Legislação

Decreto 9.674, de 02/01/2019

Art. 49

Capítulo III - DAS COMPETêNCIAS DOS óRGãOS
Seção II - DOS óRGãOS ESPECíFICOS SINGULARES
Art. 49

- Ao Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos para a Promoção da Alimentação Saudável compete:

I - apoiar, desenvolver e implementar ações de formação e educação alimentar e nutricional de forma integrada com a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com as demais ações de inclusão social e produtiva rural e segurança alimentar e nutricional;

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução de iniciativas de sistemas descentralizados de segurança alimentar e nutricional;

III - fomentar a realização de compras públicas da agricultura familiar e tradicional para o abastecimento de entidades integradas às redes de proteção social e de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;

IV - apoiar a implantação, estruturação e consolidação de sistemas públicos agroalimentares locais;

V - apoiar ações de agricultura urbana e periurbana para a inclusão social das famílias para fortalecer a segurança alimentar;

VI - apoiar a estruturação de redes de equipamentos públicos urbanos para assegurar o direito à alimentação adequada das famílias em situação de insegurança alimentar;

VII - apoiar a implementação da estratégia intersetorial para redução de perdas e desperdícios de alimentos;

VIII - implementar ações para promoção da alimentação saudável e combate à má nutrição; e

IX - coordenar as ações de implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Fórmula Negócio Online
Alex Vargas

O Fórmula Negócio Online é o mais completo(sem nenhum exagero) Treinamento para Criar Seu Negócio Online a Partir do Zero...

... É atualmente o único treinamento que abrange todas as etapas de um negócio online...

... Onde eu(pessoalmente) te levo passo a passo em casa etapa...

... Funciona mesmo se você for iniciante...

... Mesmo SEM investir nada...

... e mesmo sem nenhum conhecimento!

Não importa sua idade, conhecimento, escolaridade... nada disso importa... tudo o que você precisa está no Fórmula Negócio Online...

O potencial extremo e muito acima da média do Treinamento Fórmula Negócio Online é porque eu realmente te levo pela mão passo a passo em tudo o que você precisa para criar seu negócio na internet a partir do zero, usando o método mais rápido, mais simples e que da mais resultados hoje.

O Treinamento Fórmula Negócio Online é o Mais Indicado Para Qualquer Pessoa Que Quer Criar Seu Negócio Online do Zero
Garantido!
Independente da Sua Situação, O Treinamento Fórmula Negócio Online é SIM Para Você!
... não é necessário nenhum conhecimento prévio, nenhum tipo de experiencia, nada...
OLHA QUE DEMAIS...

O Treinamento Fórmula Negócio Online nasceu em 2013 (hoje totalmente atualizado, claro)...

... De lá pra cá eu identifiquei o que cada tipo de pessoa precisa para ter seu negócio online...

... cada problema, cada dificuldade, cada possibilidade de erro...

... sabendo disso eu atualizei, adicionei e melhorei cada passo do treinamento...

... Por isso o Fórmula Negócio Online é praticamente a prova de falhas...
Simplesmente eu falo: Se você aplicar, não tem como errar.

Mais Detalhes Compre agora