Legislação

Decreto 9.406, de 12/06/2018

Art. 54-D

Capítulo III - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)

Seção II - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 54-D

- As infrações administrativas de que trata o art. 54-C sujeitam o infrator às penalidades previstas no art. 17-C da Lei 12.334/2010, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. [[Lei 12.334/2010, art. 17-C.]]. (Vigência em 30/11/2022, veja Decreto 11.197/2002, art. 5º).

Decreto 11.197, de 15/09/2022, art. 3º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - Cabe à autoridade competente observar, na imposição e na gradação da sanção: (Vigência em 30/11/2022, veja Decreto 11.197/2002, art. 5º).

I - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e as suas consequências para a sociedade e para o meio ambiente; (Vigência em 30/11/2022, veja Decreto 11.197/2002, art. 5º).

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança de barragens; e (Vigência em 30/11/2022, veja Decreto 11.197/2002, art. 5º).

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.] (NR) (Vigência em 30/11/2022, veja Decreto 11.197/2002, art. 5º).

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