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Diário Oficial de 13/03/2014
Decreto 8.205, de 12/03/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diário Oficial de 18/02/2013
Decreto 7.920, de 15/02/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.956, de 12/03/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 04/07/2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.
Diário Oficial de 07/06/2013
Decreto 8.026, de 06/06/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Altera os Decretos 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; 5.996, de 20/12/2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; 7.644, de 16/12/2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/2014
Decreto 8.205, de 12/03/2014 - Arts.5 11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diário Oficial de 13/08/2014
Decreto 8.293, de 12/08/2014 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 04/07/2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.343, de 13/11/2014 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2012). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25/10/1980.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.345, de 13/11/2014 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 20/05/2012). Convenção internacional. Promulga o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.349, de 13/11/2014 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2134 (2014), de 28/01/ 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece bloqueio de ativos e restrições de viagem a indivíduos e bloqueio de ativos de entidades suspeitos de envolvimento em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança na República Centro-Africana.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.352, de 13/11/2014 - Arts.4
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1546 (2004), de 08/06/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2015
Decreto 8.448, de 06/05/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004.
Diário Oficial de 21/05/2015
Decreto 8.453, de 20/05/2015 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/03/2013.
Diário Oficial de 23/06/2015
Decreto 8.471, de 22/06/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Diário Oficial de 23/06/2015
Decreto 8.473, de 22/06/2015 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 32). (Vigência em 01/01/2016). Administrativo. Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2015
Decreto 8.481, de 07/07/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento.
Diário Oficial de 14/07/2015
Decreto 8.492, de 13/07/2015 - Arts.32 33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.701, de 31/03/2016. Vigência em 26/04/2016). (Vigência em 28/07/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 29/09/2015
Decreto 8.528, de 28/09/2015 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12/11/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.
Diário Oficial de 04/11/2015
Decreto 8.552, de 03/11/2015 - Arts.1 2 3 5 8 9 14 0 19 24 26 27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 11.265, de 03/01/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Diário Oficial de 04/11/2015
Decreto 8.553, de 03/11/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
Diário Oficial de 22/12/2015
Decreto 8.613, de 21/12/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Diário Oficial de 29/01/2016
Decreto 8.656, de 29/01/2016 - Arts.8
EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 8º).Tributário. Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10/07/1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, e altera o Decreto 7.555, de 19/08/2011.
Diário Oficial de 12/02/2016
Decreto 8.669, de 11/02/2016 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã.
Diário Oficial de 01/04/2016
Decreto 8.701, de 31/03/2016 - Arts.24 25 35 36
EMENTA: (). (Vigência veja art. 10). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.18 44 107
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Diário Oficial de 01/08/2016
Decreto 8.825, de 29/07/2016 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2270 (2016), de 02/03/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
Diário Oficial de 25/08/2016
Decreto 8.840, de 24/08/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
Diário Oficial de 21/09/2016
Decreto 8.852, de 20/09/2016 - Arts.25 26 34 35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.667, de 02/01/2019. Vigência em 25/01/2019). (Vigência em 19/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/11/2016
Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 23/11/2016
Decreto 8.907, de 22/11/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.544, de 16/11/2020, art. 2º). Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 30/12/2016
Decreto 8.949, de 29/12/2016 - Arts.24 25 26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 17/01/2017). (Retificação DOU 05/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 17/01/2017
Decreto 8.957, de 16/01/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962.
Diário Oficial de 24/01/2017
Decreto 8.969, de 23/01/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 09/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.12 60 66 243 270 497
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 31/05/2017
Decreto 9.064, de 31/05/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24/07/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Diário Oficial de 05/06/2017
Decreto 9.073, de 05/06/2017 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016
Diário Oficial de 17/08/2017
Decreto 9.127, de 16/08/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Administrativo. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 05/09/2017
Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 20/10/2017
Decreto 9.176, de 19/10/2017 - Arts.1 3
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007.
Diário Oficial de 22/11/2017
Decreto 9.201, de 21/11/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 05/09/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.
Diário Oficial de 30/11/2017
Decreto 9.214, de 29/11/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 2/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011. [[Lei 10.696/2003, art. 19.]]
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 04/04/2018
Decreto 9.326, de 03/04/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.
Diário Oficial de 07/05/2018
Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
Diário Oficial de 15/08/2018
Decreto 9.470, de 14/08/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 08/11/2017). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10/10/2013.
Diário Oficial de 16/10/2018
Decreto 9.525, de 15/10/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.956, de 09/09/2009, que regulamenta o disposto na Lei 11.898, de 08/01/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Diário Oficial de 13/11/2018
Decreto 9.560, de 12/11/2018 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2397 (2017), de 22/12/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2017
Decreto 9.176, de 19/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007.
Diário Oficial de 30/11/2017
Decreto 9.214, de 29/11/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 2/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011. [[Lei 10.696/2003, art. 19.]]
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA 4 5 6 11 15 19 20 24
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.4 33 36 46 72 118 369 643 645 679 709
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 03/12/2018
Decreto 9.592, de 30/11/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 17/10/2018).Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16/03/2017.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.606, de 10/12/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.21 24 25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.46 47 48 49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 13/03/2019
Decreto 9.724, de 12/03/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 29/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
Diário Oficial de 17/04/2019
Decreto 9.767, de 16/04/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 26/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21/04/2010.
Diário Oficial de 08/05/2019
Decreto 9.784, de 07/05/2019 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Declara a revogação, para fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 e no Decreto 9.759, de 11/04/2019, art. 9º de decretos normativos.
Diário Oficial de 17/05/2019
Decreto 9.795, de 17/05/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 31/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 19/07/2019
Decreto 9.918, de 18/07/2019 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.099, de 21/06/2022, art. 15). Administrativo. Regulamenta Lei 1.283, de 18/12/1950, art. 10-A que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Diário Oficial de 26/09/2019
Decreto 10.026, de 25/09/2019 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.648, de 11/04/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Diário Oficial de 25/10/2019
Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.64 80
EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.
Diário Oficial de 03/07/2003
Decreto 4.772, de 02/07/2003 - Arts.EMENTA 1 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008, art. 10). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.696, de 2/07/2003, art. 19 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Diário Oficial de 03/12/2019
Decreto 10.150, de 02/12/2019 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 2/07/2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Diário Oficial de 20/12/2019
Decreto 10.185, de 20/12/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 26/02/2020 para o art. 1º). Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
Diário Oficial de 30/01/2020
Decreto 10.212, de 30/01/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 15/06/2007). Convenção internacional. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 23 de maio de 2005.
Diário Oficial de 13/02/2020
Decreto 10.240, de 12/02/2020 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.1 21 24 25 45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/03/2020
Decreto 10.282, de 20/03/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Republicação no DOU 20/03/2020). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.979, de 06/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 23/03/2020
Decreto 10.286, de 20/03/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 04/02/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28/05/2009.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.329, de 28/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Retificação DOU 04/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 07/05/2020
Decreto 10.342, de 07/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.39 40 41 42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 12/06/2020
Decreto 10.396, de 10/06/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 09/12/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, firmado no Rio de Janeiro, em 13/03/2000.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1 7
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 19/08/2020
Decreto 10.468, de 18/08/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Decreto 10.490, de 17/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.