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Decreto 9.752, de 10/04/2019

Artigo


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

1. Este Acordo terá vigor por período indeterminado e poderá ser denunciado a qualquer tempo por ambas as Partes.

2. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que a outra Parte recebeu a notificação.

3. Em caso de denúncia, este Acordo continuará a ser aplicado para o cumprimento de penas de pessoas condenadas que tenham sido transferidas nos termos deste Acordo antes da data na qual tal denúncia passar a vigorar.

Em fé do quê, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, subscreveram o presente Acordo.

Feito em Ancara, em 7/10/2011, em dois exemplares, nos idiomas português, turco e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________
Antonio de Aguiar Patriota - Ministro das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DA TURQUIA
_____________________________
Sadullah Ergin - Ministro da Justiça
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