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Decreto 9.815, de 30/05/2019

Artigo


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

1. Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo mediante notificação por escrito, por via diplomática.

2. Tal denúncia tornar-se-á eficaz no primeiro dia do mês seguinte ao término do prazo de seis meses contados da data de recebimento da notificação de denúncia pela outra Parte Contratante.

3. Após a denúncia do presente Acordo, as Partes Contratantes permanecerão obrigadas a cumprir o disposto no Artigo 9 com relação a quaisquer informações obtidas sob este Acordo.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.

Feito em duplicata em Brasília, neste dia 28 de setembro de 2012, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Carlos Alberto Freitas Barreto - Secretário da Receita Federal
PELO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE
Stephen Green - Ministro Adjunto de Comércio e Investimentos
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