Legislação

Decreto 9.900, de 08/07/2019

Artigo

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

1.Este Acordo estará sujeito à ratificação e entrará em vigor trinta (30) dias após a data de troca dos instrumentos de ratificação.

2.O Acordo permanecerá em vigor por tempo indefinido. Poderá, entretanto, ser denunciado por qualquer um dos Estados Contratantes por meio de nota escrita de denúncia. A denúncia terá efeito seis (6) meses após a data da referida notificação.

3.Não obstante qualquer denúncia, este Acordo continuará a ser aplicado para a execução de penas de pessoas condenadas que tenham sido transferidas ao amparo deste Acordo antes da data em que a denúncia tenha efeito.

Em fé do que os signatários, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinam este Acordo.

Feito em dois originais em Brasília, em 15/10/2013, nos idiomas português, hindu e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Luiz Alberto Figueiredo - Ministro das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DA ÍNDIA
Salman Khurshid - Ministro de Negócios Estrangeiros
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