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Decreto 9.749, de 10/04/2019

Artigo


Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

1. Este Acordo estará sujeito à ratificação.

2. Este Acordo entrará em vigor sessenta dias após a data do recebimento da segunda nota diplomática confirmando sua ratificação.

3. Este Acordo vigorará por tempo indeterminado e poderá ser denunciado por notificação de qualquer uma das Partes. Nesse caso, o Acordo cessará seus efeitos após seis meses da data do recebimento da notificação, ressalvados os processos em trâmite.

Em fé do que, os Representantes devidamente autorizados das Partes assinaram e selaram este Acordo.

Feito em Brasília, em 26/11/2012, em dois originais, cada um nos idiomas polonês, português e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_______________________________
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA - Ministro das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DA POLÔNIA
_______________________________
RADOSLAW SIKORSKI - Ministro dos Negócios Estrangeiros

*

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019

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