/2012.
Diário Oficial de 30/10/2018
Decreto 9.542, de 29/10/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 02/03/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21/06/2012.
Diário Oficial de 03/12/1991
Decreto 354, de 02/12/1991 - Arts.2
EMENTA: [Vigência externa em 21/11/1991]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.5 153 423 747 755 865
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.635, de 26/12/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 30/01/2019). Convenção internacional. Aduaneiro. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 01/11/2012.
Diário Oficial de 03/01/2019
Decreto 9.681, de 03/01/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/01/2019
Decreto 9.694, de 30/01/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.681, de 3/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.749, de 10/04/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 29/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26/11/2012.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.752, de 10/04/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 28/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7/10/2011.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.761, de 11/04/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
Diário Oficial de 24/05/2019
Decreto 9.804, de 23/05/2019 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
Diário Oficial de 31/05/2019
Decreto 9.814, de 30/05/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 04/01/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23/11/2015.
Diário Oficial de 31/05/2019
Decreto 9.815, de 30/05/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 08/01/2019). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.900, de 08/07/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 24/02/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15/10/2013.
Diário Oficial de 26/12/1974
Decreto 75.106, de 20/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 05/12/1974). Convenção internacional. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Dinamarca.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.952, de 31/07/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 25/04/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19/12/2012.
Diário Oficial de 07/08/2019
Decreto 9.957, de 06/08/2019 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei 13.448, de 5/06/2017.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.969, de 08/08/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 22/01/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28/01/2013.
Diário Oficial de 10/12/1981
Decreto 86.710, de 09/12/1981 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.663, de 24/01/1966 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Diário Oficial de 26/09/2019
Decreto 10.027, de 25/09/2019 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7/04/2017.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.033, de 01/10/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa do acordo externa em 01/12/1995. Vigência externa do Regulamento em 02/10/2019). Convenção internacional. Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.072, de 18/10/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 07/11/2019. Exceto o disposto nos arts. 8º, 10, 11 e 12, com vigência em 07/04/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.073, de 18/10/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 07/11/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, e o Decreto 9.673, de 2/01/2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/11/2019
Decreto 10.087, de 05/11/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.
Diário Oficial de 05/01/1975
Decreto 76.975, de 02/01/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/12/1975). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação.
Diário Oficial de 25/10/2019
Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.11 12 70 78
EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.173, de 13/12/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Registro público. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Diário Oficial de 30/01/2020
Decreto 10.212, de 30/01/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 15/06/2007). Convenção internacional. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 23 de maio de 2005.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.222, de 05/02/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.225, de 05/02/2020 - Arts.3 11
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
Diário Oficial de 13/03/1934
Decreto 23.997, de 13/03/1934 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, firmado no Rio de Janeiro, DF, a 23/07/1932.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 28/08/2020
Decreto 10.478, de 27/08/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Diário Oficial de 17/11/2020
Decreto 10.544, de 16/11/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.569, de 09/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Diário Oficial de 27/05/2021
Decreto 10.705, de 26/05/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 15/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12/11/2018.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.714, de 08/06/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3/05/2018.
Diário Oficial de 25/08/2021
Decreto 10.777, de 24/08/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Diário Oficial de 25/08/2021
Decreto 10.778, de 24/08/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Diário Oficial de 10/12/2021
Decreto 10.889, de 09/12/2021 - Arts.5
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.889/2021, art. 25). Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei 12.813, de 16/05/2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
Diário Oficial de 10/12/2021
Decreto 10.890, de 09/12/2021 - Arts.2
EMENTA: (Retificação no DOU de 10/12/2021. Ed. Extra). Administrativo. Altera o Decreto 9.492, de 5/09/2018, e o Decreto 10.153, de 3/12/2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 11/01/2022
Decreto 10.932, de 10/01/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa 27/06/2021). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5/06/2013
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.54-B
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 27/01/2022
Decreto 10.949, de 26/01/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 25/01/2022). Convenção internacional. Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.965, de 11/02/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.965/2022, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 9.406, de 12/06/2018, que regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 25/03/2022
Decreto 11.006, de 24/03/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 21/09/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14/09/2017.
Diário Oficial de 08/04/2022
Decreto 11.036, de 07/04/2022 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 08/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 10.761, de 2/08/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/05/2022
Decreto 11.074, de 18/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Menor. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 09/06/2022
Decreto 11.092, de 08/06/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 02/02/2022). Convenção internacional. Estados Unidos da América. Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
Diário Oficial de 24/06/2022
Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/06/2022
Decreto 11.109, de 29/06/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7/05/2018.
Diário Oficial de 16/08/2022
Decreto 11.173, de 15/08/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 12/11/2018). Convenção internacional. Tratado sobre comércio de armas. Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3/06/2013.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.54-D
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.197, de 15/09/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência veja Decreto 11.197/2002, art. 5º). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Altera o Decreto 9.406, de 12/06/2018, que regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017, e o Decreto 10.965, de 11/02/2022.
Diário Oficial de 16/09/2022
Decreto 11.200, de 15/09/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Diário Oficial de 17/05/2023
Decreto 11.529, de 16/05/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.612, de 19/07/2023 - Arts.4 5
EMENTA: (Vigência externa em 22/12/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29/10/2012.
Diário Oficial de 06/09/2023
Decreto 11.693, de 06/09/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.747, de 20/10/2023 - Arts.5 29
EMENTA: (Vigência externa em 21/07/2023). Convenção internacional. Uruguai. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7/06/2019.
Diário Oficial de 12/12/2023
Decreto 11.822, de 12/12/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.862, de 26/12/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31/03/2016.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.948, de 12/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.726, de 27/04/2016, que regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.78
EMENTA: @EMESHORT = Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.